Execução de Título Extrajudicial 0877906-03.2014.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de GURGEL INDUSTRIA DE MALHAS LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de VALDIR LOPES SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de LANA TUNER QUEIROZ SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de LANA TUNER QUEIROZ SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de VALDIR LOPES SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de GURGEL INDUSTRIA DE MALHAS LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de LANA TUNER QUEIROZ SAMPAIO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de VALDIR LOPES SAMPAIO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de GURGEL INDUSTRIA DE MALHAS LTDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2025, 17:42

Publicado Decisão em 26/02/2025. Documento: 136888393

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136888393

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0877906-03.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo GURGEL INDUSTRIA DE MALHAS LTDA e outros (2) DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco Do Brasil S/A em face de (1) Gurgel Industria de Malhas LTDA, (2) Valdir Lopes Sampaio e (3) Lana Tuner Queiroz Sampaio. Todas as partes executadas foram devidamente citadas, conforme certidões de ids. 94628580 e 94628599. Planilha de atualização da dívida em R$ 5.589.651,33, conforme petição do exequente (id. 94629535). Decisão de penhora on-line (id. 94629548). Foram bloqueados, via SISBAJUD, conforme espelho de id. 111478622, os valores de: a) R$ R$ 2.642,29, das contas bancárias da parte executada Valdir Lopes Sampaio; b) R$ 2.099,84, das contas bancárias da parte executada Lana Tuner Queiroz Sampaio e c) R$ 0,00, das contas bancárias da parte executada Gurgel Industria de Malhas LTDA. As partes executadas apresentaram impugnação à penhora, na petição de id. 111739263, juntando documentos comprobatórios na petição de ids. 111739268 e 111739269. Alegaram que os valores penhorados são provenientes aos proventos de aposentadoria e que não superam a quantia de 40 (quarenta) salários e por isso deve-se reconhecer a impenhorabilidade. A parte exequente, se manifestando sobre a impugnação à penhora, na petição de id. 127865018, requereu: 1) a improcedência do desbloqueio, alegando que embora o valor seja irrisório não é de poupança e 2) que se proceda à pesquisa via RENAJUD de veículos automotores em nome dos executados e que de logo sejam gravados com cláusula de intransferibilidade e de não circulação, bem como, que se requisite, através de pesquisa INFOJUD, as últimas 03 declarações de imposto de renda dos executados, para se saber os bens que possuem para fins de penhora. É o relatório. Decido. I - DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NAS CONTAS DOS EXECUTADOS Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consiste em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). No presente caso, foram bloqueados. via sistema SISBAJUD, sobre as contas dos executados, as quantias de: a) R$ 2.642,29, das contas bancárias da parte executada Valdir Lopes Sampaio; b) R$ 2.099,84, das contas bancárias da parte executada Lana Tuner Queiroz Sampaio e c) R$ 0,00, das contas bancárias da parte executada Gurgel Industria de Malhas LTDA. Ocorre que, a despeito de os valores discutidos serem de R$ 2.642,29, das contas bancárias da parte executada Valdir Lopes Sampaio e R$ 2.099,84, das contas bancárias da parte executada Lana Tuner Queiroz Sampaio, portanto, inferior ao limite estabelecido nos art. 833, IV c/c § 2º do CPC, de cinquenta salários-mínimos, segundo o C. STJ, a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. em 03/10/2018 Info 635). Tal entendimento foi recentemente sufragado pela Corte Especial do STJ, que, por maioria de votos, seguindo o entendimento do Relator, decidiu, no dia 19/04/2023, pela mitigação da regra de impenhorabilidade dos rendimentos do devedor para além do disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, em caráter excepcional, desde que inviabilizados outros meios executórios e preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.874.222, j. 19/04/2023). Tem-se, portanto, que o simples fato do valor bloqueado ser proveniente de salário não o torna absolutamente impenhorável. A penhora de valores provenientes de salário afigura-se possível, se houver comprovação de que não haverá prejuízo para a subsistência digna do executado e de sua família. No caso em apreço, a parte executada Lana Tuner Queiroz Sampaio somente trouxe aos autos extratos bancários e nestes não consta se ela é aposentada. Já o executado Valdir Lopes Sampaio só colacionou uma simples tela (print) de uma conta bancária em seu nome e nada mais. Assim, não ficaram demostrados que tais valores sejam oriundos de aposentadoria ou salário, nem comprovou que a constrição comprometerá efetivamente a sua subsistência digna e de sua família, ônus que cabia ao executado, nos termos do art. 373, II, CPC. Logo, dessa forma, não se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Contudo, considerando que se tratam de valores depositados em conta-corrente, é impenhorável o montante que não exceder 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme art. 833, X, do CPC. Tal impenhorabilidade é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Núcleos de Justiça 4.0, que, nos autos de Ação Executória movida pelo Banco do Brasil S.A., determinou o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, totalizando R$ 10.246,15. A agravante sustenta que o montante bloqueado é oriundo de benefício do INSS, com natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Requereu a concessão de efeito suspensivo para impedir o bloqueio e garantir a subsistência de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e se cabe ao exequente buscar outros meios para satisfazer o crédito sem comprometer o mínimo existencial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve observar os princípios da efetividade e da menor onerosidade, devendo o juiz adotar meios que não comprometam a subsistência do devedor, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e dos valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, visando garantir o mínimo existencial do devedor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou outros tipos de aplicações financeiras, salvo em casos de comprovada má-fé, abuso ou fraude. 6.No caso em exame, não há comprovação de má-fé ou fraude por parte da agravante, e o montante bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, caracterizando-se como necessário para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) Valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude; (II) A execução deve buscar a efetividade sem comprometer a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; AgInt no AREsp nº 2.353.344/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023; AgInt no REsp nº 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar a ele provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06311567520248060000 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). Por fim, é impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 2640172 PR 2024/0151416-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024). II - DA PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD E INFOJUD Em razão dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da cooperação judicial, previstos nos arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88, arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 17, caput, do Regulamento do BACEN e jurisprudência pátria, deve ser realizada a consulta de bens dos executados nos sistemas disponíveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). Tendo em vista a celeridade processual e considerando que os executados foram citados, não pagaram a dívida e nem nomearam outros bens passíveis de penhora, mostra-se pertinente pesquisa de bens via RENAJUD, por ser medida que poderá indicar a existência de bens passíveis de penhora e expropriação. Pelo mesmo fundamento e com base no princípio da cooperação, também cabível a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III - DA SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS Verifica-se a notória ausência de bens, constatada no desbloqueio de valor impenhorável, bem como tal valor é ínfimo, visto que a execução atinge o montante superior a cinco milhões de reais (id. 94629535). Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, SUSPENDE-SE a execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante parágrafo 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado quando da ciência da parte exequente desta decisão. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Ademais, ao caso em comento aplica-se o prazo prescricional trienal, posto que, em se tratando o título executivo extrajudicial de cédula de crédito industrial, incide o previsto no art. 52 do Decreto-lei 413 /69 e o previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Por fim, atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.). Isso posto, com fulcro nos arts. 6º; 833, X; 854 e 921, III, § 1º, todos do CPC: I) DEFIRO a impugnação das partes executadas, determinando o desbloqueio da quantias de até 40 salários mínimos das contas dos executados; II) DETERMINO, ainda, a realização de consultas RENAJUD e INFOJUD, na tentativa de localizar bens em nome dos executados; e III) DECLARO A SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo, fixando como termo inicial a data da ciência da parte exequente desta decisão. Com o fito de assegurar o resultado útil do processo, determino a realização do gravame de intransferibilidade aos veículos por ventura encontrados. 1. Ao Gabinete para: providenciar os expedientes necessários para realização dos desbloqueios dos referidos valores impenhoráveis dos executados junto ao sistema SISBAJUD. 2. A pesquisa junto ao INFOJUD com a finalidade de obter as duas últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s), pessoa jurídica e pessoa física. As informações obtidas deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. Após, realizadas as diligências acima, e intimada a parte exequente, proceda-se à contagem do prazo de um ano de suspensão, após o que o feito será encaminhado ao arquivo provisório. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Juntada de certidão

24/02/2025, 14:38

Juntada de certidão

24/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136888393

24/02/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/02/2025, 13:57

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:46

Decorrido prazo de ADY OLIVEIRA JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/11/2024, 15:41

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 111977212

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0877906-03.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo GURGEL INDUSTRIA DE MALHAS LTDA e outros (2) DESPACHO R.H. Intime-se o exequente, via DJE, para se manifestar, no prazo de 15 (quize) dias, sobre a petição ID 111739267. Após manifestação ou diante do decurso in albis do prazo, venham-me os autos concluso para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111977212

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111977212

04/11/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 19:05

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 19:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:03

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 11:03

Juntada de documento de comprovação

21/10/2024, 11:02

Juntada de certidão

16/10/2024, 10:42

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:37

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

28/06/2024, 17:12

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01809991-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 28/06/2024 09:39

28/06/2024, 09:43

Mov. [89] - Certidão emitida

24/05/2024, 15:09

Mov. [88] - Certidão emitida

24/05/2024, 15:07

Mov. [87] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2024, 22:43

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WNUJ.23.01802362-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 20/12/2023 18:39

20/12/2023, 19:01

Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/12/2023, 13:27

Mov. [82] - Processo recebido de outro Foro

01/12/2023, 17:28

Mov. [83] - Redistribuição de processo - saída

01/12/2023, 17:28

Mov. [84] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/23

01/12/2023, 17:28

Mov. [81] - Remessa a outro Foro | Port.2217/2023 Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

29/11/2023, 10:28

Mov. [80] - Desapensado | Desapensado do processo 0909454-46.2014.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral

01/11/2023, 13:07

Mov. [79] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

01/11/2023, 13:00

Mov. [78] - Desapensado | Desapensado o processo 0911015-08.2014.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

01/11/2023, 12:56

Mov. [77] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 19:07

Mov. [76] - Petição juntada ao processo

09/08/2023, 14:14

Mov. [75] - Concluso para Despacho

09/08/2023, 14:14

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02247906-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 09/08/2023 12:50

09/08/2023, 13:14

Mov. [73] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/08/2023 atraves da guia n 001.1494606-86 no valor de 48,77

09/08/2023, 12:05

Mov. [72] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1494606-86 - Custas Intermediarias

09/08/2023, 09:42

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02106331-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/06/2023 18:24

06/06/2023, 18:29

Mov. [70] - Encerrar análise

09/03/2023, 10:24

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/01/2023, 14:00

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01840971-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 30/01/2023 16:29

31/01/2023, 05:47

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0016/2023 Data da Publicacao: 24/01/2023 Numero do Diario: 3001

23/01/2023, 23:42

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2023, 11:37

Mov. [65] - Documento Analisado

20/01/2023, 09:50

Mov. [64] - Mero expediente | Para fins de analise do requerimento de penhora de fl. 144, intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do debito, acrescido das custas e honorarios advocaticios, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, retornem os autos conclusos.

17/01/2023, 07:57

Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/03/2022, 15:12

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01981736-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 28/03/2022 18:49

28/03/2022, 18:57

Mov. [61] - Conclusão

16/12/2021, 15:30

Mov. [60] - Encerrar análise

19/08/2021, 16:52

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/04/2021, 11:58

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01976370-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 06/04/2021 17:23

06/04/2021, 17:51

Mov. [57] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/04/2021 atraves da guia n 001.1219637-13 no valor de 41,58

05/04/2021, 18:13

Mov. [56] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1219637-13 - Custas Intermediarias

05/04/2021, 12:49

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01969680-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 01/04/2021 13:44

01/04/2021, 14:16

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01963443-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 30/03/2021 08:54

30/03/2021, 09:10

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0111/2021 Data da Publicacao: 26/03/2021 Numero do Diario: 2577

24/03/2021, 19:49

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0111/2021 Teor do ato: Para fins de analise do requerimento de penhora on-line, devera a parte exequente apresentar o demonstrativo do debito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

23/03/2021, 01:36

Mov. [51] - Documento Analisado

22/03/2021, 18:51

Mov. [50] - Mero expediente | Para fins de analise do requerimento de penhora on-line, devera a parte exequente apresentar o demonstrativo do debito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias.

17/03/2021, 17:23

Mov. [49] - Concluso para Despacho

17/03/2021, 10:08

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

07/07/2020, 12:57

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01310179-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 06/07/2020 07:26

06/07/2020, 07:50

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

09/01/2020, 09:41

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01752633-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 23/12/2019 12:55

23/12/2019, 13:15

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/06/2018, 13:27

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída | Portaria N 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0909454-46.2014.8.06.0001)

26/04/2018, 11:16

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Dependência | Portaria N 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0909454-46.2014.8.06.0001)

26/04/2018, 11:16

Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída | Portaria N 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0909454-46.2014.8.06.0001)

26/04/2018, 11:15

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Dependência | Portaria N 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0909454-46.2014.8.06.0001)

26/04/2018, 11:15

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0909454-46.2014.8.06.0001)

26/04/2018, 10:34

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Dependência | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0909454-46.2014.8.06.0001)

26/04/2018, 10:33

Mov. [37] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

27/02/2018, 20:28

Mov. [36] - Certidão emitida

27/02/2018, 20:26

Mov. [35] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2018, 12:34

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0909454-46.2014.8.06.0001)

01/12/2017, 21:58

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Dependência | Redistribuicao - Res. 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0909454-46.2014.8.06.0001)

01/12/2017, 21:58

Mov. [32] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

16/10/2017, 17:45

Mov. [31] - Certidão emitida

16/10/2017, 17:41

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10367949-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 25/07/2017 13:04

25/07/2017, 13:32

Mov. [29] - Conclusão

07/07/2016, 18:07

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

26/02/2016, 16:44

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10079177-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/02/2016 19:54

24/02/2016, 22:37

Mov. [26] - Apensado | Apensado ao processo 0909454-46.2014.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinario - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral

03/02/2016, 15:51

Mov. [25] - Concluso para Despacho

05/11/2015, 16:37

Mov. [24] - Decurso de Prazo

05/11/2015, 16:12

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0186/2015 Data da Disponibilizacao: 13/10/2015 Data da Publicacao: 14/10/2015 Numero do Diario: 1307 Pagina: 261/264

16/10/2015, 10:13

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0186/2015 Teor do ato: Recebidos Hoje. Intime-se o exequente acerca do retorno da carta precatoria de paginas 59/70 acostado aos presentes autos. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

09/10/2015, 11:22

Mov. [21] - Mero expediente | Recebidos Hoje. Intime-se o exequente acerca do retorno da carta precatoria de paginas 59/70 acostado aos presentes autos. Expedientes Necessarios.

08/10/2015, 15:46

Mov. [20] - Carta Precatória/Rogatória | N Protocolo: PROT.15.01000957-3 Tipo da Peticao: Retorno de Carta Precatoria Data: 01/09/2015 16:31

29/09/2015, 15:49

Mov. [19] - Documento

26/03/2015, 15:34

Mov. [18] - Expedição de Carta Precatória

23/03/2015, 12:55

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10026110-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2015 11:14

28/01/2015, 11:35

Mov. [16] - Certidão emitida

26/11/2014, 12:23

Mov. [15] - Documento

26/11/2014, 12:04

Mov. [14] - Apensado | Apenso o processo 0911015-08.2014.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Contratos Bancarios

21/11/2014, 13:34

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Tendo em vista o pagamento das custas de expedicao e cumprimento de precatoria acostado aos autos, expeca-se Carta Precatoria a Comarca do Eusebio-CE. Expedientes Necessarios.

31/10/2014, 15:36

Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 28/10/2014 devido a alteracao da tabela de feriados

22/10/2014, 22:55

Mov. [11] - Conclusão

22/10/2014, 08:15

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71573166-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2014 15:29

21/10/2014, 16:16

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0333/2014 Data da Disponibilizacao: 15/10/2014 Data da Publicacao: 16/10/2014 Numero do Diario: 1067 Pagina: 287,288

16/10/2014, 10:01

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2014, 10:18

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Intime-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das custas de expedicao e cumprimento de Carta Precatoria, no prazo de 10 dias.

13/10/2014, 16:39

Mov. [6] - Expedição de Mandado

22/09/2014, 16:29

Mov. [5] - Expedição de Mandado

22/09/2014, 16:29

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2014, 17:59

Mov. [2] - Conclusão

05/08/2014, 10:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/08/2014, 10:25

—

Decorrido prazo de GURGEL INDUSTRIA DE MALHAS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR LOPES SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANA TUNER QUEIROZ SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANA TUNER QUEIROZ SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR LOPES SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GURGEL INDUSTRIA DE MALHAS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANA TUNER QUEIROZ SAMPAIO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR LOPES SAMPAIO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GURGEL INDUSTRIA DE MALHAS LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 26/02/2025. Documento: 136888393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136888393

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