Procedimento do Juizado Especial Cível 3001504-81.2024.8.06.0009 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001504-81.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 10:03

Transitado em Julgado em 25/11/2024

05/02/2025, 10:03

Juntada de Certidão

05/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:20

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112558000

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: S. P. B. D. M. EMBARGADO: COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001504-81.2024.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte promovente S. P. B. D. M., requerendo reconsideração da sentença de extinção por incompetência territorial, alegando que o endereço de competência desta unidade estava na petição inicial. Ato contínuo, requereu a desistência do feito. Delibero. Inicialmente, digo que em atenção aos critérios de simplicidade e economia processual, da Lei nº 9.099/95, bem como, porque este Juízo já tem convencimento firmado, deixo de intimar à embargada, e passo a decisão. Os embargantes pedem reconsideração de uma Sentença de Extinção por incompetência territorial. Nada há para acrescentar, modificar ou anular, na sentença de extinção devendo ser seguido o critério legal de competência expresso em lei. O entendimento deste juízo, reafirmo, está expresso na decisão. A sentença de extinção é mantida na forma proferida. A mudança requerida somente pode ser realizada em sede de Recurso Inominado. Não obstante, a parte autora requereu desistência da ação. Portanto, não há que se cogitar em qualquer reconsideração ou alteração a ser feita, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença de extinção atacada. Intime-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Fortaleza, data digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112558000

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112558000

04/11/2024, 13:15

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 15:20, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

04/11/2024, 13:15

Embargos de declaração não acolhidos

31/10/2024, 00:38

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/10/2024, 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/10/2024, 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 12:11

Documentos

Intimação da Sentença

•04/11/2024, 13:15

Decisão

•31/10/2024, 00:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112558000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112558000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112558000

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 15:20, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de embargos de declaração

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