Execução de Título Extrajudicial 3001996-72.2024.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001996-72.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007099-47.2018.8.06.0131. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001996-72.2024.8.06.0171 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: VALDIRA VIEIRA DE MOURA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por sociedade de advogados em face de professor(a) municipal, objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre valores recebidos pelo(a) executado(a) em precatório do FUNDEF. É o breve relatório. DECIDO. Quanto a matéria de mérito, existe precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF 528/DF) que permite o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332, II do CPC. O STF declarou expressamente que 'é inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino'. Esta vedação constitucional: É absoluta e não comporta exceções. Caracteriza o pagamento como desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Permanece mesmo após o recebimento dos valores pelos servidores. Não se altera em função da natureza do crédito recebido. Com efeito, o caráter vinculado dos recursos do FUNDEF/FUNDEB possui estatura constitucional e visa resguardar o direito fundamental à educação. A natureza jurídica da verba não se modifica pelo simples fato de ter sido recebida pelo servidor público, mantendo sua vinculação constitucional original. Se a execução de honorário contratual não cabe contra o município, porque se trata de recurso do fundef e o objeto é honorário advocatício contratual, a mesma razão de decidir incide para o caso do valor do fundef recebido legitimamente pelo servidor público da educação. Pensar de forma diversa seria abrir uma brecha para contornar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e fazer tábula rasa da força normativa da Constituição. Sendo a origem do recurso verbas do FUNDEF, com parcela destinada ao executado como investimento e fomento da educação, já que o servidor público é o componente humano e essencial da educação, descabe honorários contratuais sobre esse valor. Repare que o objeto do contrato é ser assistente do Município na execução de valores do FUNDEF. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento tranquilo nesse sentido ( - Apelação Cível, Relator Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO). Permitir o pagamento de honorários advocatícios com tais verbas, ainda que após seu recebimento pelos servidores, representaria violação direta ao comando constitucional e ao entendimento vinculante do STF. Não é possível, por meio de contrato particular, ainda que válido (o que não é o caso dos autos), afastar a destinação constitucionalmente estabelecida para recursos do FUNDEF. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, III do CPC, por contrariar entendimento vinculante do STF que declara a impossibilidade constitucional de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Revogo eventual medida restritiva decorrente desta execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá (CE), data da assinatura digital. Sérgio Augusto Furtado Neto Viana Juiz de Direito - titular

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 173570974

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173570974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173570974

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167557844

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167557844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167557844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167557844

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(17)