Procedimento Comum Cível 0200265-89.2024.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200265-89.2024.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MACIEL ALVES DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS D E C I S Ã O Passo a sanear o feito. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200265-89.2024.8.06.0145 Trata-se de medida aplicável ao rito sumaríssimo e alinhada aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, cabendo ao magistrado, como destinatário das provas, proceder conforme orienta o art. 370 do Código de Processo Civil, determinando as diligências necessárias ao enfrentamento do mérito e indeferindo, por outro lado, aquelas consideradas inúteis, protelatórias, excessivas ou impertinentes. Em atenção a preliminar de "retificação do polo passivo", a ré requer a retificação do polo passivo da demanda para constar apenas o Banco Yamaha Motor do Brasil, uma vez que o contrato impugnado foi firmado entre o autor e o Banco Yamaha, sendo a dívida uma cessão à requerida ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Entretanto, não assiste razão, uma vez que, com a cessão, a cessionária passa a ser responsável não só pelos direitos do crédito, mas também pelas obrigações dele decorrentes, notadamente a respeito da negativação levada a efeito pela peticionante. E a teor do art. 294 do CC, todas as exceções que o devedor poderia opor contra o cedente podem ser opostas contra o cessionário. Então, não há que falar em retificação do polo passivo, podendo as eventuais repercussões que essa demanda gerar na relação do cedente com o cessionário serem revolvidas em ação autônoma entre ambos. Do mesmo modo, no que se refere à preliminar de "requisição da parte autora em cartório", sustenta o requerido que a parte autora dever ser intimada pessoalmente a fim de confirmar em cartório a outorga da procuração apresentada junto a exordial. No entanto, entendo como desnecessária tal providência, visto que a procuração juntada aos autos está de acordo com as exigências legais, bem como está acompanhada de documentos que levam a crer que o requerente autorizou o ajuizamento da ação, restando demonstrado o interesse de agir da parte. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que, no mérito, o ponto de controvérsia fática destes autos reside na existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e que autorize a negativação do nome do autor, decorrente do contrato nº 36051151, cuja celebração é negada pela parte autora e afirmada pela parte ré. Por essa razão, desde a decisão inicial, houve a distribuição do ônus da prova, com determinação para que houvesse a juntada de provas que a parte reclamada entendesse pertinentes para comprovação da legalidade/legitimidade do(s) contrato(s) impugnado(s) (ID 107576826). Havendo, pois, nítida prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato, entendo desnecessária a designação de audiência de instrução. Intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. Caso haja a juntada de documentos novos, intime-se a outra parte para que se manifeste, sem a necessidade de outro despacho. Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Pereiro, na data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR

05/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 183803246

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 183803246

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 183803246

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183803246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183803246

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