Agravo em Recurso Especial 3000322-68.2024.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Autor

FRANCISCO EUZENITO MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE 32141·CPF·Representa: Réu

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE 32157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

13/03/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 17:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025

04/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2025

02/12/2025, 19:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

02/12/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

24/11/2025, 19:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/11/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/11/2025, 06:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2025, 19:10