Apelação / Remessa Necessária 3000322-68.2024.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Solonópole 1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Solonopole 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

CNPJ

Autor

FRANCISCO EUZENITO MOREIRA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE 32157·CPF·Representa: Réu

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE 32141·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/04/2026, 15:08

Juntada de certidão

03/04/2026, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão

14/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de Contra-razões

14/11/2025, 11:05

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 30106620

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30106620

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30106620

29/10/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

27/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de FRANCISCO EUZENITO MOREIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 25442919

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 25442919

08/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/04/2026, 15:08

Juntada de certidão

03/04/2026, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•03/04/2026, 17:07

Despacho

•17/11/2025, 16:40

14/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de Contra-razões

14/11/2025, 11:05

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 30106620

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30106620

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30106620

29/10/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

27/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de FRANCISCO EUZENITO MOREIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 25442919

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 25442919

08/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 22:08

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25442919

05/09/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2025, 08:30

Recurso Especial não admitido

23/07/2025, 19:01

Conclusos para decisão

03/07/2025, 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 08:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025. Documento: 23294366

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 23294366

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23294366

12/06/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

03/06/2025, 11:15

Juntada de certidão

03/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de Recurso especial

03/06/2025, 09:59

Decorrido prazo de FRANCISCO EUZENITO MOREIRA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:20

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19541435

02/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/04/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19541435

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19541435

29/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2025, 11:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - CNPJ: 12.464.103/0001-91 (APELANTE) e não-provido

14/04/2025, 17:27

Sentença confirmada em parte

14/04/2025, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 16:38

Publicado Intimação de Pauta em 04/04/2025. Documento: 19236512

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 19236512

03/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2025, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19236512

02/04/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:25

Pedido de inclusão em pauta

01/04/2025, 14:35

Conclusos para despacho

01/04/2025, 06:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/03/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 03:30

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 03:30

Conclusos para decisão

20/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 15:08

Recebidos os autos

28/02/2025, 11:13

Conclusos para decisão

28/02/2025, 11:13

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:49

Decisão

•23/07/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2025, 17:27

Despacho

•01/04/2025, 14:35

Despacho

•28/02/2025, 15:08

Despacho

•28/02/2025, 15:08

Despacho

•20/02/2025, 19:23

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 08:56

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 08:56

Sentença

•25/11/2024, 12:28

Despacho

•24/10/2024, 09:42

Todos os documentos(16)

Decisão

•03/04/2026, 17:07

Despacho

•17/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:49

Decisão

•23/07/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2025, 17:27

Despacho

•01/04/2025, 14:35

Despacho

•28/02/2025, 15:08

Despacho

•28/02/2025, 15:08

Despacho

•20/02/2025, 19:23

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 08:56

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 08:56

Sentença

•25/11/2024, 12:28

Despacho

•24/10/2024, 09:42

Decisão

•26/08/2024, 19:18