Procedimento Comum Cível 3000754-56.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000754-56.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000754-56.2024.8.06.0049. APELANTE: FRANCISCO CORDEIRO ESTEVAO. APELADO: ESTADO DO CEARA. Ementa: Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Falecimento da parte autora antes da prolação da sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Espólio. Habilitação para prosseguimento do feito. Execução de multa cominatória. Possibilidade. (art. 313, §1º, c/c art. 689, ambos do CPC). Direito transmissível. Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito da demandante (art. 314 do CPC). Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno do feito à origem, para seu regular prosseguimento. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora, ainda que conste nos autos pedido de execução da multa estabelecida e de condenação do ente público no pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Em relação ao pedido de condenação do ente público em indenização por danos morais, cabe anotar que é vedada a modificação da causa de pedir, após a citação e sem consentimento do réu, por violar o princípio da estabilidade da demanda, consoante preceitua o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.1. E, in casu, o pedido de indenização por dano moral restou elaborado apenas no curso do processo, após a citação do ente público, não merecendo reparo a sentença neste ponto, sob pena de indevida ampliação do objeto processual. 4. Por sua vez, a obrigação de fazer, a saber, transferência do autor para leito de UTI, ostenta caráter personalíssimo e intransmissível, havendo, pois, perda superveniente em relação ao objeto principal do feito. Todavia, há de ser observado o pleito acessório, de caráter patrimonial, configurado, in concreto, pela fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial em antecipação de tutela. 5. Dessarte, quanto ao direito personalíssimo à saúde não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros; noutro giro, quanto às questões atinentes às astreintes, ainda que decorram daquele, há de se reconhecer que, enquanto crédito patrimonial, são transferíveis aos herdeiros, razão pela qual deve ser integrada ao patrimônio do de cujus. 6. Nesses termos, necessário reconhecer a obrigatoriedade imposta pelos arts. 110 c/c 313, caput, inciso I, e §1º c/c 689, todos do CPC, de suspensão do curso do processo desde o óbito de qualquer das partes, devendo ser anulados os atos posteriores praticados após o falecimento da parte em caso de não habilitação de seus sucessores, nos termos do art. 314, do mesmo diploma. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; art. 313, caput, inciso I, e §1º; art. 314; art. 329, inciso II; e art. 689. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC: 01494484120198060001 CE 0149448-41.2019.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 14/06/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/06/2021 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3000754-56.2024.8.06.0049, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em conhecer do recurso, para lhe dar parcial provimento, com o fim de declarar nula a sentença e, ipso facto, determinar o retorno do feito à vara de origem para regular prosseguimento, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024 RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IX, do CPC. O caso/a ação originária: Francisco Cordeiro Estevão, representado por seu filho Antônio Cordeiro de Arruda, propôs ação ordinária em face do Estado do Ceará, pleiteando, inclusive em caráter liminar, o fornecimento de vaga em leito de UTI em hospital público ou, caso isso não seja possível, o custeio de sua internação em UTI de hospital da rede privada de saúde. Decisão interlocutória (ID 16696760), por meio da qual o juízo de origem deferiu a tutela de urgência requerida, determinando que o ente público disponibilize leite de UTI, sob pena de multa, nos termos do dispositivo que se transcreve. "[…] Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida e, via de consequência, determino ao ESTADO DO CEARÁ que providencie, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), gratuitamente, vaga em leito de UTI de hospital público para o autor que atenda às suas necessidades, assim como os procedimentos e exames imprescindíveis para o seu tratamento. Havendo impossibilidade por falta de vagas, deverá custear integralmente a internação do promovente em leito de UTI de hospital da rede privada de saúde, assim como os procedimentos e exames necessários. Em qualquer caso, deverá o demandado disponibilizar o adequado transporte do local em que o paciente se encontra para a referida unidade hospitalar. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o suficiente para custear o tratamento da parte requerente, para o caso de descumprimento desta decisão pelo promovido, nos termos do art. 537 do CPC/15. [...]" Ofício nº 13636/2024 - SESA/SPJUR (ID's 16696767 e 16696768), informando a existência de solicitação de transferência cadastrada no sistema de Regulação do Estado (Fast Medic). Manifestação da parte autora (ID 16696770), requerendo a aplicação da multa por descumprimento da decisão e condenação do Estado ao pagamento de indenização de dano moral. Petição informando o óbito (ID 16696777 e 16696778) do autor e reiterando o pedido da aplicação da multa com a condenação do requerido no pagamento de dano moral em favor dos familiares do requerente. A sentença: (ID 16696779), por meio da qual o Juízo a quo revogou a liminar deferida e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IX, CPC. Transcreve-se abaixo o seu dispositivo: "O óbito do autor culmina na perda de sua personalidade civil, sendo o direito discutido no caso em tela de natureza personalíssima e intransmissível. De arremate, considerando que o pleito indenizatório não fora contemplado na exordial, o pedido de Id. 112563962 não merece análise nestes autos, sem prejuízo da adoção de providências cabíveis pela parte legítima. Isto posto, revogo a liminar anteriormente deferida e com fulcro no art. 485, inciso IX do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução de mérito. Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela autora, contudo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro." (sic). Inconformado, o espólio da parte autora interpôs Apelação Cível (ID 16696782), buscando a reforma integral do r. decisum, ao argumento de que o direito à indenização por danos morais não se extingue com a morte de seu titular. Daí que requereu "a inclusão dos herdeiros como legítimos para pleitear a indenização por danos morais", afastando a extinção do feito e determinando o prosseguimento da ação; a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais; a fixação de honorários de sucumbência; bem como o pagamento das custas processuais. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 17547204), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Estando devidamente preenchidos todos os requisitos legais, conheço da apelação cível, e passo, a seguir, ao exame de suas razões. A questão em discussão consiste em aferir se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora, ainda que conste nos autos pedido de execução da multa estabelecida e condenação do ente público no pagamento de indenização por danos morais.e d Como relatado, o autor, Sr. Francisco Cordeiro Estevão, ajuizou ação ordinária em face do Estado do Ceará, com o fito de obter vaga em leito de UTI em hospital público ou o custeio de sua internação em UTI de hospital da rede privada de saúde. Após deferida a tutela de urgência (ID 16696760) - com prazo de 24 (vinte quatro) horas para cumprimento, sob pena de multa - o requerente atravessou petição aos autos (ID 16696770) pugnando pelo cumprimento da decisão judicial, pela efetiva aplicação da multa arbitrada e pela fixação de indenização por danos morais, sobrevindo, posteriormente, a informação de seu óbito (ID 16696778). Contudo, na espécie, o juízo a quo, de pronto, extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao argumento de que o direito discutido não possuiria natureza personalíssima e intransmissível e de que o pleito indenizatório não fora contemplado na exordial, não merecendo análise nestes autos. Em relação ao pedido de condenação do ente público em indenização por danos morais, cabe anotar que é vedada a modificação da causa de pedir, após a citação e sem consentimento do réu, por violar o princípio da estabilidade da demanda, consoante preceitua o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." (destacado) E, in casu, o pedido de indenização por dano moral restou elaborado apenas no curso do processo, após a citação do ente público, não merecendo reparo a sentença neste ponto, sob pena de indevida ampliação do objeto processual. Por sua vez, a obrigação de fazer, a saber, transferência do autor para leito de UTI, ostenta caráter personalíssimo e intransmissível, havendo, pois, perda superveniente em relação ao objeto principal do feito. Todavia, há de ser observado o pleito acessório, de caráter patrimonial, configurado, in concreto, pela fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial em antecipação de tutela. Dessarte, quanto ao direito personalíssimo à saúde não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros; noutro giro, quanto às questões atinentes às astreintes, ainda que decorram daquele, há de se reconhecer que, enquanto crédito patrimonial, são transferíveis aos herdeiros, razão pela qual deve ser integrada ao patrimônio do de cujus. Nessa linha intelectiva, nada impede que os herdeiros prossigam na ação ajuizada pelo de cujus. Inclusive, anote-se que houve expresso pedido de execução das astreintes ainda antes do óbito do autor (ID 16696770). A propósito, colaciona-se precedentes das 3 Câmaras de Direito Público deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: "DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM UTI. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ÓBITO DO AUTOR APÓS A INTIMAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. ADMISSIBILIDADE DA HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão reside em analisar a possibilidade de execução, por meio dos herdeiros do falecido autor, do valor referente à cominação de astreinte, fixada em sede de decisão interlocutória 2. Na origem, a parte autora objetivava a transferência urgente para leito de UTI, tendo sido a tutela de urgência deferida, fixando o magistrado multa diária no valor deR$3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento da decisão, o que se pode extrair dos autos. 3. Ainda que, no caso em análise, a questão cinge-se aos direitos personalíssimos e fundamentais do autor (saúde), os quais foram extintos com o seu falecimento, verifica-se que subsistem direitos pecuniários decorrentes das lesões aos aludidos direitos. Cediço que o óbito do autor acarreta a perda do objeto da obrigação de fazer, todavia não provoca o mesmo em relação à execução da astreinte cominada pelo descumprimento da obrigação imposta, uma vez que fixada antes do falecimento do requerente. Com isso, permitir a habilitação dos sucessores para a cobrança da multa não significa dar às astreintes a natureza indenizatória pela morte da autora, mas tão somente de executar um direito já incorporado ao seu patrimônio. 4. Assim, a habilitação dos herdeiros para cobrança do crédito relativo à astreinte aplicada antes do óbito do autor é medida que se impõe, tendo em vista que, em face do descumprimento da decisão de fls. 31/34, passou a ter natureza jurídica de punição, pois do contrário, a injustiça seria agravada, ou seja, o Estado do Ceará seria beneficiado tanto com a medida de descumprimento da prestação específica de transferência da autora para leito de UTI, como com a exoneração do pagamento da multa que lhe deveria ter sido aplicada." 5. Recurso de Apelação Cível Conhecido e Provido, de forma a desconstituir a sentença de piso, determinando o retorno dos autos a origem, a fim de que seja realizada a habilitação do espólio da parte autora, com consequente prosseguimento do processo. (TJ-CE - AC: 02157415620208060001 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022) (destacado) *** "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.. PLEITO AUTORAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SUCESSOR DE RECEBER O VALOR REFERENTE ÀS ASTREINTES. DIREITO PATRIMONIAL DIVERSO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PERSONALÍSSIMA. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta por Vicentina Ferreira dos Santos (Sucessora Processual) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, VI e IX do CPC, Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor da Unimed- Cooperativa de Trabalho Médico. 2-Compulsando-se os autos, verifica-se que no curso da demanda, foi comunicado o falecimento do autor Erni José Girardi, conforme certidão de óbito acostada às fls. 123 e, como consequência, requerida a habilitação da viúva Vicentina Ferreira dos Santos, ora apelante, bem como o prosseguimento do feito para receber a multa cominatória devida pelo descumprimento da tutela antecipada 3-O recurso de apelação merece provimento, pois inobstante o falecimento do autor e o pedido de medicação e tratamento ser decorrente de direito personalíssimo, deve ser apreciado o pleito acessório, incidente sobre a multa diária fixado pelo juízo a quo em antecipação de tutela, além dos honorários sucumbenciais. 4-O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria nenhum sentido, podendo ser até contraproducente. Portanto, em relação ao pedido principal da ação- qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5-No entanto, quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta o entendimento de que merece ser reconhecido o direito dos sucessores à percepção de valores relativos às astreintes, visto seu caráter patrimonial, plenamente transmissível aos herdeiros, diferente da natureza personalíssima da obrigação principal que envolve direito à saúde. 7- Apelação conhecida e provida. Sentença anulada." (TJ-CE - Apelação Cível: 0480787-23.2011.8.06.0001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) (destacado) *** "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO AUTORAL PARA INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. ÓBITO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SUCESSOR DE RECEBER O VALOR REFERENTE ÀS ASTREINTES. DIREITO PATRIMONIAL DIVERSO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PERSONALÍSSIMA. APELO PROVIDO. 1. No curso do processo, o autor veio a óbito, e o espólio interpôs a presente apelação requerendo o pagamento das astreintes referente ao descumprimento da obrigação principal ordenada pelo juiz. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta o entendimento de que merece ser reconhecido o direito dos sucessores à percepção de valores relativos às astreintes, visto seu caráter patrimonial, plenamente transmissível aos herdeiros, diferente da natureza personalíssima da obrigação principal que envolve direito à saúde. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem decidindo no mesmo sentido. 3. Apelação conhecida e provida." (TJ-CE - AC: 01494484120198060001 CE 0149448-41.2019.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 14/06/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/06/2021) Nesses termos, necessário reconhecer a obrigatoriedade imposta pelos arts. 110 c/c 313, caput, inciso I, e §1º c/c 689, todos do CPC, de suspensão do curso do processo desde o óbito de qualquer das partes, devendo ser anulados os atos posteriores praticados após o falecimento da parte em caso de não habilitação de seus sucessores, nos termos do art. 314, do mesmo diploma. Confira-se: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." *** "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." (destacado) *** "Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição." *** "Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo." Destarte, a extinção do feito foi prematura, inafastável a conclusão de que o juízo a quo incorreu em error in procedendo, maculando todos os atos praticados após o óbito do autor, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento. Sob esse prisma, o parcial provimento da apelação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso de apelação, dando-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do decisum recorrido e determinar o retorno do feito à vara de origem, para seu regular prosseguimento, com a devida suspensão processual para fins de regularização do polo ativo. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000754-56.2024.8.06.0049. REQUERENTE: FRANCISCO CORDEIRO ESTEVAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3000764-03.2024.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cujas partes encontram-se acima identificadas, todas devidamente qualificadas na inicial. Na petição de Id. 112563962 foi informado o falecimento da autora, requerendo a continuidade do feito quanto à aplicação da multa pelo descumprimento da liminar e danos morais. É o breve relato. DECIDO. Prevê o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando "em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal" No caso em apreço, a parte autora faleceu após o ajuizamento da demanda. O óbito do autor culmina na perda de sua personalidade civil, sendo o direito discutido no caso em tela de natureza personalíssima e intransmissível. De arremate, considerando que o pleito indenizatório não fora contemplado na exordial, o pedido de Id. 112563962 não merece análise nestes autos, sem prejuízo da adoção de providências cabíveis pela parte legítima. Isto posto, revogo a liminar anteriormente deferida e com fulcro no art. 485, inciso IX do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução de mérito. Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela autora, contudo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192660602

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192660602

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192660602

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 189514452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189514452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189514452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)