Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003084-57.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003084-57.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003084-57.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Padronizado] POLO ATIVO: FRANCISCA LUCAS VITORINO SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por Francisca Lucas Vitorino Silva em face do Município do Crato, devidamente qualificados, conforme inicial de ID nº 112763575. Aduz, em síntese, que é portadora de Osteoporose (CID10 M81), e necessita, com urgência, do medicamento DENOSUMABE 60 mg/ml SOLUÇÃO INJETÁVEL (1 UNIDADE DE 1ML) que deve ser aplicada a cada 6 meses, de modo urgente e contínuo, sob risco de piora de seu quadro clínico. Informa que o medicamento possui registro na ANVISA, mas não consta na lista de protocolo SUS (RENAME). Alega não ter condição financeira de adquirir a medicação e diz que buscou, sem êxito, o auxílio dos promovidos, pelo que requereu a concessão de tutela de urgência determinando que os réus forneçam a medicação, sob pena de multa e sequestro de verba pública. Ao final, requereu a procedência final do pedido. Juntou os documentos de ID nº 112763575 a 127053651. Deferido a gratuidade judiciária e a tutela de urgência (ID nº 128307815). O Município do Crato apresentou contestação (ID nº 130676981). Preliminarmente, requereu a inclusão da União no polo passivo da lide e o encaminhamento do processo para a Justiça Federal, sob o argumento de que o medicamento reclamado não consta na RENAME - Relação Nacional de Medicamento Essenciais, cujo financiamento deve ser suportado pelo Governo Federal, inexistindo a propalada solidariedade dos entes públicos, devendo serem observadas as regras de repartição de competências administrativas. No mérito, defendeu o respeito às regras de repartição de competência, a responsabilidade da união pelo tratamento de alta complexidade, a observância dos princípios da reserva do possível e acesso universal e igualitário à saúde e requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou o documento de ID nº 130676982. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito prescinde da realização de audiência de instrução, pois a prova produzida é suficiente para julgamento, em atenção ao princípio do razoável tempo do processo positivado no art. 5º, LVIII, da CF, e na forma do art. 355, I, do NCPC. Importante destacar que o pleito autoral se funda em princípios constitucionais inerentes a manutenção da saúde e preservação da vida, bem como nos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, constantes na Carta Magna e Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, devendo prevalecer o direito constitucional à saúde e a obrigação solidária dos entes públicos na garantia deste direito, conforme pacificada jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA APELADA, PORTADORA DE CATARATA NO OLHO ESQUERDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR DO MUNICÍPIO. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Inteligência do art. 320, II do CPC. Honorários advocatícios em favor do CEJUR-DPGE. Quantum fixado que deve ser reduzido, em observância aos Enunciados nº 182 e 221 deste E. TJERJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, com fulcro no art. 557, parágrafo 1º-A do Código de Processo Civil(Processo APL 00002548720138190009 RJ 0000254-87.2013.8.19.0009; Orgão Julgador SEGUNDA CAMARA CIVEL; Publicação 02/10/2014; Julgamento 29 de Setembro de 2014; Relator DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES). Assim sendo, indefiro a preliminar de inclusão da União Federal no polo passivo da lide e consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Com relação ao mérito, convém destacar que o pleito autoral se funda em princípios constitucionais inerentes a manutenção da saúde e preservação da vida, bem como nos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, constantes na Carta Magna e Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde. Neste sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que: "A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento". Destarte, deve ser mantida absoluta prioridade no tocante à proteção da saúde e vida digna. Para tanto, a Constituição Federal preconiza o dever do Estado e demais entes federativos em providenciar a saúde, através de políticas públicas (art. 196 CF). Esta norma possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme o § 1º, do art. 5º, da Constituição Federal. Não se pode olvidar que o Poder Público, em sua face executiva, não possui o monopólio na prestação dos serviços de saúde, e estes serviços, por serem mal prestados, muitas das vezes obrigam a população a arcar com os planos de saúde privados, daí não merecendo prosperar a alegação de que a determinação judicial de realização do procedimento fere os princípios da legalidade, separação dos poderes e isonomia. Na espécie, as provas apresentadas demonstram a patologia sofrida pela autora; a necessidade das medicações e a sua comprovada hipossuficiência para custear o tratamento pleiteado, devendo prevalecer o direito constitucional à saúde e a obrigação solidária dos entes públicos na garantia deste direito, conforme pacificada jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA APELADA, PORTADORA DE CATARATA NO OLHO ESQUERDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR DO MUNICÍPIO. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Inteligência do art. 320, II do CPC. Honorários advocatícios em favor do CEJUR-DPGE. Quantum fixado que deve ser reduzido, em observância aos Enunciados nº 182 e 221 deste E. TJERJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, com fulcro no art. 557, parágrafo 1º-A do Código de Processo Civil(Processo APL 00002548720138190009 RJ 0000254-87.2013.8.19.0009; Orgão Julgador SEGUNDA CAMARA CIVEL; Publicação 02/10/2014; Julgamento 29 de Setembro de 2014; Relator DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES). Isto posto e o mais que dos autos consta, Julgo Procedente o pedido autoral, ratificando a antecipação de tutela de ID nº 90507422, condenando o promovido na obrigação de fornecer ou custear a medicação DENOSUMABE 60 mg/ml SOLUÇÃO INJETÁVEL (1 UNIDADE DE 1ML) que deve ser aplicada a cada 6 meses, de modo contínuo, por conseguinte, Extingo o Processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem custas. Condeno o promovido no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Crato/CE, 18 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003084-57.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Padronizado] POLO ATIVO: FRANCISCA LUCAS VITORINO SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, ajuizada por Francisca Lucas Vitorino Silva qualificado nos autos, em face do Município do Crato, igualmente qualificados, com base nos arts. 195 e 196 da CF, art. 2º, da Lei 8.080/90, arts. 245 e seguintes da Constituição do Estado do Ceará, e art. 461, do CPC, mediante as razões de fato e de direito delineadas na inicial de ID 112763575. Alega, em síntese, que é portadora de Osteoporose ( CID10 M81), necessitando, de forma urgente, da medicação DENOSUMABE 60 mg/ml SOLUÇÃO INJETÁVEL (1 UNIDADE DE 1ML) que deve ser aplicada a cada 6 meses, conforme relatório médico acostado aos autos, sob pena de risco de agravar o quadro de saúde. Relata que o medicamento não está na lista de protocolo do SUS, mas tem registro na ANVISA. O documento vestibular define parâmetros segundo os quais, uma vez não obtidos os necessários atendimentos pela via extrajudicial, restou imprescindível a provocação do Poder Judiciário e, consequentemente, essencial à garantia do direito à saúde na pretensão autoral invocado. Juntou os documentos de ID 112763575 / 127053651. É o breve Relatório. DECIDO: De logo, defiro os benefícios a gratuidade judiciária, assim como aqueles previstos no art. 1.048 do novo Código de Processo Civil. Anote-se no processo, via Sistema PJE. Para a concessão de tutela de urgência antecipada deve o interessado apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do art. 300 do nCPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, restou demonstrada a plausibilidade do direito alegado, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, considerando a hipossuficiência do autor e o seu estado de saúde. Com efeito, ao exame dos autos, observa-se no documento de ID 127053651, que a promovente possui Osteoporose ( CID10 M81), tendo o médico responsável prescrito o uso do medicamento DENOSUMABE 60 mg/ml SOLUÇÃO INJETÁVEL (1 UNIDADE DE 1ML) que deve ser aplicada a cada 6 meses, de modo contínuo, sob pena de agravar o quadro de saúde. Destarte, verifica-se que a autora/paciente comprovou a necessidade de obter o tratamento pleiteado, assim como que o indeferimento da medida poderá causar-lhe danos irreparáveis, por envolver o direito indisponível à saúde constitucionalmente garantido, pois, por todo conjunto probatório produzido, constata-se que o estado de saúde da requerente pode-se agravar e causar sérios prejuízos. ANTE O EXPOSTO, atento à nota técnica de nº 254620 do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NATJUS, o mais que dos autos consta e tendo em vista a presenta dos requisitos para a concessão de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que o MUNICÍPIO DE CRATO forneçam a autora o medicamento: DENOSUMABE 60 mg/ml SOLUÇÃO INJETÁVEL (1 UNIDADE DE 1ML) que deve ser aplicada a cada 6 meses, de modo contínuo, conforme descrito(s) na inicial e consoante relatório médico acostado aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Embora a causa admita autocomposição, na prática, os réus não costumam conciliar em ações desta natureza, pelo que deixo de remeter o feito ao CEJUSC para fins de conciliação. CITEM-SE e INTIMEM-SE os Entes Públicos, através do Sistema/Procuradoria, para oferecerem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, inciso III, c/c art. 183, todos do novo Código de Processo Civil. Cientifique a autora, via Sistema/Procuradoria, e o representante do Ministério Público, através do Sistema/Procuradoria. Expedientes Necessários. Crato/CE, 5 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186130948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186130948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186130948

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181253272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181253272

Ato ordinatório praticado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(26)