Execução de Título Extrajudicial 0005769-42.2006.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005769-42.2006.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO DOS SANTOS SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:03

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112775536

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MILPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: BOM DE VERA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0005769-42.2006.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Milplast Comércio de Embalagens Ltda. em face de Bom de Vera Indústria de Alimentos Ltda. Citada por hora certa (Id. 96663018), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. Em seguida, foi nomeado curador especial (Id. 96663579), o qual contestou por negativa geral dos fatos (Id. 96663584). No despacho de Id. 96663584, foi determinada a intimação da exequente para indicar bens penhoráveis sob pena de extinção do feito. Intimada, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora (Id. 96663599). No despacho de Id. 96661586, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas diligenciais e da carta precatória a ser expedida ao endereço apresentado. Intimada, a exequente pugnou pelo bloqueio de bens através do Sisbajud e restrição de veículos por meio do Renajud (Id. 96661589). Pela decisão de Id. 96661590, foi deferido o pedido retro, tendo sido imposta restrição nos veículos de Id. 96661596, entretanto nada foi encontrado por meio do Sisbajud (Id. 96661600). Em seguida, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, bem como para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis (Id. 96661603). Todavia, transcorrido o prazo, a parte não se manifestou (Id. 96661606). Após, o processo foi suspenso pelo prazo de 01 ano nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC (Id. 96661608). Este é o breve relatório. Decido. No caso, tendo em vista que a determinação de suspensão do feito, com base no art. 921, III, §§ 1º ao 4-A, do CPC, ocorreu em 03/08/2023, na data 04/08/2024 voltou a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente da ação. Por sua vez, dispõe o art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Saliento que a duplicata tem regimento jurídico próprio regulado pela Lei 5. 474/1968. Por sua vez, o art. 18 da mencionada lei dispõe: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. (destacou-se). Desta forma, considerando que o presente feito tem como objeto a execução de duplicata, o prazo prescricional será de três anos anos. Neste caso, tendo o prazo prescricional iniciado em 04/08/2024, este provavelmente findará em 04/08/2027. Por fim, cabe à parte exequente indicar bens penhoráveis. Ante o exposto, declaro que houve o transcurso da suspensão do feito entre 23/08/2023 e 23/08/2024. Declaro que houve o início do prazo prescricional em 24/08/2024 que, provavelmente, findará em 24/08/2027. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis da parte executada. Caso a exequente não requeira nova diligência, remeta-se os autos ao arquivo provisório até 24/08/2027. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112775536

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112775536

04/11/2024, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2024, 18:51

Conclusos para despacho

01/11/2024, 20:12

Mov. [137] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:21

Mov. [136] - Concluso para Despacho

12/08/2024, 17:04

Mov. [135] - Decurso de Prazo

12/08/2024, 17:04

Mov. [134] - Certidão emitida

26/10/2023, 12:53

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0387/2023 Data da Publicacao: 23/10/2023 Numero do Diario: 3182

20/10/2023, 22:21

Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0387/2023 Teor do ato: Ante o exposto, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano nos termos do art. 921, III, e 1, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Jose Haroldo dos Santos Silva (OAB 4382/CE)

19/10/2023, 12:44

Mov. [131] - Suspensão ou Sobrestamento | ate 03/08/2024

19/10/2023, 08:39

Mov. [130] - Mero expediente | Ante o exposto, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano nos termos do art. 921, III, e 1, do CPC. Intime-se.

03/08/2023, 10:17

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 17:12

Decisão

•03/11/2024, 18:51

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