Embargos à Execução 0100687-81.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 6.471,34

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/07/2024, 14:58

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 15:17

Transitado em Julgado em 14/05/2024

01/07/2024, 15:17

Juntada de Certidão

01/07/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:19

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:01

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 81001808

26/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 81001808

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100687-81.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Correção Monetária, Limitação de Juros] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: FERNANDA MARIA DA SILVA PAULA S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de Embargos à Execução movido pelo Município de Fortaleza em face do pedido de cumprimento de sentença deflagrado por Fernanda Maria

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81001808

21/03/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:06

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/07/2024, 14:58

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 15:17

Transitado em Julgado em 14/05/2024

01/07/2024, 15:17

Juntada de Certidão

01/07/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:19

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:01

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 81001808

26/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 81001808

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100687-81.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Correção Monetária, Limitação de Juros] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: FERNANDA MARIA DA SILVA PAULA S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de Embargos à Execução movido pelo Município de Fortaleza em face do pedido de cumprimento de sentença deflagrado por Fernanda Maria

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81001808

21/03/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:06

Julgado improcedente o pedido

20/03/2024, 09:30

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMARO MARTINS JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:20

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 13:09

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 64959871

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 64959871

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0100687-81.2016.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Correção Monetária, Limitação de Juros] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: FERNANDA MARIA DA SILVA PAULA D E S P A C H O I. Propulsão. Digam as partes sobre os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria no id. 64894193, no prazo de cinco (05) dias. Exp. Nec. Intimem-se por

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 18:05

Conclusos para decisão

28/07/2023, 09:38

Realizado Cálculo de Liquidação

27/07/2023, 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:35

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:24

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0100687-81.2016.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Correção Monetária, Limitação de Juros] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: FERNANDA MARIA DA SILVA PAULA D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o

11/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

10/05/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 08:48

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:10

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 21:55

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02401713-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 21:16

26/09/2022, 21:26

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 18:10

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 18:10

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

21/02/2022, 22:41

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

21/02/2022, 22:41

Mov. [58] - Conclusão

18/11/2021, 12:50

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02440372-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2021 20:39

17/11/2021, 20:52

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0482/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 2727

29/10/2021, 19:53

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0482/2021 Teor do ato: Intime-se a embargada para se manifestar sobre a petição do Município de Fortaleza de fls. 60/61, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Francisco Jones de Oliveira (OAB 11720/CE), Flaviana Wyllyan de Oliveira Pontes (OAB 12850/CE)

28/10/2021, 09:30

Mov. [54] - Documento Analisado

28/10/2021, 09:28

Mov. [53] - Mero expediente: Intime-se a embargada para se manifestar sobre a petição do Município de Fortaleza de fls. 60/61, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.

26/10/2021, 13:30

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02357348-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2021 10:38

07/10/2021, 11:01

Mov. [51] - Conclusão

04/10/2021, 15:36

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

04/10/2021, 15:36

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02341596-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2021 23:46

29/09/2021, 23:50

Mov. [48] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

27/09/2021, 10:42

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 2700

21/09/2021, 19:34

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0358/2021 Teor do ato: Digam as partes sobre os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria nas fls. 46/51, no prazo de cinco (05) dias. Intime-se. Exp. Nec. Advogados(s): Francisco Jones de Oliveira (OAB 11720/CE), Flaviana Wyllyan de Oliveira Pontes (OAB 12850/CE)

20/09/2021, 09:31

Mov. [45] - Certidão emitida

20/09/2021, 08:57

Mov. [44] - Documento Analisado

20/09/2021, 08:57

Mov. [43] - Mero expediente: Digam as partes sobre os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria nas fls. 46/51, no prazo de cinco (05) dias. Intime-se. Exp. Nec.

16/09/2021, 16:53

Mov. [42] - Conclusão

13/08/2021, 12:55

Mov. [41] - Certidão emitida

19/07/2021, 09:50

Mov. [40] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: 0073072-97.2008.8.06.0001

19/07/2021, 09:50

Mov. [39] - Documento

19/07/2021, 09:50

Mov. [38] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

26/02/2021, 18:38

Mov. [37] - Mero expediente: Remessa à Seção de Contadoria para adequação e novo cotejo de fls. 4/8 ( ratificada fls. 43) e fls. 33/36 reapresentada pela exequente, a par do precedente TEMA 810, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.

25/02/2021, 12:20

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 19:42

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 19:42

Mov. [34] - Conclusão

03/02/2021, 16:23

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01843110-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2021 09:54

01/02/2021, 10:16

Mov. [32] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

15/01/2021, 12:15

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2021 Data da Publicação: 13/01/2021 Número do Diário: 2527

12/01/2021, 19:25

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2021, 01:32

Mov. [29] - Certidão emitida

08/01/2021, 13:44

Mov. [28] - Documento Analisado

08/01/2021, 13:44

Mov. [27] - Mero expediente: Pelo princípio da vedação à decisão surpresa e o de cooperação, oportuniza-se o IMPUGNANTE e IMPUGNADO para manifestar-se sobre o precedente, bem como facultando-se novas PLANILHAS DE ADEQUAÇÕES em sendo o caso. Para tanto, INTIMEM-SE - prazo 10 dias. Exp. Nec.

15/12/2020, 10:12

Mov. [26] - Concluso para Despacho

28/05/2020, 19:23

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01212083-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2020 19:29

12/05/2020, 19:48

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01500323-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/08/2019 09:13

29/08/2019, 22:53

Mov. [23] - Certidão emitida

14/06/2019, 11:57

Mov. [22] - Conclusão

04/06/2019, 10:08

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10466798-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2017 09:27

12/09/2017, 10:21

Mov. [20] - Concluso para Despacho

11/09/2017, 14:33

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10464424-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2017 11:31

11/09/2017, 13:33

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0218/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 1473 Página: 425/426

29/08/2017, 08:17

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0218/2017 Teor do ato: Digam as partes sobre os cálculos de fls. 17 a 20, no prazo comum de 10 (dez) dias. Advogados(s): Francisco Jones de Oliveira (OAB 11720/CE), Flaviana Wyllyan de Oliveira Pontes (OAB 12850/CE), Raimundo Amaro Martins Junior (OAB 14041/CE)

25/08/2017, 12:13

Mov. [16] - Mero expediente: Digam as partes sobre os cálculos de fls. 17 a 20, no prazo comum de 10 (dez) dias.

17/08/2017, 15:33

Mov. [15] - Conclusão

24/02/2017, 13:10

Mov. [14] - Concluso para Despacho

21/07/2016, 11:13

Mov. [13] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

14/07/2016, 15:41

Mov. [12] - Documento

14/07/2016, 15:41

Mov. [11] - Documento

14/07/2016, 15:41

Mov. [10] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

28/03/2016, 19:00

Mov. [9] - Mero expediente: Tendo em vista as divergências apresentadas, remetam-se os presentes autos à contadoria do foro, para que sejam dirimidas as duvidas.Exp.Nec.

23/03/2016, 16:22

Mov. [8] - Conclusão

10/02/2016, 15:11

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2016 Data da Disponibilização: 25/01/2016 Data da Publicação: 26/01/2016 Número do Diário: 1365 Página: 342/344

26/01/2016, 09:41

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2016, 08:27

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10024690-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 20/01/2016 14:24

20/01/2016, 15:33

Mov. [4] - Apensado: Apenso o processo 0076012-06.2006.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal:

11/01/2016, 16:01

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2016, 12:30

Mov. [2] - Conclusão

07/01/2016, 14:44

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

07/01/2016, 14:44

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 18:59

Decisão

•23/10/2025, 09:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/07/2024, 14:58

Despacho

•28/06/2024, 16:02

Petição

•14/05/2024, 08:11

Intimação da Sentença

•21/03/2024, 08:06

Intimação da Sentença

•21/03/2024, 08:06

Decisão

•20/03/2024, 09:30

Despacho

•20/08/2023, 18:05

Despacho

•26/04/2023, 08:48

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2021, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2021, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2021, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2020, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2017, 15:33

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/10/2025, 18:59

Decisão

•23/10/2025, 09:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/07/2024, 14:58

Despacho

•28/06/2024, 16:02

Petição

•14/05/2024, 08:11

Intimação da Sentença

•21/03/2024, 08:06

Intimação da Sentença

•21/03/2024, 08:06

Decisão

•20/03/2024, 09:30

Despacho

•20/08/2023, 18:05

Despacho

•26/04/2023, 08:48

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2021, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2021, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2021, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2020, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2017, 15:33

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2016, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2016, 12:30