Procedimento Comum Cível 0200254-53.2023.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200254-53.2023.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVIO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOSREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0200254-53.2023.8.06.0094PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO ajuizada em face do INSS. Considerando a manifestação da ausência de interesse na composição amigável pela Procuradoria Federal, através do Ofício Circular n. 00001/2016/GAB/PSFJNE/PGF/AGU, deixo de designar audiência inaugural de conciliação. Não se desconhece que o artigo 334, §4º, inciso I, do CPC, dispõe que o precitado ato somente seria dispensado no caso de ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição. Essa norma se justifica porque a parte interessada na composição teria o direito de convencer a outra das vantagens do acordo. Não obstante, trata-se de lide envolvendo Fazenda Pública. Assim, pouca influência tem a parte autora para dissuadir a demandada, sobretudo porque implicaria mudanças na gestão administrativa. Desse modo, designar audiência com alto risco de ser infrutífera, apenas retardaria a prestação jurisdicional. Isto posto, altero a ordem da audiência conciliatória, designando-a na oportunidade da audiência de instrução, assim o faço com fulcro no princípio da adaptabilidade. Ex positis, recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 319 e 320, do CPC, e não se tratar de hipótese de improcedência liminar do pedido. Cite-se o Réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Intime-se, ainda, o réu a exibir cópia do respectivo processo administrativo, no prazo para responder, sob pena de admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar (art. 400 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se com as demais formalidades legais. Expedientes necessários. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Ipaumirim, data no sistema. JOSEPH BRANDÃO Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174006230

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174006230

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174006230

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 19/08/2025. Documento: 168531556

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168531556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168531556

Proferido despacho de mero expediente

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