Embargos à Execução 0200926-90.2023.8.06.0052 - TJCE

Embargos à Execução 0200926-90.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2º VARA CÍVEL DA DA COMARCA DE BREJO SANTO Proc. nº 0200926-90.2023.8.06.0052 SENTENÇA Vistos, etc... Tratam-se de Embargos à Execução opostos por CICERO MOURA TEIXEIRA, na condição de empresário individual e representante de CICERO MOURA TEXEIRA ME, em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ambos qualificados. Alega o embargante, em síntese, a iliquidez do título executivo que embasa a execução (processo nº 0012708-25.2016.8.06.0052), decorrente da existência de cláusula que configuraria venda casada no contrato firmado entre as partes. Alega ainda excesso de execução, ante a cobrança de tarifas e juros indevidos pela parte exequente, requerendo a condenação da exequente em litigância de má-fé. Por fim, pugnou pelo desbloqueio de seu saldo bancário, tendo em vista que os valores bloqueados são de pequena monta e seriam utilizados para aquisição de medicamentos e pagamento de despesas urgentes. Recebidos os embargos, sem atribuição de efeito suspensivo, conforme ID nº 99755951. Impugnação no ID nº 99755957, por meio da qual a parte exequente/embargada alegou a intempestividade dos Embargos à Execução, não cabimento da gratuidade judiciária, inocorrência de venda casada, validade/regularidade/liquidez do contrato celebrado e dos encargos pactuados, e inexistência de excesso de execução. Certidão atestando o apensamento do feito principal e a tempestividade dos embargos no ID nº 99755962. Vieram-me conclusos. É o relatório no que importa. Decido. A matéria comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC. Em relação à gratuidade judiciária deferida por meio do despacho de ID nº 99755951, entendo que nada há que se reparar, notadamente pela presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de ID nº 99755973, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC. Descabida também a alegação de intempestividade dos Embargos à Execução. Isso porque tendo sido juntada a precatória citatória aos autos principais em 07 de agosto de 2023 (ID nº 100659631 dos autos principais) e os presentes embargos ajuizados em 28 de agosto de 2023, tem-se por observado o prazo estabelecido no artigo 915, caput, do CPC (15 dias), nos moldes dos § 2º, II (segunda parte) do citado artigo 915, bem como do artigo 219, caput, CPC. Ademais, a certidão de decurso de prazo indicada na impugnação, ID nº 100658063 dos autos da execução/principais, é atinente a prazo concedido à parte exequente/embargada. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Restou incontroverso que as partes celebraram contrato de "cédula de crédito comercial" nº 114.2012.1937.7583, cuja cópia repousa nos IDs nºs 100660134 a 100660148 dos autos principais. O artigo 917, § 3º, CPC, dispõe que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, declarará na inicial o montante que reputa correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos. No caso presente, a despeito da existência de expressa previsão legal (acima indicada), o embargante limitou-se a afirmar o excesso de execução, deixando de apresentar os devidos cálculos. Deixou inclusive de indicar em sua peça inicial o valor que entende de direito. De igual modo, deixou de apontar o valor que reputa cabível a título de juros e de tarifas que aduz terem sido cobrados. Assim sendo, deixo de apreciar a tese de excesso de execução, passando a examinar os demais argumentos trazidos pelo embargante, a teor do art. 917, § 4º, II, CPC. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO/VENDA CASADA No que tange à alegada "venda casada" quando da contratação, reputo que não ficou demonstrada nos autos. A venda casada é conduta expressamente vedada pelo CDC (art. 39, I, Lei nº 8.078/90), consistente em condicionar o fornecimento de serviço ou produto ao fornecimento de outro serviço ou produto. Dito de outra forma, revela-se quando o consumidor só consegue adquirir um bem/serviço se também se comprar outro. Para a configuração da venda casada, é necessário comprovar que o fornecedor condicionou a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro, sem nexo ou causa razoável com o primeiro produto ou serviço procurado pelo consumidor. A cláusula contratual questionada pelo embargante, que prevê a constituição de "conta reserva", tem por fim a formação de um fundo de liquidez, a ser destinado para amortizar as parcelas em caso de eventual atraso no pagamento da operação de crédito, conforme se verifica dos IDs nºs 100660133 a 100660148 dos autos principais. O embargante, enquanto contratante, diante de sua livre autonomia, autorizou, por meio do referido dispositivo contratual, a realização de descontos eventuais em conta vinculada para pagamento do débito que contraiu, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da referida cláusula e, por consequência, em iliquidez do título executivo. Consigno, por oportuno, que poderia ter o exequido/embargante se insurgido contra descontos supostamente indevidos, realizados em seu desfavor e oriundos de operação contratual que aduz ser "casada", desde que apontasse especificamente tais deduções e respectivos valores, o que não o fez, porquanto apenas genericamente alegou a sua ocorrência, conforme acima já relatado. Em casos semelhantes a jurisprudência pátria tem se posicionado pela rejeição dos Embargos de Execução: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE LIQUIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De início, adiante-se que o recurso manejado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A merece ser provido. Explica-se. 2. O pacta sunt servanda, expressão com origem no Direito Canônico, é um princípio-base do Direito Civil, pelo qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. 8. Em sendo assim, os contratos, pactos ou obrigações assumidos, desde que atendidos os requisitos legais, devem ser respeitados e cumpridos integralmente, pois alicerçado na autonomia da vontade dos contratantes. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa promovente celebrou duas cédulas de crédito comercial junto a instituição financeira, a primeira (nº 182.2011.463.2867) objetivando a obtenção de crédito para fomentar sua atividade empresarial, e a segunda (nº 182.2011.2183.3133) com a finalidade de complementar capital de giro. 5. Observa-se, ainda, a existência de aplicações financeiras que serviram para a composição de garantia de Fundo de Liquidez, as quais foram utilizadas (resgatadas) pelo banco para fins de amortização das parcelas em atraso referentes as respectivas operações de crédito, conforme previsão contratual. 6. Em sendo assim, as disposições contratuais acima mencionadas corroboram a tese de validade na utilização do fundo de liquidez, mantido em conta reserva, para fins de amortização dos débitos. Ora, havendo cláusula expressa autorizando os referidos descontos, é defeso ao contratante alegar que a conduta da instituição financeira é ilícita, sobretudo diante da autonomia da vontade das partes. 7. Na hipótese, o livre consentimento da empresa permitiu a realização dos descontos na conta vinculada para pagamento da dívida por ela contraída, devendo prevalecer os princípios da boa-fé objetiva, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda. 8. Ora, uma vez se tratando de descontos autorizados, não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento, sobretudo porque parte autora não se desincumbiu, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC, do ônus de demonstrar que o bloqueio ensejou prejuízo ao mínimo existencial da empresa. 9. Ressalte-se, por fim, que as cédulas de crédito foram celebradas com a finalidade de fomentar a atividade empresarial da parte autora, motivo pelo qual esta não se enquadra no conceito de consumidor final do produto, não podendo, portanto, se beneficiar da inversão do ônus da prova prevista no CDC. 10. Deste modo, a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente em razão da ausência de ilícito ensejador de reparação civil, restando desprovido, consequentemente, o recurso adesivo manejado por FCK Construções, Projetos e Instalações Ltda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos, para dar provimento ao apelo interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A e negar provimento ao recurso adesivo manejado por FCK Construções, Projetos e Instalações Ltda., em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 30 de março de 2022 (TJ-CE - AC: 09109256820128060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 30/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). (grifei) Desnecessárias maiores ilações. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência lógica, indefiro o pedido de condenação da parte embargada por litigância de má-fé formulado na exordial. Indefiro ainda, ao menos por ora, o pedido de desbloqueio de valores formulado pela embargante, tendo em vista que desacompanhado de qualquer documentação que ao menos indique a origem de tais bloqueios. Sem custas e honorários sucumbenciais, haja vista a gratuidade da justiça concedida no ID nº 99755951 e ora confirmada. Corrija-se autuação, fazendo constar como autor apenas o nome de CICERO MOURA TEIXEIRA. P. R. I. Junte-se cópia desta decisão nos autos da Ação de Execução nº 0012708-25.2016.8.06.0052 (em apenso). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 11/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165086133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165086133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165086133

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 155649830

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 155649830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 155649830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 155649830

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)