Embargos à Execução 0258503-53.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0258503-53.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0258503-53.2021.8.06.0001 Apenso n° [0180100-75.2018.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Contratos de Consumo] Polo Ativo ROBINSON WELLINGTON ARAUJO DE SOUSA Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. O executado ROBINSON WELLINGTON ARAUJO DE SOUSA opôs os presentes embargos à execução, conforme petição inicial e documentos ID n. 94675291 e outro). A parte embargante alegou e requereu, preliminarmente: a) pedido de justiça gratuita; b) ilegitimidade do exequente diante de cessão de crédito; c) incompetência deste juízo, prevalecendo a competência do atual domicílio do réu; f) que não pode pagar a dívida por causa de problemas de saúde de sua filha, sendo necessária a designação de audiência de conciliação, pois as propostas formuladas pelo banco autor nunca se encaixaram na atual realidade financeira do embargante; g) aplicação do código de defesa do consumidor - CDC. No mérito, o embargante/executado alegou: 1) que motivos de força maior, doença de sua filha, o impediram de quitar a dívida; 2) que hodiernamente, os contratos são lidos sob a ótica constitucional, não prevalecendo mais o dogma tradicional do pacta sunt servada (os contratos devem ser cumpridos), devendo serem lidos sob a ótica da função social e da dignidade da pessoa humana; 3) o título de crédito não possui grande clareza, devendo haver interpretação benéfica ao consumidor, nos termos do art. 54 do CDC e revisão das cláusulas contratuais pelo juiz. Deferida a gratuidade de justiça e recebidos os embargos sem efeito suspensivo, conforme ID n. 94673507. O embargado apresentou impugnação (ID n. 94673512), aduzindo o seguinte: a) da existência de cessão de crédito para o título executado; b) a competência deste juízo por ser o domicílio do réu no momento da assinatura do contrato; c) da inépcia da petição inicial dos embargos à execução e suposto excesso de execução; d) da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; e) do ato jurídico perfeito (da legalidade do contrato celebrado); f) da natureza jurídica do contrato e o princípio do pacta sunt servanda; Réplica anexada ao ID n. 94673515, pugnando a procedência dos embargos. Despacho (ID n. 94673518) determinando a intimação das partes para dizer acerca do interesse em audiência de conciliação, tendo a defensoria pública pugnado pela intimação pessoal do embargante para informar acerca do interesse. O embargado, por sua vez, devidamente intimado (ID n. 94673521), não manifestou interesse. Em decisão (ID n. 94675278), foi anunciado o julgamento antecipado da lide, entendendo-se que o feito poderia e deveria ser julgado no estado no qual se encontrava, oportunidade também na qual intimou as partes para dizerem se ainda tinham provas a produzir. A parte embargada informou que não há mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID n. 94675283), enquanto que o embargante nada apresentou ou requereu. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Este tema já foi decidido, conforme ID n. 94673507. 1.2 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DO BRASIL O embargante alega que recebeu notificação extrajudicial de cessão de crédito, tendo como cessionário, ATIVOS S.A. Juntou cópia da referida notificação (ID n. 94675304), na qual constam os contratos de nºs 105229985 e 5060604. Ocorre que o embargado/exequente informou que o título executivo, objeto do processo de execução nº 0180100-75.2018.8.06.0001, tem como objeto o contrato nº 124.999/72, conforme cópia do mesmo juntado aos autos do aludido processo. De fato, observa-se que os contratos informados na notificação extrajudicial são nº 105229985 e 5060604, enquanto que o contrato que está sendo executado é o de nº 124.999/72. Assim, sendo os que os contratos informados na notificação (nºs 105229985 e 5060604) diferentes do da execução (nº 124.999), não há que se falar em ilegitimidade do embargado (exequente). 1.3 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DA APLICAÇÃO DO CDC A parte embargante informou que o embargado/exequente propôs a ação de execução nesta Comarca de Fortaleza, apontando o endereço do réu como sendo nesta capital. No entanto, conforme informação do oficial de justiça, a parte executada não mais reside no endereço indicado na exordial. Informou, ainda, que executado figura como consumidor, motivo pelo qual essa demanda, por ser de natureza consumerista, o foro competente é o do domicílio do réu consumidor. Ocorre que no contrato nº 124.999/72, o qual é o título executivo da ação de execução, o embargante informou seu endereço como sendo na comarca de Fortaleza, portanto, não assiste razão o embargante, uma vez que o próprio informou como seu domicílio o local onde o exequente propôs a ação. Ademais, o embargante não comprovou ter informado ao banco embargado a alteração do seu endereço para Sobral antes do ingresso da execução, de modo que pudesse o exequente/ embargado propor a ação no atual domicílio do executado. Destaca-se, por fim, que as partes elegeram o foro da assinatura do contrato para a dirimir questões resultados do contrato, agindo, assim, o exequente. No caso, não cabe a parte embargante alegar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para sustentar que o processo executivo deveria ter se dado no atual domicílio do executado, ora embargante. Embora esteja presente uma relação de consumo, onde o embargante se configura como destinatário final do produto, alegando, portanto, que, aplicando as regras do CDC, deveria a ação de execução se dar no domicílio do executado, agiu correto o exequente, uma vez que, como dito, elegeu a ação no domicílio informado pelo próprio executado como sendo seu endereço, conforme termos do contrato, não tendo o embargante comprovado que atualizou seu endereço, agindo, correto, portanto, o exequente. Assim, o executado não pode se beneficiar de uma situação de que deu causa, uma vez que não atualizou ou, no mínimo, não comprovou que atualizou seu endereço junto a casa bancária. Portanto, não há se falar em incompetência desde juízo. 1.5 - DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O embargante, ao informar não ter condições financeiras de quitar integralmente o débito, solicitou a designação da audiência de conciliação. Observa-se, contudo, que o exequente, ora embargado, devidamente intimado, não manifestou interesse na realização da audiência, motivo pelo qual entendo não ser possível a designação da mesma, em respeito aos princípios da eficiência e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedidos dos executados de audiência de conciliação. Manifestação de desinteresse pelo exequente. Designação de audiência de conciliação prescindível. Transação disponível a qualquer momento, ressalvada pelo exequente ao manifestar desinteresse na realização do ato processual. Audiência de conciliação, acaso designada, contrária à economia processual e à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21104671220238260000 São Paulo, Relator: Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2023) 2. DO MÉRITO Com relação à alegação de que o título de crédito não possui clareza, devendo as cláusulas contratuais serem revisadas pelo juiz, aplicando ao CDC, e que os valores não se encaixam na atual condição do embargante, que passa por insuficiência financeira em razão de doença da filha, deveria o mesmo ter informando quais cláusulas reputa abusivas e o eventual valor correto, de forma clara e objetiva, inclusive apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, a fim de se aferir eventual excesso de execução. Dispõe o parágrafo 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução No presente caso, não mostra possível a revisão das cláusulas contratuais, uma vez que o embargante somente apresentou descontentamento com o valor atual da execução, não o impugnando conforme determina a legislação processual civil, mas apenas alegou, de forma genérica, a proteção do CDC ao consumidor. Portanto, o título está revestido de todas as condições necessárias para a execução, as partes são legítimas e representadas, devendo prosseguir o processo de execução. Ante o exposto, REJEITO os pedidos preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Junte-se cópia desta sentença na ação de execução. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 04/11/2025. Documento: 181009928

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181009928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181009928

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174586790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174586790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174586790

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)