Execução de Título Extrajudicial 3001828-17.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001828-17.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001828-17.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: BEATRIZ HOLANDA SALES EXECUTADO: IRINALDO PEREIRA HOLANDA DESPACHO Após análise, foi observado que foi expedido ato ordinatório, ID n. 115243453, determinando que a parte exequente informasse o índice utilizado para cobrança de juros, posto que ausente e, caso não fosse o novo índice legal - taxa selic, apresentar novo cálculo. Diante disso, mediante petição (ID n. 126247073), o Exequente informou que houve uma falha de digitação na planilha inicialmente juntada aos autos, desse modo, juntando nova planilha de com o índice e valor correto (ID n. 126248231), conforme requerido na ordem de emenda; presentes nos autos o documento de identificação da exequente, o contrato de prestação de serviços devidamente assinado por duas testemunhas e a planilha de débitos atualizada. Conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Presente o contrato de prestação de serviços devidamente assinado por duas testemunhas, o cálculo atualizado do débito, o comprovante de enquadramento no Simples Nacional e a procuração assinada. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC em relação ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

20/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 157254390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157254390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157254390

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025. Documento: 152030723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152030723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152030723

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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