Cumprimento de sentença 3005353-72.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3005353-72.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005353-72.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ALEXSANDRO RODRIGUES ANDRADEEndereço: JOAO DA CRUZ E SILVA, 138, ALTO DO CRISTO, SOBRAL - CE - CEP: 62020-625 REQUERIDO (A) (S): Nome: PRT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDAEndereço: Rua Nogueira Acioli, 1020, - até 1053/1054, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-140 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Trata-se de julgamento antecipado, em razão da revelia da parte promovida, nos termos do art. 355, II, do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015. Relatório dispensado, por força do art. 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O autor ajuizou ação de cobrança em face de réu, ambos devidamente qualificados, alegando, em resumo, que é credor deste na quantia atualizada de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais). Por ocasião da audiência de que trata o art. 16 da Lei n° 9.099/95, a parte demandada, injustificadamente, a esta deixou de comparecer, ensejando a sua revelia. Sobre os efeitos da revelia, vejamos os seguintes dispositivos legais: Lei 9.099/95 Art. 18. … § l° A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. (...) Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. (...) Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 13.105/15. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a ausência da parte reclamada à audiência de conciliação gera a revelia, reputando-se verdadeira a alegação da parte reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Em vista do início de prova documental da relação jurídica que teria gerado a obrigação, especialmente os pedidos (ids. 111482490, 111483350 e 111482491) e as notas fiscais (ids. 111482487, 111482488 e 111482489), bem assim da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia, e da inexistência de elementos nos autos capazes de afastar este efeito, impõe-se o reconhecimento judicial da existência da dívida ora cobrada. DISPOSITIVO Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Destarte, nos termos da fundamentação supra, decreto a revelia da parte promovida e, nos termos do art. 487, I, do NCPC, Lei 13.105/15, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, para condenar a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a VENCIMENTO, deduzido o IPCA do período. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJE. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, ficam as partes intimadas. Ressalvo a desnecessidade de intimação do revel que não possuir advogado habilitado nos autos, de acordo com o Enunciado 20, do TJCE, caso em que os prazos começarão a correr da publicação do ato processual no sistema PJE. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185957983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185957983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185957983

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 24/09/2025. Documento: 175467121

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175467121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175467121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175467121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175467121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175467121

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/07/2025

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