Cumprimento de sentença 0000348-57.2018.8.06.0159 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000348-57.2018.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BANCO ITAÚ S.A. Embargada: MARIA PAULINO Juiz Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. PAGAMENTO SOMENTE DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. REGRAMENTO PRÓPRIO (ART. 42, §1°, DA LEI N° 9.099/1995). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dispensa-se o relatório por expressa disposição legal. Intimação - Recurso Inominado nº 0000348-57.2018.8.06.0159 Origem: Vara Única da Comarca de Saboeiro (Procedimento do Juizado Especial Cível) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ S.A. em face de decisão monocrática prolatada por este Relator, a qual não conheceu do Recurso Inominado interposto, sob o fundamento de se encontrar deserto. Insurge-se o Embargante, alegando a existência de ERRO MATERIAL por parte deste Juízo, defendendo que o preparo foi devidamente recolhido no prazo de legal. Rejeito, no entanto, os aclaratórios opostos, o que faço também monocraticamente, conforme autoriza o art. 90, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 90, §3º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em processo da competência de turma recursal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". No caso dos autos, o embargante, ao interpor Recurso Inominado, não juntou aos autos o comprovante de pagamento da Guia do Recurso Inominado (Item III, da Tabela II das Custas Judiciais do TJCE). Conforme salientado na decisão objeto dos embargos, o recolhimento integral do preparo inclui o valor das custas iniciais, estas devidamente recolhidas pela parte, mais as despesas relativas ao próprio recurso [Guia FERMOJU R$ 34,49], estas, por sua vez, não recolhidas pela parte. Diante disso, seu recurso não foi conhecido, conforme decisão id 15508275, levando em consideração que a comprovação do pagamento integral, sem oportunidade de aditamento, deve ser feita no prazo de até 48 horas após o protocolo do recurso. Ressalte-se que a decisão não rejeitou pela intempestividade do pagamento efetuado, mas por ele não ter sido integral. Este juízo está ciente que parcela do preparo foi recolhida no prazo de 48hrs (quarenta e oito horas), não sendo este o fundamento do não conhecimento. Todavia, como o recolhimento parcial não permite aditamento fora do prazo legal supracitado, considera-se que eventual recolhimento extemporâneo, a título de complementação, será necessariamente intempestivo. Por tal razão, em observância ao § 1º, do art. 42, da Lei n° 9.099/1995, tem-se que o Recurso Inominado em questão é deserto e não pode ser conhecido. Na mesma linha, existe orientação do FONAJE, no Enunciado de nº 80, que estabelece regramento sobre o tema: Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (grifos acrescidos). Desse modo, não vislumbro na decisão embargada qualquer vício, trazido pelo rol taxativo do art. 1.022 do CPC, que motive o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais, nem honorários advocatícios. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Recorrida: MARIA PAULINO Juiz Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 42, § 1°, LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGADO SEGUIMENTO. 1) O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, de acordo com o artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95, deve ser feito, tanto o pagamento como a juntada do comprovante, nas quarenta e oito horas subsequentes à interposição recursal, independentemente de intimação. 2) É considerado deserto o recurso interposto em inconformidade ao estabelecido pela Lei 9.099/95. 3) Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Intimação - Recurso Inominado nº 0000348-57.2018.8.06.0159 Origem: Vara Única da Comarca de Saboeiro (Procedimento do Juizado Especial Cível) Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Saboeiro (id 5938124 e 5938137). 2. O recurso encontra-se presente no documento de id 5938142 e a juntada do comprovante de recolhimento das custas nos documentos de id 5938143. 3. Ao examinar os autos, verifico que a parte recorrente, embora tenha recolhido o valor equivalente às custas iniciais, deixou de recolher a guia referente ao próprio recurso inominado, não efetuando o preparo do recurso na forma determinada pelo artigo 42, § 1°, da Lei n.º 9.099/95, norma específica aplicável às demandas atinentes ao microssistema dos juizados especiais, qual seja: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 4. Destaque-se, ainda, o Enunciado n.º 80 do FONAJE, in verbis: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (fundamento no art. 42, §1°, da Lei 9.099/1995) 5. Depreende-se do supramencionado dispositivo legal que o preparo recursal, ou seja, o recolhimento das custas processuais e sua efetiva comprovação nos autos, deverá ser providenciado em sua completude até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo esta causa objetiva de inadmissibilidade. 6. No caso em apreço, o Recurso Inominado é deserto, uma vez que o recorrente não efetuou o pagamento integral das custas. 7. Importante salientar que a tabela de custas processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é bem clara ao dispor que "o recolhimento correto do preparo do Recurso Inominado inclui o valor das custas iniciais (Tabela I, Item I), emitidas com base no valor da ação atualizado pelo índice IPCA-CE desde a data do protocolo, adicionadas das custas do item III desta Tabela II. 8. Conforme se observa, o recorrente não providenciou o recolhimento das custas relativas aos "recursos de decisões proferidas dos Juizados Especiais (Recurso Inominado): Guia FERMOJU R$ 34,49 [Tabela de Custas de 2022]" (Tabela II, item III). 9. Assim, percebe-se que o Recurso em evidência não sustenta os requisitos de admissibilidade, considerando o vício no preparo, circunstância que autoriza este Relator a não receber o apelo preliminarmente. 10. A jurisprudência desta Turma Recursal é nesse sentido: NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CARÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL (ART. 932, INCISO III, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30029827220238060167, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 17/04/2024) PREPARO INCOMPLETO. VALOR RECOLHIDO EM DESACORDO COM O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA PORTARIA Nº 2076/2018 DO TJCE. DESERÇÃO. ART. 42, § 1°, LEI N.º 9.099/95. ENUNCIADO 05 DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGADO SEGUIMENTO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 39219517420118060024, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 30/05/2020) PROCESSO CIVIL - RECURSO - PREPARO - CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRAZO EM HORAS - RECOLHIMENTO NÃO INTEGRAL. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - DESERÇÃO - ART. 42, § 1° DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1) O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, de acordo com o artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95, deve ser feito, tanto o pagamento como a juntada do comprovante, nas quarenta e oito horas subsequentes à interposição recursal, independentemente de intimação. 2) É considerado deserto o recurso interposto em inconformidade ao estabelecido pela Lei 9.099/95. 3) Recurso não conhecido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00465169320158060007, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 09/04/2020) 11. Diante do exposto, considerando que o recebimento de recurso inominado está condicionado ao prévio preparo, independentemente de qualquer intimação, conforme previsão expressa no art. 42, § 1°, da Lei n.° 9.099/95, DEIXO DE CONHECER O RECURSO, posto que configurada a deserção, o que faço monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. 12. Em razão do sucumbente não ter seu recurso conhecido, aplica-se o artigo 55, caput, da Lei n.° 9.099/95, sendo cabível a sua condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (Enunciado n.º 122 do FONAJE). 13. Em vista do disposto, condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 170097841

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170097841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170097841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162884844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162884844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162884844

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

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