Procedimento Comum Cível 0004906-08.2017.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004906-08.2017.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 08:56

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 08:53

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:52

Decorrido prazo de SAMANTHA KESSYA SOUZA PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:15

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/12/2024, 17:40

Conclusos para decisão

11/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de apelação

11/12/2024, 10:18

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128119139

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004906-08.2017.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão, Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. I - RELATÓRIO. Cuida-se de ação judicial proposta por MARIA DO NASCIMENTO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. A demanda, em apertada síntese, objetiva a concessão de aposentadoria complementar à do INSS, com o pagamento das diferenças mensais, devendo a autora receber seus proventos como se estivesse na ativa, com uma jornada de 40 horas semanais, obedecendo-se ao valor estipulado pelo piso salarial nacional e local para professores e sua progressividade. Contestação e réplica constantes nos autos. Trata-se de feito, o qual, julgado, teve a sentença de IDs 96328807 e ss anulada, conforme Decisão de IDs 96328932 e ss. As partes apresentaram novas peças de contestação (115238668) e réplica (125857766). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A causa dispensa a produção doutras provas além das documentais já produzidas nos autos, razão pela qual é pertinente o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Deixo de abordar matérias preliminares em vista do que dispõe o art. 488 do CPC. Passo, desde logo, pois, ao exame meritório da pretensão. Incontroverso nos autos que a parte autora laborou na condição de servidora pública municipal para o Município de Monsenhor Tabosa, tendo se aposentado no referido cargo. A controvérsia reside no valor da aposentadoria que lhe fora concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - considerando-se que o Município referido não dispõe de regime próprio. O texto constitucional, no art. 40, § 14, com redação dada pela EC nº 20/98, assim versa sobre regime de previdência: §14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Grifei) O citado art. 40 prevê, ainda, em seu §15, que a concretização desse regime se dará mediante lei de iniciativa do Executivo: § 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. A possibilidade de complementar os proventos de aposentadoria depende da existência de uma norma específica que obrigue o Município a tal ação. Importante ressaltar que a criação de um regime próprio de previdência social a nível municipal é uma faculdade, não uma obrigação legal. Portanto, na ausência de um regime próprio em Monsenhor Tabosa, os servidores estão cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuindo para o INSS. Sem uma legislação específica, o Município não é obrigado a equiparar os proventos de seus ex-servidores aos salários ativos, conforme previsto na Constituição Federal. No caso analisado, a promovente se aposentou pelo RGPS posteriormente, e não é possível exigir do ente público os ajustes referentes ao piso nacional do magistério. Isso ocorre porque a renda mensal da autora é regida pelas normas de concessão do benefício da autarquia federal. Considerando que o art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, determina que o regime previdenciário deve ser contributivo, não se pode obrigar o ente público demandado a aumentar a aposentadoria da apelante sem a devida fonte de custeio. Isso está em conformidade com o art. 195, § 5º, da Constituição ("nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total"). Este princípio também se aplica aos sistemas de previdência geridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido pelo art. 149, § 1º, da CF/88, alterado pela EC 33/01. A solicitação de aplicação do piso do magistério, baseada na Lei Federal nº 11.738/2008, também não é viável. Isso ocorre porque a referida lei garante o piso salarial apenas aos servidores inativos que estão vinculados a um Regime Jurídico Próprio de Previdência Social de qualquer ente federativo, conforme esclarecido no art. 2º, § 5º da mencionada lei. Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 5º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7 o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Por oportuno vale destacar o art. 7º da EC n. 41/2003, o qual dispõe: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Portanto, uma vez que a autora é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) e não por um regime próprio - que, aliás, não existe no Município de Monsenhor Tabosa -, é inadequado considerar a complementação de seus proventos pela municipalidade, dada a falta de previsão legal para tal. Nessa linha de raciocínio, apresentam-se precedentes das três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) em casos análogos ao em questão, como segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ICÓ PROFESSORA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008). ENTE MUNICIPAL QUE NÃO IMPLANTOU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, embargos de declaração interpostos contra acórdão desta 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, reconheceu a inexistência de obrigação do Município de Icó de efetuar o reajuste dos proventos de aposentadoria da autora. 2. A deliberação embargada enfrentou devidamente as questões fáticas trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da matéria, não podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. 3. No caso sub examine, ao contrário do que aduz a recorrente, verifica-se da prova documental constante dos autos a vinculação da autora ao RGPS Regime Geral da Previdência Social. Os elementos de informação permitem concluir que a Lei Municipal nº 535/2002, instituidora do RPPS Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icó (CAPREVE) - fora revogada, tendo havido a correspondente compensação previdenciária entre o ente político e o INSS, razão que impede qualquer pretensão de complementação de proventos em face da Fazenda Municipal, visto que a renda mensal é disciplinada pelas regras de concessão do benefício aplicáveis à autarquia federal, inexistindo o suscitado direito à paridade e integralidade com os servidores em atividade. 4. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). - Aclaratórios conhecidos e não providos, para tornar ainda mais explícito o que já se encontrava no v. acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0096301-66.2015.8.06.0090/50000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de março de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE. Embargos de Declaração Cível - 0096301-66.2015.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/03/2021, data da publicação: 22/03/2021) RECURSO APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS. AUSÊNCIA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível visando reformar sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de concessão de complementação de aposentadoria ajuizada em face do Município de Crateús. 2. Autora aposentou-se no cargo de Professora do Município de Crateús, com benefício custeado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão da Prefeitura Municipal não possuir regime próprio de previdência. Afirma perceber aposentadoria no valor de um salário mínimo, todavia, faz jus à concessão da complementação de sua aposentadoria, para que receba a diferença entre o que percebe a título de aposentadoria pelo INSS e o valor que deveria está recebendo se estivesse implantado o RPPS, inclusive o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei nº 11.738/08. 3. Não obstante a Constituição Federal/88 deixar a cargo dos entes políticos a elaboração de lei instituidora de Regime Próprio de Previdência Social, é inconteste que o Município de Crateús não instituiu seu regime próprio de previdência e, em razão disso, a autora se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social INSS. 4. Autora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social INSS, e não pelo regime próprio, por inexistir no Município de Crateús, resta descabido falar em complementação de seus proventos pela municipalidade, por ausência de previsão legal. 5. O pleito de complementação salarial pela observância do piso nacional do magistério, disposto na Lei Federal nº 11.738/08, não merece prosperar, tendo em vista que a autora, servidora aposentada pelo INSS não é remunerada pelo Município. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE. Apelação Cível - 0050301-05.2014.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021) ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO IMPLANTOU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXPRESSA SUBSUNÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (§3º, ART. 98, CPC). 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTÔNIA TEREZINHA MONTEIRO ALVES adversando sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE que, nos autos de Ação Ordinária movida pela recorrente em desfavor do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, julgou improcedente o pleito contido na exordial, por entender incabível a complementação de aposentadoria da requerente, conforme as regras de paridade e integralidade, ante a ausência de Regime Próprio de Previdência no âmbito municipal e lei local disciplinadora do benefício em questão. 2. Na origem, a autora pleiteia a condenação do município demandado ao pagamento da complementação de valores da aposentadoria paga pelo INSS, em razão da não instituição pelo apelado do Regime de Previdência Próprio, com recebimento do valor estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério, inclusive com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição. 3. Contudo, verifica-se que o Município de Monsenhor Tabosa não instituiu um sistema previdenciário suplementar, estando os seus servidores vinculados ao INSS, razão pela qual deve ser considerado o disposto no caput do artigo 40 da Constituição Federal, o qual expressamente estabelece que o regime previdenciário deve possuir caráter contributivo e solidário, não podendo compelir o demandado a efetuar acréscimo na aposentadoria da apelante quando inexiste a devida fonte de custeio para isso. 4. Portanto, não merece alteração o comando sentencial, e ainda, quanto à aplicação do piso do magistério, à época da aposentação da autora 30/09/2003 (fls. 30), com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008, também não prospera o inconformismo, visto que tal norma assegura o piso salarial tão somente aos servidores inativos que estão submetidos a Regime Jurídico Próprio de Previdência Social de quaisquer dos entes federados. 5. Nessa senda, como a parte autora é aposentada pelo INSS sujeitando-se aos seus princípios e regramentos, o direito positivado na legislação apontada não incide na espécie, motivo pelo qual se impõe julgar improcedentes os pleitos. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC). Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida na origem (§3º, art. 98, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0003429- 52.2014.8.06.0127, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Apelo para negar-lhe provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2019 (TJCE. Apelação Cível - 0003429-52.2014.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2019, data da publicação: 06/05/2019) Portanto, levando em conta a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), constata-se a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, suspensa a imputação pela gratuidade judiciária do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal no art. 5º, II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128119139

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128119139

04/12/2024, 10:18

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 07:34

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•26/08/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004906-08.2017.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão, Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. I - RELATÓRIO. Cuida-se de ação judicial proposta por MARIA DO NASCIMENTO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. A demanda, em apertada síntese, objetiva a concessão de aposentadoria complementar à do INSS, com o pagamento das diferenças mensais, devendo a autora receber seus proventos como se estivesse na ativa, com uma jornada de 40 horas semanais, obedecendo-se ao valor estipulado pelo piso salarial nacional e local para professores e sua progressividade. Contestação e réplica constantes nos autos. Trata-se de feito, o qual, julgado, teve a sentença de IDs 96328807 e ss anulada, conforme Decisão de IDs 96328932 e ss. As partes apresentaram novas peças de contestação (115238668) e réplica (125857766). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A causa dispensa a produção doutras provas além das documentais já produzidas nos autos, razão pela qual é pertinente o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Deixo de abordar matérias preliminares em vista do que dispõe o art. 488 do CPC. Passo, desde logo, pois, ao exame meritório da pretensão. Incontroverso nos autos que a parte autora laborou na condição de servidora pública municipal para o Município de Monsenhor Tabosa, tendo se aposentado no referido cargo. A controvérsia reside no valor da aposentadoria que lhe fora concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - considerando-se que o Município referido não dispõe de regime próprio. O texto constitucional, no art. 40, § 14, com redação dada pela EC nº 20/98, assim versa sobre regime de previdência: §14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Grifei) O citado art. 40 prevê, ainda, em seu §15, que a concretização desse regime se dará mediante lei de iniciativa do Executivo: § 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. A possibilidade de complementar os proventos de aposentadoria depende da existência de uma norma específica que obrigue o Município a tal ação. Importante ressaltar que a criação de um regime próprio de previdência social a nível municipal é uma faculdade, não uma obrigação legal. Portanto, na ausência de um regime próprio em Monsenhor Tabosa, os servidores estão cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuindo para o INSS. Sem uma legislação específica, o Município não é obrigado a equiparar os proventos de seus ex-servidores aos salários ativos, conforme previsto na Constituição Federal. No caso analisado, a promovente se aposentou pelo RGPS posteriormente, e não é possível exigir do ente público os ajustes referentes ao piso nacional do magistério. Isso ocorre porque a renda mensal da autora é regida pelas normas de concessão do benefício da autarquia federal. Considerando que o art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, determina que o regime previdenciário deve ser contributivo, não se pode obrigar o ente público demandado a aumentar a aposentadoria da apelante sem a devida fonte de custeio. Isso está em conformidade com o art. 195, § 5º, da Constituição ("nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total"). Este princípio também se aplica aos sistemas de previdência geridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido pelo art. 149, § 1º, da CF/88, alterado pela EC 33/01. A solicitação de aplicação do piso do magistério, baseada na Lei Federal nº 11.738/2008, também não é viável. Isso ocorre porque a referida lei garante o piso salarial apenas aos servidores inativos que estão vinculados a um Regime Jurídico Próprio de Previdência Social de qualquer ente federativo, conforme esclarecido no art. 2º, § 5º da mencionada lei. Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 5º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7 o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Por oportuno vale destacar o art. 7º da EC n. 41/2003, o qual dispõe: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Portanto, uma vez que a autora é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) e não por um regime próprio - que, aliás, não existe no Município de Monsenhor Tabosa -, é inadequado considerar a complementação de seus proventos pela municipalidade, dada a falta de previsão legal para tal. Nessa linha de raciocínio, apresentam-se precedentes das três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) em casos análogos ao em questão, como segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ICÓ PROFESSORA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008). ENTE MUNICIPAL QUE NÃO IMPLANTOU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, embargos de declaração interpostos contra acórdão desta 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, reconheceu a inexistência de obrigação do Município de Icó de efetuar o reajuste dos proventos de aposentadoria da autora. 2. A deliberação embargada enfrentou devidamente as questões fáticas trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da matéria, não podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. 3. No caso sub examine, ao contrário do que aduz a recorrente, verifica-se da prova documental constante dos autos a vinculação da autora ao RGPS Regime Geral da Previdência Social. Os elementos de informação permitem concluir que a Lei Municipal nº 535/2002, instituidora do RPPS Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icó (CAPREVE) - fora revogada, tendo havido a correspondente compensação previdenciária entre o ente político e o INSS, razão que impede qualquer pretensão de complementação de proventos em face da Fazenda Municipal, visto que a renda mensal é disciplinada pelas regras de concessão do benefício aplicáveis à autarquia federal, inexistindo o suscitado direito à paridade e integralidade com os servidores em atividade. 4. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). - Aclaratórios conhecidos e não providos, para tornar ainda mais explícito o que já se encontrava no v. acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0096301-66.2015.8.06.0090/50000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de março de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE. Embargos de Declaração Cível - 0096301-66.2015.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/03/2021, data da publicação: 22/03/2021) RECURSO APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS. AUSÊNCIA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível visando reformar sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de concessão de complementação de aposentadoria ajuizada em face do Município de Crateús. 2. Autora aposentou-se no cargo de Professora do Município de Crateús, com benefício custeado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão da Prefeitura Municipal não possuir regime próprio de previdência. Afirma perceber aposentadoria no valor de um salário mínimo, todavia, faz jus à concessão da complementação de sua aposentadoria, para que receba a diferença entre o que percebe a título de aposentadoria pelo INSS e o valor que deveria está recebendo se estivesse implantado o RPPS, inclusive o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei nº 11.738/08. 3. Não obstante a Constituição Federal/88 deixar a cargo dos entes políticos a elaboração de lei instituidora de Regime Próprio de Previdência Social, é inconteste que o Município de Crateús não instituiu seu regime próprio de previdência e, em razão disso, a autora se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social INSS. 4. Autora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social INSS, e não pelo regime próprio, por inexistir no Município de Crateús, resta descabido falar em complementação de seus proventos pela municipalidade, por ausência de previsão legal. 5. O pleito de complementação salarial pela observância do piso nacional do magistério, disposto na Lei Federal nº 11.738/08, não merece prosperar, tendo em vista que a autora, servidora aposentada pelo INSS não é remunerada pelo Município. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE. Apelação Cível - 0050301-05.2014.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021) ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO IMPLANTOU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXPRESSA SUBSUNÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (§3º, ART. 98, CPC). 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTÔNIA TEREZINHA MONTEIRO ALVES adversando sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE que, nos autos de Ação Ordinária movida pela recorrente em desfavor do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, julgou improcedente o pleito contido na exordial, por entender incabível a complementação de aposentadoria da requerente, conforme as regras de paridade e integralidade, ante a ausência de Regime Próprio de Previdência no âmbito municipal e lei local disciplinadora do benefício em questão. 2. Na origem, a autora pleiteia a condenação do município demandado ao pagamento da complementação de valores da aposentadoria paga pelo INSS, em razão da não instituição pelo apelado do Regime de Previdência Próprio, com recebimento do valor estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério, inclusive com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição. 3. Contudo, verifica-se que o Município de Monsenhor Tabosa não instituiu um sistema previdenciário suplementar, estando os seus servidores vinculados ao INSS, razão pela qual deve ser considerado o disposto no caput do artigo 40 da Constituição Federal, o qual expressamente estabelece que o regime previdenciário deve possuir caráter contributivo e solidário, não podendo compelir o demandado a efetuar acréscimo na aposentadoria da apelante quando inexiste a devida fonte de custeio para isso. 4. Portanto, não merece alteração o comando sentencial, e ainda, quanto à aplicação do piso do magistério, à época da aposentação da autora 30/09/2003 (fls. 30), com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008, também não prospera o inconformismo, visto que tal norma assegura o piso salarial tão somente aos servidores inativos que estão submetidos a Regime Jurídico Próprio de Previdência Social de quaisquer dos entes federados. 5. Nessa senda, como a parte autora é aposentada pelo INSS sujeitando-se aos seus princípios e regramentos, o direito positivado na legislação apontada não incide na espécie, motivo pelo qual se impõe julgar improcedentes os pleitos. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC). Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida na origem (§3º, art. 98, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0003429- 52.2014.8.06.0127, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Apelo para negar-lhe provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2019 (TJCE. Apelação Cível - 0003429-52.2014.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2019, data da publicação: 06/05/2019) Portanto, levando em conta a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), constata-se a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, suspensa a imputação pela gratuidade judiciária do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal no art. 5º, II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMANTHA KESSYA SOUZA PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 28/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128119139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128119139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128119139

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(57)