Procedimento Comum Cível 0055388-63.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055388-63.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNICA ID 109301981 Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 31 de janeiro de 2025 às 14:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_OTc1N2Q0MTMtNjI4Ny00NzYwLWIyZmUtYTM4ZWI0ZTk5NjE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cbea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/fc9f41 Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: 1. Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; 2. Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; 3. As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; 4. Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 109301980 "R. H. Instada a se manifestar nos autos, a parte autora requereu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, desta feita com utilização do recurso "Teimosinha". O pleito merece acolhida. Explico. A indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias/aplicações financeiras encontra fomento legal no art. 854, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Na espécie, a primeira tentativa de constrição de valores restou sem êxito, razão pela qual a reiteração da ordem de indisponibilidade, pelo prazo de 30 dias úteis, se mostra, em princípio, razoável para possível alcance de valores suficientes à satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, colaciono ementas recentes de acórdãos proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORAONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPODETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como #teimosinha#), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em15/12/2022, DJe de 31/1/2023.)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO VIA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DENOMINADA"TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. PREDECENTES DO TJCE E OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta "teimosinha" no âmbito do SISBAJUD. 2. Diante da necessidade de satisfação do crédito executado, a utilização da ferramenta denominada "teimosinha" no âmbito do SISBAJUD deve ser admitida, especialmente considerando que dinheiro em espécie, emdepósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência legal, nos termos do art. 835 do CPC. 3. A ferramenta permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo determinado, tendo tal instrumento sido criado com apoio do CNJ para promover a efetividade da execução e duração razoável do processo, inexistindo violação ao direito do executado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão interlocutória reformada. (TJ-CE - AI: 06358202320228060000 Caridade, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2023) Pelas razões expostas, DEFIRO o pedido formulado pela parte promovente, e por conseguinte, determino a indisponibilidade de valores depositados emcontas bancárias/aplicações financeiras da parte promovida JOSE DOS SANTOS PEREIRA (CPF nº: 400.492.053-15), por meio do Sistema Sisbajud, com reiteração por 30 dias úteis ("Teimosinha"), observado o limite do valor do débito (R$ 10.800,00). Cite-se e intime-se a Parte Promovida, por carta precatória, no endereço fornecido na petição de páginas 105-109, à Avenida Simeão Sobral, nº 1.113, bairro Santo Antonio, CEP nº 49.060-640, no município de Aracaju, Sergipe, dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentarem resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 26 de setembro de 2024. Matheus Pereira Junior Juiz de Direito."

05/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Juntada de ata de audiência de conciliação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIEL DA RESSURREICAO GALDINO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYRIAN KARLLA RAMALHO DE SOUSA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DA RESSURREICAO GALDINO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de D.P.Z FOLHEADOS LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYRIAN KARLLA RAMALHO DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115306965

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115306966

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115306971

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115306972

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115306973

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