Execução de Título Extrajudicial 3001831-69.2024.8.06.0221 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 12:56

Juntada de Certidão

31/01/2025, 12:56

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 06:28

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 129498914

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129498914

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001831-69.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: EDIFICIO HAPPY LIVING EXECUTADO: WENDEL DE JESUS DIAS GONCALVES SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID de n.115219982; o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pelo desprezo autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129498914

15/12/2024, 11:45

Indeferida a petição inicial

15/12/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 13:37

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024. Documento: 115219982

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3001831-69.2024.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas; presentes nos autos a convenção, ata de eleição do síndico, procuração ad judicia assinada e planilha de débitos. Todavia, conforme se observa, a parte autora juntou a atualização do cálculo na petição inicial com correção monetária, mas não explicitou qual índice usado, posto que ausente na Convenção, estando presente, contudo, a aplicação de juros de 1% a.m., além de estarem ausentes o documento de identificação da síndica e a matrícula atualizada. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar/informar: a) qual o índice utilizado para calcular a correção monetária e, caso não tenha sido o novo índice legal - IPCA, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC, com a sua retificação e retirando a cobrança de despesas cartorárias, tendo em vista que a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais; b) o documento de identificação da síndica; c) a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; como também, em igual prazo, junte aos autos a matrícula atualizada do bem, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, inclusive, como forma de se averiguar se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que interferirá na análise competencial. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115219982

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115219982

04/11/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 18:33

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 12:07

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 129498914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129498914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129498914

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 22/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024. Documento: 115219982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115219982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115219982

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