Execução de Título Extrajudicial 3001997-55.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001997-55.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 02/12/2024

03/12/2024, 17:07

Juntada de Certidão

03/12/2024, 17:07

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:11

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115298837

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001997-55.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2Endereço: Avenida Brasília, 279, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-400 REQUERIDO (A)(S) Nome: VANUZA DOMINGOS MOTAEndereço: Rua Vitória, 934, Ap 103, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60521-085 VALOR DA CAUSA: R$ 1.010,98 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em face de VANUZA DOMINGOS MOTA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. O exequente localiza-se no Município do Eusébio/CE, bem como o executado, conforme informado pelo exequente na Petição de ID 112542181. Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do réu, nem à sede do autor e nem é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115298837

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115298837

12/11/2024, 14:50

Publicado Sentença em 06/11/2024. Documento: 115298837

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001997-55.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2Endereço: Avenida Brasília, 279, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-400 REQUERIDO (A)(S) Nome: VANUZA DOMINGOS MOTAEndereço: Rua Vitória, 934, Ap 103, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60521-085 VALOR DA CAUSA: R$ 1.010,98 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em face de VANUZA DOMINGOS MOTA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. O exequente localiza-se no Município do Eusébio/CE, bem como o executado, conforme informado pelo exequente na Petição de ID 112542181. Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do réu, nem à sede do autor e nem é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115298837

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115298837

04/11/2024, 21:05

Extinto o processo por incompetência territorial

04/11/2024, 21:05

Conclusos para despacho

31/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:55

Documentos

SENTENÇA

•04/11/2024, 21:05

DECISÃO

•15/10/2024, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001997-55.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2Endereço: Avenida Brasília, 279, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-400 REQUERIDO (A)(S) Nome: VANUZA DOMINGOS MOTAEndereço: Rua Vitória, 934, Ap 103, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60521-085 VALOR DA CAUSA: R$ 1.010,98 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em face de VANUZA DOMINGOS MOTA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. O exequente localiza-se no Município do Eusébio/CE, bem como o executado, conforme informado pelo exequente na Petição de ID 112542181. Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do réu, nem à sede do autor e nem é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001997-55.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2Endereço: Avenida Brasília, 279, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-400 REQUERIDO (A)(S) Nome: VANUZA DOMINGOS MOTAEndereço: Rua Vitória, 934, Ap 103, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60521-085 VALOR DA CAUSA: R$ 1.010,98 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em face de VANUZA DOMINGOS MOTA. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. O exequente localiza-se no Município do Eusébio/CE, bem como o executado, conforme informado pelo exequente na Petição de ID 112542181. Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do réu, nem à sede do autor e nem é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115298837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115298837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115298837

Publicado Sentença em 06/11/2024. Documento: 115298837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115298837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115298837

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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