Execução Fiscal 0000501-83.2012.8.06.0197 - TJCE

Execução Fiscal 0000501-83.2012.8.06.0197 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO SILVA COSTA SOUSA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:46

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 85099541

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000501-83.2012.8.06.0197. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL DO CEARA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MEVEL ELETRICIDADE LTDA SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União Federal em face de Mevel Eletricidade Ltda em razão de débitos tributários devidamente inscritos em dívida ativa. Aos 13 de dezembro de 2017, em despacho de ID. 79172214 foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Manifestação da União, afirmando que a prescrição intercorrente ocorre no dia 14/12/2023 (ID. 79171650). Verifica-se que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora, em detrimento dos esforços do exequente e desse Juízo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Conceitua-se prescrição intercorrente como a perda do direito do sujeito ativo sobre o crédito inicialmente exigível, em face do escoamento de determinado prazo sem a promoção de ato capaz de provocar o andamento processual que culmine no impulsionamento da manifestação da autoridade competente. É bem de se ver que a prescrição intercorrente é verificada na hipótese de, após suspenso o processo, restar paralisado o feito, por mais de cinco anos, em decorrência da inércia do exequente. Em decorrência do princípio da segurança jurídica, na raiz do qual está a repulsa à infinitude das situações pendentes, surge a figura da prescrição intercorrente. Tal instituto foi criado em razão de dar solução prática aos processos suspensos diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Contraria a própria natureza do processo que este fique suspenso indefinitivamente, ad eternum. Isso não significa que o processo não possa se prolongar no tempo, como sói acontecer por vários motivos, mas que esse prolongamento se dê pela realização de atos úteis para que o processo atinja o seu termo. Na medida em que não há mais atos úteis no sentido da localização de bens do devedor, o processo executivo está fadado ao insucesso, está virtualmente impossibilitado de alcançar o seu escopo. Diante disso, foi desenvolvido o instituto da prescrição intercorrente que, inclusive, teve sua constitucionalidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 106.217/SP. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 anuncia: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Com efeito, pelo caput do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, o legislador teria como finalidade, justamente, evitar a contagem de qualquer prazo prescricional depois de ajuizada a execução, quando não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. Nada obstante, restou consolidado, no âmbito do STJ, jurisprudência que determinava a contagem do prazo de prescrição intercorrente - de cinco anos para o crédito tributário - a partir do arquivamento dos autos, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Tal posicionamento restou sumulado, consoante consta do verbete de nº 314: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Em resumo, não localizado o executado, não encontrados bens seus ou sendo impenhoráveis os bens de que for titular, o juiz suspenderá o curso da execução fiscal durante o prazo máximo de um ano, não correndo, nesse período, o prazo de prescrição. Ultrapassado esse período de um ano, e não sendo encontrados o executado ou seus bens, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando, a partir daí, a correr o prazo de prescrição intercorrente. Assim, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal: §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Considerando que o presente feito se encontrou paralisado por cinco anos, sem que o credor exequente impulsionasse o feito, ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN. Neste sentido é a jurisprudência do STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DOCPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. Tendo a Corte a quo entendido que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 453748 / RJ. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130). Órgão Julgador: T2. Dje 07.03.2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. 3. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal orientação, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. (STJ - AgRg no AREsp 366914 / GO. Relator Ministro HEMAM BEJAMIN (1132). Órgão Julgador: T2. Dje 06.03.2014) (grifei). Destaco ainda que é lícito ao juiz reconhecer a prescrição de ofício, nos termos do art. 240 do CPC, c/c § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, mormente quando o pedido de suspensão do processo foi requerido pela própria Fazenda Pública. E isso porque já com a redação do §4º do art. 40 da Lei 8.630/80, dada pela Lei 11.051/04, já era lícito ao juiz, após ouvir a Fazenda Pública, decretar de imediato e de ofício a prescrição intercorrente, independentemente de alegação dos interessados. Desta forma, não havendo óbices para que o juiz, de ofício, determine a prescrição intercorrente, o processo deve ser julgado extinto, ante a sua ocorrência. 3. DO DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, nos termos da Súmula 314 do STJ, art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se com baixa. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 190/2024, da Presidência do TJCE - Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 85099541

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85099541

05/11/2024, 08:56

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2024, 17:54

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2024, 19:38

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:42

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/02/2024, 09:22

Mov. [24] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2023, 10:51

Mov. [23] - Certidão emitida

29/03/2023, 16:34

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2023, 12:37

Mov. [21] - Concluso para Despacho

26/01/2022, 09:54

Mov. [20] - Petição: N Protocolo: WJAG.22.01800073-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/01/2022 16:46

15/01/2022, 06:43

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 19:38

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2023, 12:37

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