Usucapião 0050009-44.2021.8.06.0112 - TJCE

Usucapião 0050009-44.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: VIVIANE ARAUJO DE MOURA LEITE, FRANCISCO ALINDAILTON ROLIM ROCHA Requerido: REU: CODEPAR COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, MILENA PIERRE MARTINS VAN DEN BRULE I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por Francisco Alindailton Rolim Rocha e Viviane Araújo de Moura Leite, com fundamento no art. 1.242 do CCB, visando a declaração de domínio de um imóvel localizado no Condomínio Portinary, nº 14, Planalto, na cidade de Juazeiro do Norte-CE. A parte autora acostou ao pedido documentos de fls. 05/20 e 86/90; Despacho de fls. 22, determinou a citação dos confinantes e dos eventuais interessados por edital, bem como determinou a intimação das fazendas públicas. Sem insurgência do réu/terceiros interessados. Intimadas, a Fazenda Nacional solicitou prazo de 45 dias em fls. 114/115, já transcorrido o prazo e nada sendo apresentado, presumindo-se seu desinteresse na causa, a Fazenda Municipal manifestou desinteresse na causa em fls. 59-64 e a Fazenda Estadual quedou-se inerte, presumindo seu desinteresse na causa. Houve a citação pessoal de todos os confinantes, assim como a citação por edital para eventuais interessados ausentes e desconhecidos e nada foi contestado. Em audiência realizada no dia 10/09/2024, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, seguidamente da oitiva das testemunhas Waydon Basílio dos Santos, Maria Socorro Nicodemos Santana e Mirelly Leite Petronio. Parecer Ministerial pelo deferimento ( ID 111464411). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Alegam os autores que o referido terreno é de sua posse a mais de 10 (dez) anos, e que este bem fora vendido a terceiros no ano de 2008(José Airton Martins e Terezinha Menezes Pereira), posteriormente os requerentes compraram novamente o imóvel da então dona Jussara Chaves da Costa. Durante a audiência, o feito foi bem instruído, quanto a comprovação do tempo que os autores permaneceram na propriedade. Ao pretender a aquisição de um imóvel por meio de usucapião, ficam os requerentes obrigados a provarem que este se encontra transcrito em nome de particular ou que a ninguém pertence (res nullius). Restou provado que o imóvel está registrado em nome de CODEMA - Comércio de Madeira LTDA. Observo que se trata de imóvel de 400 m². Por oportuno, transcrevo o art. 1.242 do CC: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Constata-se que os seguintes requisitos devem ser observados: posse por 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, com justo título e boa-fé. Nesse contexto do prazo previsto pela lei civil, o STJ possui o entendimento pacífico de que o prazo ocorrido durante o transcurso do processo é computado para fins de prazo da prescrição aquisitiva, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.242, DO CC/02 - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NO CURSO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RESP. Nº. 1.361.226/MG - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conforme decido pelo STJ, no julgamento do REsp. nº. 1.361.226/MG, o prazo, na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC/2015. 2. No caso em tela, preenchidos os requisitos, pelo autor, da usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC/02, ainda que o lapso temporal tenha se completado no curso da demanda, a declaração do domínio do imóvel usucapiendo é medida que se impõe. v.v. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu. - Sendo proferida decisão extra petita, esta deve ser anulada, a fim de que a lide seja novamente decidida. Nos termos do artigo 1.013 do NCPC, estando o processo pronto para julgamento, o Tribunal, desde já, analisará o mérito da causa. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Para o reconhecimento do domínio através da usucapião, os requisitos legais devem estar rigorosamente cumpridos na data da propositura da ação.- A ausência de qualquer dos requisitos leva a improcedência do pedido inicial de usucapião.(TJ-MG - AC: 10319120018662001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018). Diante da apresentação de provas documentais, não há dúvidas sobre o lapso temporal - uma vez que há posse por mais de 10 (dez) anos - e demais requisitos para o Usucapião Ordinário. Em específico, juntou-se aos autos, os seguintes documentos: contrato de promessa de compra e venda (fls. 11/12); contrato de compra e venda qualificado como vendedora a pessoa de Jussara Chaves da Costa Reinaldo e comprador Francisco Alindailton Rolim Rocha (fl. 13/15); certidões negativas de registro do bem (fls. 18); Certidão negativa de registro imobiliário (fls. 16/17). Portanto, a prova colhida nos autos comprova a existência de lapso temporal suficiente, haja vista que já houve o transcurso dos 10 (dez) anos necessários. O Ministério Público posicionou-se favoravelmente pelo pleito, fls. 156. Por todo o exposto, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, com declaração do domínio do imóvel descrito na exordial a favor dos autores. A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis. III. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0050009-44.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Assim, declaro em favor de FRANCISCO ALINDAILTON ROLIM ROCHA E VIVIANE ARAÚJODE MOURA LEITE, o domínio do seguinte imóvel: " UM TERRENO URBANO COM UMA CASA NELE ENCRAVADO CONSTRUIDA DE TIJOLOS E CONCRETO COBERTA COM TELHAS COM PORTAS E JANELAS DE FRENTE COM VARIOS COMPARTIMENTOS INTERNOS COM INSTALAÇÕES ELETRICAS, HIDRAULICA E SANITARIA, NO LOTEAMENTO LAGO SECA, B LOTES 7, 8, 9, 10, 11, E PARTE DO 6 E 12 DA QUADRA 13, NA QUADRA COMPREENDIDA PELAS RUAS MAURO SAMPAIO (N) RUA TEN. RAIMUNDO ROCHA (O) AV. PLACIDO ADERALDO CASTELO (S) RUA VICENTE TEXEIRA DE MACEDO (L) APRESENTANDO AS SUAS METRAGENS DENTRO DOS LIMITES: PARTINDO DO P1 COM ÂNGULO INTERNO DE 90º E DISTÂNCIA DE 20 METROS DO LADO NORTE (FRENTE) ESTREMANDO-SE COM A PRAÇA DO LAZER, EMCONTRA-SE P2, COM ÂNGULO INTERNO DE 90º E DISTÂNCIA DE 20 METROS DO LADO LESTE (LATERAL DIREITA) ESTREMANDO-SE COM TERRENO CASA DE Nº 13, ENCONTRA-SE P3, COM ÂNGULO INTERNO DE 90º E DISTÂNCIA DE 20 METROS DO LADO SUL (FUNDOS) ESTREMANDO-SE COM A RUA DO CONDOMINIO CHEGA-SE A P4, COM ÂNGULO INTERNO DE 90º E DISTÂNCIA DE 20 METROS DO LADO OESTE (LATERAL ESQUERDA) ESTREMANDO-SE COM TERRENO CASA DE Nº 01 PERTENCENTE AO SR. FRANCISCO PETRONIO SAMPAIO, ENCONTRA-SE P1, CONCLUI-SE ASSIM TODO PERÍMETRO DO TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 400.00M2." Ficam ressalvados os direitos de terceiros que não tenham sido devidamente citados no rigor da legislação pátria. Com o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações fiscais, deve ser expedido mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis deste Município, para que a serventia extrajudicial promova o registro do imóvel supracitado (artigo 167, inciso I, 28, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Observe a Secretaria o que dispõe o artigo 226 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Tudo cumprido e feitas as anotações de praxe arquive-se com baixa Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Processo Desarquivado

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILO BRINGEL SAMPAIO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA VIEIRA PEREIRA BRINGEL em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112607621

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)