Execução de Título Extrajudicial 0282778-66.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0282778-66.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0282778-66.2021.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: BIGTWO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELIPOLO PASSIVO: MARIA MIKAELLE LOPES LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Ante a certidão do meirinho 109543077, onde atesta a impossibilidade de avaliar o bem visto que o mesmo se encontra fechado, a parte exequente requer a renovação do mandado de ID 106335578 sendo realizada, contudo, a avaliação indireta do bem. O referido pedido vem sendo aceito por nossas cortes, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. VALOR ESTIMADO POR OFICIAL. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado e determinou a adoção das providências necessárias ao leilão. 2. Estabelece o artigo 873 do CPC que nova avaliação somente será admitida quando uma das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação 3. Possível a avaliação indireta do imóvel penhorado, tendo como parâmetro imóveis com características semelhantes, quando a parte devedora não coopera para que seja feita a avaliação direta, criando embaraços para o acesso do avaliador ao imóvel. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.(STJ - AREsp: 2074339 DF 2022/0046297-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. VALOR ESTIMADO POR OFICIAL. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado e determinou a adoção das providências necessárias ao leilão. 2. Estabelece o artigo 873 do CPC que nova avaliação somente será admitida quando uma das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 3. Possível a avaliação indireta do imóvel penhorado, tendo como parâmetro imóveis com características semelhantes, quando a parte devedora não coopera para que seja feita a avaliação direta, criando embaraços para o acesso do avaliador ao imóvel. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.(TJ-DF 07155490820218070000 DF 0715549-08.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, renove-se o mandado de ID 106335578, contudo, determinando a avaliação indireta do bem, a ser realizado após o pagamento das custas pertinentes ao referido expediente, no prazo de 10(Dez) dias. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DE MARCHI em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157643522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157643522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157643522

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 155085289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155085289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155085289

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(23)