Execução Fiscal 0800246-83.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0800246-83.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152598331

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152598331

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152598331

29/04/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 11:27

Juntada de informação

28/04/2025, 23:03

Juntada de informação

28/04/2025, 23:02

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 22:04

Juntada de Certidão

31/01/2025, 22:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:23

Decorrido prazo de FELIPE TIAGO DE MAGALHAES SALES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:27

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112585507

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800246-83.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ANTONIA VERONILDE ALMEIDA FERREIRA SENTENÇA CLS. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. O devedor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Em consulta ao Sistema Ágilis, constatou-se que as CDA's que aparelham a presente ação estão devidamente quitadas, conforme print: Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO(A) EXECUTADO(A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INTIME-SE. Fortaleza, 30 de outubro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112585507

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112585507

05/11/2024, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 09:07

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:27

Sentença

•31/10/2024, 15:33

—

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152598331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152598331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152598331

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE TIAGO DE MAGALHAES SALES em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112585507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112585507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112585507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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