Execução de Título Extrajudicial 3032532-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Cancelada a Distribuição

28/04/2025, 15:06

Determinado o cancelamento da distribuição

25/04/2025, 18:14

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:35

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:43

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137291507

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3032532-91.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ROBSON DE SOUSA LIMA, ROBSON DE S LIMA ACADEMIA EXECUTADO: LIFE IMPORTS EQUIPAMENTOS PRIME LTDA, KASSIO PRESLEY DE MIRANDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Contratos de Consumo] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 134338278, em que foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela parte autora. Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 134338278. A documentação apresentada pela parte exequente em ID's 135669430; 135669431 e 135669432, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 134338278 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137291507

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3032532-91.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ROBSON DE SOUSA LIMA, ROBSON DE S LIMA ACADEMIA EXECUTADO: LIFE IMPORTS EQUIPAMENTOS PRIME LTDA, KASSIO PRESLEY DE MIRANDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Contratos de Consumo] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 134338278, em que foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela parte autora. Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 134338278. A documentação apresentada pela parte exequente em ID's 135669430; 135669431 e 135669432, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 134338278 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137291507

12/03/2025, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2025, 13:34

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:59

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:03

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134338278

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134338278

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3032532-91.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ROBSON DE SOUSA LIMA, ROBSON DE S LIMA ACADEMIA EXECUTADO: LIFE IMPORTS EQUIPAMENTOS PRIME LTDA, KASSIO PRESLEY DE MIRANDA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Contratos de Consumo] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Com relação ao exequente, ROBSON DE SOUSA LIMA, é importante destacar que a declaração de hipossuficiência e a declaração de isenção do imposto de renda de ID 112554251 só geram uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ante tudo o que já se destacou acima, é meramente circunstancial a incidência ou não de imposto de renda nos ganhos da pessoa física, não sendo o único critério a ser considerado na avaliação da insuficiência de recursos alegada. Embora a apresentação da declaração de isenção do imposto de renda possa ser um indício relevante da situação financeira do requerente, para haver concessão da justiça gratuita, leva-se em consideração diversos fatores, tais como despesas mensais, patrimônio, rendimentos, encargos familiares e outras obrigações financeiras que possam afetar a capacidade de arcar com os custos envolvidos. Com relação ao exequente, ROBSON DE S LIMA ACADEMIA, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída (ID 112554255) e não foram juntados documentos que comprovassem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134338278

05/02/2025, 14:01

Gratuidade da justiça não concedida a ROBSON DE S LIMA ACADEMIA - CNPJ: 20.590.336/0001-69 (EXEQUENTE) e ROBSON DE SOUSA LIMA - CPF: 010.455.673-02 (EXEQUENTE).

04/02/2025, 13:42

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 08:38

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 128070463

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3032532-91.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ROBSON DE SOUSA LIMA, ROBSON DE S LIMA ACADEMIA EXECUTADO: LIFE IMPORTS EQUIPAMENTOS PRIME LTDA, KASSIO PRESLEY DE MIRANDA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Contratos de Consumo]

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128070463

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128070463

11/12/2024, 09:58

Determinada a emenda à inicial

11/12/2024, 09:57

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 18:10

Publicado Despacho em 07/11/2024. Documento: 115213773

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3032532-91.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ROBSON DE SOUSA LIMA, ROBSON DE S LIMA ACADEMIA EXECUTADO: LIFE IMPORTS EQUIPAMENTOS PRIME LTDA, KASSIO PRESLEY DE MIRANDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Contratos de Consumo] Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes, bem como das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3032532-91.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ROBSON DE SOUSA LIMA, ROBSON DE S LIMA ACADEMIA EXECUTADO: LIFE IMPORTS EQUIPAMENTOS PRIME LTDA, KASSIO PRESLEY DE MIRANDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Contratos de Consumo] Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes, bem como das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3032532-91.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ROBSON DE SOUSA LIMA, ROBSON DE S LIMA ACADEMIA EXECUTADO: LIFE IMPORTS EQUIPAMENTOS PRIME LTDA, KASSIO PRESLEY DE MIRANDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Contratos de Consumo] Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes, bem como das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115213773

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115213773

05/11/2024, 08:47

Determinada a emenda à inicial

05/11/2024, 08:46

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:43

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 09:43

—

Cancelada a Distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137291507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137291507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137291507

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 28/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134338278

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