Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0041363-53.2022.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0041363-53.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0041363-53.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo BRAFISH, INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO LTDA e outros (10) DECISÃO R.H. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA "INVERSA" E DIRETA, com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR inaudita altera parte, referente aos autos de execução nº 0859785-24.2014.8.06.0001, interporto por ITAU UNIBANCO S.A. visando serem incluídos no polo passivo da execução: (1) EMPESCA S.A CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO; (2) EMPESCA ALIMENTOS; (3) MUCURIPE PESCA LTDA; (4) PESQUEIRA NOE DO BRASIL; (5) TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA - CNPJ 04.660.147/0001-69; (6) BRAFISH, INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO LTDA; (7) JAY SEA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS EIRELI; (8) BBJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI; (9) DELTA PARTICIPAÇÕES S/A; (10) UIRAPURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; (11) EVOLUTION CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA. A execução foi movida em face MAGUARY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA (atual razão social da PESQUEIRA MAGUARY) e JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, seu representante legal. Argui o requerente, embasando-se nos arts. 50 e 133, § 4º, do CPC, confusão patrimonial entre a PESQUEIRA MAGUARY (atual MAGUARY NEGÓCIOS) e todas as empresas e holdings que integram o Grupo Teixeira de Carvalho, por serem geridas por um único administrador, o executado JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, atuarem no mesmo endereço da executada, exercerem sua mesma atividade fim, ou serem utilizadas com o único intuito de esconder e proteger patrimônio dos devedores após configurada a inadimplência, fraudando credores, mantendo a empresa executada sua atividades por meio de outros CNPJs. Dentre os meios de prova, narra que foi concedida liminar no incidente de desconsideração da personalidade jurídica de n.º 0013938-92.2019.8.26.0100, pelo juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, reconhecendo a formação de grupo econômico entre as empresas rés do presente incidente e a executada PESQUEIRA MAGUARY, tendo as partes, por fim, realizado acordo extrajudicial. Em sede de pedido liminar de tutela de urgência cautelar, requer, com fulcro nos arts. 133 e ss. e 799, VIII, todos do CPC: 1) arresto via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", dos bens de todos os réus do presente incidente; 2) seja declarada a indisponibilidade através do portal CNIB dos bens de todos os réus do presente incidente; 3) O arresto dos imóveis de propriedade da ré MUCURIPE PESCA LTDA e do avalista JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, descritos na inicial. Alega a necessidade da concessão de tais medidas cautelares para garantir a efetividade do processo de execução e evitar que ativos sejam ocultados ou dissipados, afirmando que a urgência da situação justifica tais medidas Requereu, ainda, o prosseguimento da ação de execução, alegando que suspensão a que se refere o art. 134, § 3º, do CPC, não atinge as partes originárias do processo de execução, quais sejam, PESQUEIRA MAGUARY LTDA e JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO. Conforme decisão de Id 101756587, o valor da causa foi corrigido de ofício e foi determinado o pagamento das custas de ingresso de acordo com o valor atribuído. O suscitante comprovou o pagamento das custas, de acordo com petição e documentos juntados aos Ids 106028705 e 106028706. Foram citadas as empresas EMPESCA ALIMENTOS SA (Id 96017107), TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Id 96017108), MUCURIPE PESCA LTDA (Id 96017114) e JAY SEA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS EIRELI (Id 96017115), tendo as empresas TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA e EMPESCA ALIMENTOS S.A e apresentado impugnações ao Incidente, conforme Ids 96017085 e 96017092. A empresa TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, em sua impugnação ao incidente, ID 96017085, alegou a que: a) que o Sr. JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO saiu da empresa em meados de 2007 e é administrador da mesma; b) que as alterações contratuais realizadas ocorreram em data anterior à própria concessão da cédula de crédito à exportação, objeto da ação executória, à empresa PESQUEIRA MAGUARY LTDA e a requerida não tem nenhuma relação com a empresa PESQUEIRA MAGUARY LTDA, não havendo, portanto, desvio de finalidade; c) que inexiste confusão patrimonial, pois nunca ocorrera transferência de ativos ou de passivos entre PESQUEIRA MAGUARY LTDA e TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ou qualquer outro ato de descumprimento de autonomia patrimonial. A empresa EMPESCA ALIMENTOS LTDA, em sua impugnação ao incidente, ID 96017092, alegou a que: a) que a existência de grupo econômico não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; b) que não há grupo econômico em relação à requerida; c) que a requerente não indicou qual ato específico teria sido praticado e quem teria se beneficiado dele, já que simples alegações genéricas são insuficientes a dar substrato a sua pretensão; d) que não há da parte da Requerida identidade de sócios, de endereço, de objeto social; e) que não houve nenhum abuso ou desvio de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, não estando presentes os requisitos indispensáveis à instauração e deferimento do presente Incidente; f) que não se demonstrou qual fato teria sido praticado pela requerida e em medida que teria se beneficiado, nos termos da lei; g) que não ficou demonstrada a existência de identidade de sócios a implicar na possibilidade de processamento do pedido de formação de grupo econômico; h) que um dos executados foi sócio da EMPESCA S/A CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO, mas isso não guarda nenhuma relação com pressupostos autorizadores da desconsideração, pois as operações que deram origem ao débito ocorreram 03/06/2013 e a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 16/05/2014, momento em que a pessoa física de JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO já não participava da empresa ré EMPESCA S/A, (já que dela se retirara no ano de 1.999, ano que saíra também da empresa corré EMPESCA S/A CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO), não tendo nenhuma relação com a ora requerida EMPESCA ALIMENTOS. É o breve relatório. Decido. Considerando o correto pagamento das custas de ingresso, o feito deve prosseguir. Analisando os autos, verifica-se que o suscitante formulou pedido liminar, no sentido de tornar indisponíveis os bens dos requeridos, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como o arresto online de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha e o arresto de imóveis de propriedade da ré MUCURIPE PESCA LTDA e do avalista JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO. I - DO ANDAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Dispõe o art. 134, § 3º, do CPC, que a instauração do incidente suspenderá o processo. Contudo, a jurisprudência e doutrina vem flexibilizando a suspensão, no sentido de somente aplicá-la aos devedores suscitados no incidente, por não integrarem ainda o polo passivo da execução, de forma que a execução prossiga contra devedores originários. Este entendimento foi inclusive sumulado no Enunciado n.º 110 da II Jornada de Direito Processual Civil. Tal entendimento se dá porque a execução se processa no interesse do credor, de modo a primar pela maior efetividade e celeridade, nos termos do art. 797 do CPC. Vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE REFORMA. SUSPENSÃO QUE DEVE ATINGIR APENAS OS CITANDOS NO INCIDENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DOS DEVEDORES ORIGINAIS. ENUNCIADO N.º 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente recurso visa à reforma da decisão de primeira instância que determinou a suspensão da ação executiva em razão da apresentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Em que pese a disciplina do art. 134, § 3º do CPC, mister registrar que a doutrina e a jurisprudência trouxeram a melhor hermenêutica à previsão legal, sendo certo que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática aos demais dispositivos que norteiam o processo de execução, o qual se processa no interesse do credor, com vistas à maior efetividade da execução, nos termos do art. 797 do CPC. 3. Nessa perspectiva, a melhor interpretação do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil é no sentido de que a suspensão da execução deve atingir tão somente aqueles que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e os atos cuja concretização dependa da prévia solução do incidente, de modo que a execução prossiga contra devedores originários. 4. Nesse sentido, o Enunciado n.º 110 da II Jornada de Direito Processual Civil: ¿A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários¿. 5. Frise-se que o prosseguimento da execução em face dos devedores originários, por óbvio, não autoriza a concessão de medidas constritivas em face dos suscitados, até que haja decisão no incidente. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada para determinar o regular prosseguimento da execução contra os devedores originários. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0631995-37.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve suspensa a execução, em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da parte exequente. A suspensão da execução contempla tão somente aquele que se busca incluir no polo passivo mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se estendendo, portanto, aos devedores originários - Inteligência do art. 134, § 3º, do CPC, no sentido que lhe deu o Enunciado nº 110 do CJF - Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD - Análise que compete ao órgão "a quo", sob pena de supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 22123899620238260000 São Paulo, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 27/09/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO QUANTO AO DEVEDOR ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE. A suspensão da execução, prevista no art. 134, § 3º do CPC, deve ser interpretada de acordo com sua finalidade, qual seja, evitar a penhora de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de apresentar sua defesa e não a paralisação completa da execução. Considerando que condição de devedora da parte não depende do que ficar resolvido em definitivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há qualquer impedimento para o prosseguimento da execução em relação a ela. (TJ-MG - AI: 10000205423403004 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 134, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO QUE NÃO SURTE EFEITOS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL, O QUAL PERMANECE RESPONDENDO PELA DÍVIDA EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DA PROCEDÊNCIA OU NÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018797-76.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 07.11.2018) É sabido que um dos requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a insuficiência de bens para a execução. Contudo, se ao logo do processamento do mesmo surgirem bens, não há que se impedir que sejam executados, sob pena, inclusive, do risco de tais bens desaparecerem. Importante também frisar que o impeditivo para a instauração do incidente seria haver bens suficientes para a execução, de modo que não é porque o exequente indicou um bem aquém do valor cobrado que afastaria a possibilidade da instauração do incidente. Logo, somente em sendo constatada a existência de bens suficientes para a execução, o presente incidente deve ser extinto por falta de pressuposto processual para sua subsistência. Destaque-se que a suspensão total da execução suspende também a prescrição, suspensão esta que favorece o credor. Todavia, como a execução corre em favor do credor e, no presente caso, é o mesmo que pede que a execução corra contra os devedores originários, importante frisar que apenas com relação aos devedores ora suscitados neste incidente é que não correrá a prescrição, pois ainda não integram a execução como parte. Assim, deve a execução correr em face dos devedores originários, ficando suspensa apenas em relação aos devedores suscitados no presente incidente. II - DO PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR Inicialmente, deve ser dito que, com relação à parte executada, não há que se falar em medidas cautelares contra a mesma em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, mas tão somente em relação aos requeridos no incidente. Atos de constrição contra os executados devem ser aplicadas no próprio processo de execução, o qual, inclusive, deve continuar correndo contra os devedores originários, como dito acima. Como é sabido, a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Ademais, para a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Por outro lado, o Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, combinados com o art. 795, § 4º, impõe que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica além de ser analisado em incidente próprio, para apuração e comprovação cabal dessa situação, deve oportunizar o direito à ampla defesa ao sócio e à empresa envolvida. Adiante, em sede de tutela de urgência há também outros requisitos. Vejamos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dispõe, ainda, o §2º, do aludido dispositivo legal, que "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". E, de acordo com o artigo 301 do Código de Processo Civil é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para a conservação de direito: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Depreende-se, pois, que o Código de Processo Civil contempla, entre outras medidas, o arresto como modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar, que pode ser concedido liminarmente, quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Assim é o entendimento do E. TJCE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS IMÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA LIMINAR. DECISÃO PREMATURA. PESSOA JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL E CONTRATUAL ORIGINÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE NÃO SÃO PRESUMÍVEIS. TEORIA MAIOR. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DEFESA PREVIAMENTE À EFETIVAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA NO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. ART. 5º, LIV, DA CRFB. ART. 135, DO CPC. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão interlocutória em que o Juízo do Primeiro Grau, em sede de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, deferiu de forma liminar e, portanto, antes mesmo da citação da empresa agravante, o arresto, via Sisbajud, de R$ 4.288.148,47 (quatro milhões e duzentos e oitenta e oito mil e cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) e a averbação de intransferibilidade de 10 (dez) bens imóveis. 2. O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria Maior para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida excepcional cujo propósito é afastar a autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações pessoais de um ou mais sócios, quando inequivocamente comprovado o abuso de personalidade jurídica, pois este não é presumível, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ressaltando-se que o aludido desvio não se configura pela mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica (arts. 50 do CC e 133, § 2º, do CPC). 3. Por ser medida excepcional, pela qual se atingirá o patrimônio de pessoa jurídica alheia à relação contratual e processual originária, dispõem os arts. 135 e 136, do CPC, que, em regra, após a instauração do incidente, a pessoa jurídica deverá ser citada para se manifestar e requerer a produção das provas cabíveis e, somente após a conclusão da instrução será o incidente resolvido por decisão interlocutória. 3.1. Contudo, é viável a concessão de tutela provisória quando evidenciada a urgência pela constatação de insolvência e esvaziamento de bens do devedor, de modo que aguardar o fim da instrução acarretaria na impossibilidade de pagamento da dívida exequida. Destaca-se que tais requisitos não são necessários ao deferimento da instauração e processamento do incidente, o que não se discute, mas, sim, para a caracterização da urgência apta a ensejar a concessão da medida acautelatória antes mesmo de oportunizado o contraditório (arts. 300 e 301 do CPC). 4. Nesse momento de cognição precária da demanda, própria do agravo de instrumento e mesmo do estágio inicial em que se encontra o processo na origem, não antevejo urgência apta a ensejar a concessão liminar da desconsideração inversa da personalidade jurídica e arresto dos valores e bens citados, tendo em vista que tanto os fatos alegados pelo agravado ocorreram antes mesmo do ajuizamento da ação de execução principal, não se tendo notícia de que a empresa agravante ¿ que, repise-se, não pertence à relação processual e contratual originária ¿ está dilapidando seu patrimônio, quanto a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade (art. 50, § 5º, do CC). 5. Reitere-se que o feito ainda carece de instrução no Juízo da 1ª Instância, mediante o efetivo contraditório, para que só então possa ser aferido o valor probatório dos documentos produzidos unilateralmente pelo recorrido e para que seja decidida a necessidade ou não da concessão da tutela de urgência, pois, ainda que haja indícios, não se pode admitir, por presunção, o abuso de personalidade de pessoa jurídica alheia à relação processual originária, haja vista que ninguém poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB). 6. Destarte, verificando-se a complexidade das alegações autorais de abuso da personalidade jurídica da agravante, não se mostra salutar a determinação do arresto de bens e valores do patrimônio de pessoas jurídicas que sequer faziam parte do processo de execução principal antes mesmo de ser oportunizado o contraditório, pois não se pode presumir a ocorrência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não havendo notícia de dilapidação patrimonial que indique a necessidade da adoção da gravosa medida restritiva, especialmente porque ainda não há certeza acerca da existência dos requisitos legais para o acolhimento, ou não, do incidente de desconsideração. 7. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0623224-70.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) Na situação em apreço, após análise detida dos autos, constata-se que resultaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, consistente na imprescindibilidade de medida para garantir a efetividade do processo de execução. Infere-se que a execução de título extrajudicial nº 0859785-24.2014.8.06.0001, relativa a este incidente, foi ajuizada em face da empresa PESQUEIRA MAGUARY LTDA e de JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, tendo sido realizadas tentativas de citação do executado pessoa física, sem êxito. Também houve tentativa de localizar bens penhoráveis em nome dos executados, o que também restou parcialmente infrutífero, tendo em vista que, embora tenham sido localizados veículos nos autos da execução, por meio de consulta ao RENAJUD, estes dificilmente seriam suficientes para saldar o débito, considerando que o valor atualizado do débito, apontado pelo suscitante no presente incidente, já alcança o montante de R$ 13.084.033,92 (treze milhões, oitenta e quatro mil, trinta e três reais e noventa e dois centavos). Quanto ao contraditório e ampla defesa, observa-se que foram citadas as empresas EMPESCA ALIMENTOS SA (Id 96017107), TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Id 96017108), MUCURIPE PESCA LTDA (Id 96017114) e JAY SEA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS EIRELI (Id 96017115), tendo as empresas TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA e EMPESCA ALIMENTOS S.A. apresentado impugnações ao Incidente, conforme IDs 96017085 e 96017092. Com efeito, a alegada probabilidade do direito se verifica pelos indícios de ocorrência de irregular formação de grupo econômico entre as pessoas jurídicas demandadas e a executada PESQUEIRA MAGUARY, observando-se que a executada sofreu diversas alterações no contrato social ao longo dos anos posteriores ao ajuizamento da ação executiva. Igualmente, depreende-se dos referidos documentos que, a princípio, as empresas atuam no mesmo ramo de pesca e todas com o mesmo grupo familiar no poder, denominado de GRUPO TEIXEIRA DE CARVALHO pelo suscitante. Demonstrou também que após 2017, quando já inadimplente, a empresa PESQUEIRA MAGUARY alterou seu quadro societário, seu endereço e seu objeto social, passando a atuar no ramo de locação de barcos, máquinas e participação em outras sociedades (Id 96014220). O suscitante informou, ainda, que houve reconhecimento da existência de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica em decisão liminar em outro processo judicial, movido no estado de São Paulo pelo Banco Santander em face a executada PESQUEIRA MAGUARY e os ora suscitados neste incidente, tendo as partes, por fim, realizado acordo extrajudicial. Também ficou demonstrado o perigo de dano, consistente na imprescindibilidade da medida para garantir a efetividade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.. De fato, o contexto ora delineado evidencia possível má-fé por parte do sócio e co-executado JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO ao constituir outras pessoas jurídicas possivelmente com a finalidade de obstar o adimplemento da obrigação e frustrar a execução, especialmente mediante a dilapidação patrimonial. Portanto, se não concedido o provimento cautelar pretendido pela exequente, certamente ocorrerá esvaziamento patrimonial tanto do sócio quanto da empresa executada e das empresas indicadas no incidente de desconsideração. Quanto às demais alegações do autor, estas necessitam de adequada confirmação judicial por meio de dilação probatória e, mais ainda, que seja oportunizado o devido contraditório a todos os demandados deste incidente, num total de 11 (onze). Não se exclui a possibilidade de tais medidas serem levadas a efeito após o devido contraditório, entretanto, neste momento, acatar os bloqueios postulados sem o devido contraditório seria temerário. Dessa maneira, vislumbra-se o efetivo perigo de dano, a justificar o deferimento parcial da liminar pleiteada, uma vez que estão presentes indícios concretos de ocultação de bens/dilapidação do patrimônio das empresas e da pessoa física que a suscitante pretende ver incluídas no polo passivo da execução. II. 1 - DA INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Seus objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens [1]. Com a nova versão 2.0, serve agora não só para a pesquisa de bens indisponíveis, mas de todos os bens, além de servir para torná-los indisponíveis. A indisponibilidade de bens via CNIB trata-se de medida atípica (art. 139, IV, do CPC). e só se dá em ultima ratio, ou seja, de forma subsidiária, tendo se esgotado todos os meios constritivos típicos, pois a execução tem que ser menos onerosa ao executado. Mas se usado só para a pesquisa de bens, sem a indisponibilidade, não há problema. Neste sentido é a jurisprudência. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. *CNIB*. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. *SUBSIDIARIEDADE*. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2141068 PR 2024/0156955-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Assim, não se tendo esgotado os meios executivos típicos, não se mostra cabível o uso da ferramenta CNIB para indisponibilidade de bens. II. 2 - DO ARRESTO ONLINE VIA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA Com relação ao pedido de arresto online via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, indefiro-o no presente momento processual, uma vez que seu acolhimento poderia gerar severos prejuízos aos promovidos. II. 3 - DO ARRESTO DOS IMÓVEIS INDICADOS Nessa linha, entendo que o pedido de arresto dos imóveis, listados no ID 96014218, é passível de deferimento parcial, servindo a presente decisão como termo de arresto, quanto aos de propriedade da ré MUCURIPE PESCA LTDA, a qual embora citada não apresentou impugnação ao incidente, excluindo-se o imóvel pertencente a JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, Matrícula 240, localizado na Avenida Alcindo Cacela, 955 e 973, Belém/PA, conforme já informado ao início, uma vez que tal medida deveria ser adotada nos autos da execução movida em face do referido devedor originário e não nos autos do incidente, em que sequer é parte suscitada. É de se observar que a empresa acionada MUCURIPE PESCA LTDA possui em seu quadro societário também o executado João Teixeira de Carvalho Neto e tem como sócia majoritária a BBJ, a qual foi constituída pelo executado João Teixeira de Carvalho Neto e seus filhos e possui até hoje como o endereço de sua sede a Avenida Abolição, 5151, bairro Mucuripe, em Fortaleza/CE, mesmo endereço de sede da executada MAGUARY. Caberá ao autor, nos termos do art. 828 e 844 do CPC, providenciar a averbação da presente decisão nos respectivos registros dos imóveis abaixo declinados, trazendo aos autos a prova da averbação no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização pelo Registro de Imóveis. Anote-se que inexiste risco de irreversibilidade na situação em apreço, porquanto a medida ora concedida, de natureza acautelatória, não importará na imediata transferência de eventuais bens apreendidos a favor do credor. Isso posto, DEFIRO o pedido que a execução de nº 0859785-24.2014.8.06.0001 corra com relação aos devedores originários, suspendendo-se, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC e jurisprudência pátria, tão somente em relação aos devedores secundários. Quanto aos pedidos de tutela de urgência cautelar, com fulcro nos arts. 300 e 301 c/c 133 a 137 e 795, § 4º, todos do CPC e art. 50 do CC, INDEFIRO o uso da ferramenta CNIB e arresto online via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e DEFIRO o arresto dos seguintes imóveis de propriedade da ré MUCURIPE PESCA LTDA: A) Matrícula 2.832 - 3º Ofício de Notas de Natal/RN - Rua Chile 80, Ribeira, conforme certidão cartorária do Id 96016202; B) Matrícula 503 - 3º Ofício de Notas de Natal/RN - Rua Chile 75, Ribeira, Natal/RN, conforme certidão cartorária do Id 96016205; C) Matrícula 504 - 3º Ofício de Notas de Natal/RN - Rua Chile 66 Ribeira, Natal/RN, conforme certidão cartorária do Id 96016206; D) Matrícula 819 - 3º Ofício de Notas de Natal/RN - Rua Chile 76, Ribeira, Natal/RN, conforme certidão cartorária do Id 96016208; E) Matrícula 2769 - 3º Ofício de Notas de Natal/RN - Rua Chile, 54, Ribeira, Natal/RN, conforme certidão cartorária do Id 96016210; F) Matrícula 2770 - 3º Ofício de Notas de Natal/RN - Rua Chile, 56, Ribeira, Natal/RN, conforme certidão cartorária do Id 96016211; G) Matrícula 2833 - 3º Ofício de Notas de Natal/RN - Rua Chile, 84, Ribeira, Natal/RN, conforme certidão cartorária do Id 96016212; Caberá ao autor, nos termos do art. 828 e 844 do CPC providenciar a averbação da presente decisão nos respectivos registros dos imóveis abaixo declinados, trazendo aos autos a prova da averbação no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização pelo Registro de Imóveis. Intime-se o suscitante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos retornos dos A.Rs e sobre as impugnações protocoladas nos Ids 96017085 e 96017092, devendo providenciar a citação das empresas ainda não citadas. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução nº 0859785-24.2014.8.06.0001, em apenso. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 161425587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 161425587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161425587

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 134186917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 134186917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134186917

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(153)