Procedimento Comum Cível 0200266-08.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200266-08.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200266-08.2023.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCO WILLIAME FERREIRA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. I- RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Cobrança de DPVAT, pelos fatos e fundamentos na petição expostos. Sentença de ID 113451665, julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Embargos de declaração, ID 113451668, questionando acerca do valor pago administrativamente. Certidão de ID 113451674, informando o decurso do prazo sem manifestação do embargado. II - FUNDAMENTAÇÃO A previsão dos embargos de declaração está no art. 1.022 do CPC, dispondo que segue: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante alega omissão na parte da sentença em que julga parcialmente procedentes os pedidos. Com razão a embargante. A sentença embargada não prevê a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente. De certo, embora esse juízo entenda que eventuais valores pagos administrativamente devam ser analisados em sede de cumprimento de sentença, não há apontamento nesse sentido na sentença guerreada. Assim, merece acolhimento os embargos de declaração para supressão da omissão apontada pela embargante, de modo a possibilidade de compensação do valor pago administrativamente. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Ante o exposto, conheço os embargos de declaração para lhes dar PROVIMENTO, passando o dispositivo da sentença recorrida a conter a seguinte redação: " Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora formulado na exordial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15) para condenar a parte requerida ao pagamento à parte autora a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). seguro obrigatório DPVAT, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Novo CPC. Eventuais valores pagos administrativamente serão considerados em sede de cumprimento de sentença, os quais serão analisados acerca de seu devido repasse à parte a qual o pedido foi procedente. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se e Intimem-se." Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, certifique-se acerca do transcursão do prazo e voltem-me concluso para julgamento em relação as demais partes. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SARA ADNA DOS SANTOS BESSA em 18/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 30/06/2025. Documento: 162026473

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162026473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162026473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162026473

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161860449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162026473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162026473

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161860449

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161860449

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)