Procedimento Comum Cível 0200111-10.2024.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200111-10.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 09:30

Juntada de certidão

11/04/2025, 09:30

Juntada de outros documentos

04/04/2025, 09:50

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 29/11/2024

03/12/2024, 15:24

Juntada de Certidão

03/12/2024, 15:24

Decorrido prazo de KILVIA MARIA RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200111-10.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: MOACIR BRANDAO DIOGO E MARIA DE FÁTIMA SOCORRO VASCONCELOS MOTA DIOGO PROMOVIDO: ADEMAR EVANGELISTA E SILVA NETO E OUTROS (4) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por MOACIR BRANDÃO DIOGO e MARIA DE FÁTIMA SOCORRO VASCONCELOS MOTA DIOGO, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. Os autores narram, em suma, que no ano de 2008 adquiriram de forma onerosa, por meio de contrato de compra e venda realizado com os herdeiros de Manuel Abdias Evangelista, o imóvel situado na Av. Alípio Gomes, nº 244, Centro, Nova Russas, Ceará, e, desde então, detém a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, realizando, inclusive, melhorias no bem. Afirmam que jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereram o julgamento procedente da demanda para que lhe fosse concedido o registro do imóvel em seus nomes, passando a serem aos legais proprietários do bem (Inicial ID 110964103). Decisão de ID 110962570 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação dos requeridos e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 110964081 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Edital de citação publicado em 20 de junho de 2024 (ID 110964083). Manifestação do Estado no ID 110964087 informando seu desinteresse na causa. O espólio de Manoel Abdias Evangelista, foi regularmente citado nas pessoas de MARIA BRANDÃO EVANGELISTA, ROSA MÔNICA BRANDÃO EVANGELISTA, ADEMAR EVANGELISTA E SILVA NETO, ANTONIO EMANUEL BRANDÃO EVANGELISTA e ANTÔNIO MARCOS BRANDÃO EVANGELISTA, em 10 de setembro de 2024 (ID 110964089, 110964091, 110964093, 110964095, 110964097). O confinante OSVALDO ALVES PAULINO foi citado em 10 de setembro de 2024 (ID 110964099). Sem manifestação da Fazenda Pública Municipal (ID 110964101). Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelos autores, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduzem os demandantes que em 2008, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos, adquiriram a propriedade de um imóvel situado na Av. Alípio Gomes, nº 244, Centro, Nova Russas, Ceará, de forma onerosa, através de escritura particular de compra e venda pactuada com os herdeiros de Manoel Abdias Evangelista e desde então exercem a posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do CC/02, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial os autores anexaram a matrícula nº 184, lavrada em 31 de julho de 1976, tendo como último proprietário registral o Sr. Manoel Abdias Evangelista (ID 110964106), escritura particular de compra e venda firmada entre os demandantes e o espólio do Sr. Manoel Abdias Evangelista em 23 de janeiro de 2008 (ID 110964107), certidão negativa de débitos referente ao imóvel que se pretende usucapir e cadastro técnico imobiliário do imóvel (ID 110964108), histórico emitido pelo SAAE, indicando o nome do autor nos registros desde o ano de 1998 (ID 110964109), comprovantes de IPTU em nome do autor referente aos anos de 2011, 2016 e 2023 (ID 110964111 e 110964112). As declarações dos autores estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. Ainda, há de se ressaltar a ausência de contestação pelo requerido ou confinantes e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal e Estadual, e a falta de manifestação da Fazenda Pública Muncipal, pelo imóvel. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores, MOACIR BRANDÃO DIOGO e MARIA DE FÁTIMA SOCORRO VASCONCELOS MOTA DIOGO, sobre a área de terreno urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (Ids 110964113 e 110964115), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 184 (ID 110964106), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 24 de outubro de 2024. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 111976482

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111976482

05/11/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 09:52

Julgado procedente o pedido

24/10/2024, 13:26

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 10:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/11/2024, 09:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/11/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200111-10.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: MOACIR BRANDAO DIOGO E MARIA DE FÁTIMA SOCORRO VASCONCELOS MOTA DIOGO PROMOVIDO: ADEMAR EVANGELISTA E SILVA NETO E OUTROS (4) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por MOACIR BRANDÃO DIOGO e MARIA DE FÁTIMA SOCORRO VASCONCELOS MOTA DIOGO, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. Os autores narram, em suma, que no ano de 2008 adquiriram de forma onerosa, por meio de contrato de compra e venda realizado com os herdeiros de Manuel Abdias Evangelista, o imóvel situado na Av. Alípio Gomes, nº 244, Centro, Nova Russas, Ceará, e, desde então, detém a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, realizando, inclusive, melhorias no bem. Afirmam que jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereram o julgamento procedente da demanda para que lhe fosse concedido o registro do imóvel em seus nomes, passando a serem aos legais proprietários do bem (Inicial ID 110964103). Decisão de ID 110962570 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação dos requeridos e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 110964081 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Edital de citação publicado em 20 de junho de 2024 (ID 110964083). Manifestação do Estado no ID 110964087 informando seu desinteresse na causa. O espólio de Manoel Abdias Evangelista, foi regularmente citado nas pessoas de MARIA BRANDÃO EVANGELISTA, ROSA MÔNICA BRANDÃO EVANGELISTA, ADEMAR EVANGELISTA E SILVA NETO, ANTONIO EMANUEL BRANDÃO EVANGELISTA e ANTÔNIO MARCOS BRANDÃO EVANGELISTA, em 10 de setembro de 2024 (ID 110964089, 110964091, 110964093, 110964095, 110964097). O confinante OSVALDO ALVES PAULINO foi citado em 10 de setembro de 2024 (ID 110964099). Sem manifestação da Fazenda Pública Municipal (ID 110964101). Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelos autores, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduzem os demandantes que em 2008, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos, adquiriram a propriedade de um imóvel situado na Av. Alípio Gomes, nº 244, Centro, Nova Russas, Ceará, de forma onerosa, através de escritura particular de compra e venda pactuada com os herdeiros de Manoel Abdias Evangelista e desde então exercem a posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do CC/02, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial os autores anexaram a matrícula nº 184, lavrada em 31 de julho de 1976, tendo como último proprietário registral o Sr. Manoel Abdias Evangelista (ID 110964106), escritura particular de compra e venda firmada entre os demandantes e o espólio do Sr. Manoel Abdias Evangelista em 23 de janeiro de 2008 (ID 110964107), certidão negativa de débitos referente ao imóvel que se pretende usucapir e cadastro técnico imobiliário do imóvel (ID 110964108), histórico emitido pelo SAAE, indicando o nome do autor nos registros desde o ano de 1998 (ID 110964109), comprovantes de IPTU em nome do autor referente aos anos de 2011, 2016 e 2023 (ID 110964111 e 110964112). As declarações dos autores estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. Ainda, há de se ressaltar a ausência de contestação pelo requerido ou confinantes e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal e Estadual, e a falta de manifestação da Fazenda Pública Muncipal, pelo imóvel. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores, MOACIR BRANDÃO DIOGO e MARIA DE FÁTIMA SOCORRO VASCONCELOS MOTA DIOGO, sobre a área de terreno urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (Ids 110964113 e 110964115), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 184 (ID 110964106), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 24 de outubro de 2024. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KILVIA MARIA RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 111976482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111976482

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(63)