Procedimento Comum Cível 0200891-47.2024.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200891-47.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:16

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 08:11

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:11

Decorrido prazo de LEANDRO DIAS SALGUEIRO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112633712

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200891-47.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: SONIA RODRIGUES TAVARES Promovido: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação ajuizada por Sonia Rodrigues Tavares, em desfavor do Banco do Brasil. Foi determinada emenda à inicial em ID 110731858, sendo apresentada petição e documento de ID 110731862 e 110731861. É o breve relato. Passo a decidir No caso em análise não houve atendimento à decisão que determinou que fosse emendada a inicial, uma vez que o documento de iD 110731861 não cumpre o determinado em decisão de ID 110731858. Como é cediço, dispõe o art. 321 do NCPC que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Assim, considerando que a parte não juntou o documento requerido, imperioso é o indeferimento da inicial e extinção do feito. Ademais, considere-se a inviabilidade de novo peticionamento juntando aos autos os documentos requeridos, ante o fenômeno da preclusão consumativa. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO. REGULARIDADE. 1. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito se, formalmente instado a emendar a inicial, o autor cumpre apenas parcialmente a determinação. 2. A preclusão consumativa ocorre com a perda da faculdade de praticar ato processual em razão de já ter sido praticado, não podendo completá-lo, ainda que dentro do prazo inicial para manifestação. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07017350420238070017 1730564, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/07/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). Acerca da preclusão consumativa, mencione-se ainda, que esta deriva de um ato processual já praticado, que independentemente de seu êxito, impossibilita em momento ulterior emendá-lo, reduzi-lo ou realizá-lo novamente, ou seja, uma vez praticado o ato processual válido, há o esgotamento do mesmo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma dos artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, bem como art. 485, I, do CPC. Custas pelo requerente, suspensas todavia, face a gratuidade que ora defiro. Sem honorários antes a ausência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Russas/CE, 31 de outubro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112633712

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112633712

05/11/2024, 09:32

Indeferida a petição inicial

31/10/2024, 07:16

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:19

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 23:55

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2024, 17:34

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387

11/09/2024, 08:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/11/2024, 09:32

SENTENÇA

•31/10/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200891-47.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: SONIA RODRIGUES TAVARES Promovido: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação ajuizada por Sonia Rodrigues Tavares, em desfavor do Banco do Brasil. Foi determinada emenda à inicial em ID 110731858, sendo apresentada petição e documento de ID 110731862 e 110731861. É o breve relato. Passo a decidir No caso em análise não houve atendimento à decisão que determinou que fosse emendada a inicial, uma vez que o documento de iD 110731861 não cumpre o determinado em decisão de ID 110731858. Como é cediço, dispõe o art. 321 do NCPC que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Assim, considerando que a parte não juntou o documento requerido, imperioso é o indeferimento da inicial e extinção do feito. Ademais, considere-se a inviabilidade de novo peticionamento juntando aos autos os documentos requeridos, ante o fenômeno da preclusão consumativa. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO. REGULARIDADE. 1. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito se, formalmente instado a emendar a inicial, o autor cumpre apenas parcialmente a determinação. 2. A preclusão consumativa ocorre com a perda da faculdade de praticar ato processual em razão de já ter sido praticado, não podendo completá-lo, ainda que dentro do prazo inicial para manifestação. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07017350420238070017 1730564, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/07/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). Acerca da preclusão consumativa, mencione-se ainda, que esta deriva de um ato processual já praticado, que independentemente de seu êxito, impossibilita em momento ulterior emendá-lo, reduzi-lo ou realizá-lo novamente, ou seja, uma vez praticado o ato processual válido, há o esgotamento do mesmo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma dos artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, bem como art. 485, I, do CPC. Custas pelo requerente, suspensas todavia, face a gratuidade que ora defiro. Sem honorários antes a ausência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Russas/CE, 31 de outubro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEANDRO DIAS SALGUEIRO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112633712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112633712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112633712

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387

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