Execução Fiscal 0415727-89.2000.8.06.0001 - TJCE

Publicado Decisão em 31/03/2025. Documento: 134759620

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 134759620

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: CAMELO RIBEIRO & CIA LTDA, FRANCISCA ISOLDA SAMPAIO RIBEIRO, ANA CRISTINA SAMPAIO RIBEIRO, LUIZ CAMELO RIBEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES ARRUDA CAMELO DECISÃO R. H. A adjudicação é técnica de expropriação por meio da qual um bem penhorado - móvel ou imóvel - é retirado da propriedade do executado e tem sua titularidade transferida forçadamente para o patrimônio do adjudicante. Em que pese a adjudicação seja comumente realizada pelo Exequente como forma de satisfação do débito, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de terceiros requererem a adjudicação de um bem penhorado, mediante pagamento de valor não inferior ao da avaliação, conforme disposto no art. 876, § 5°, do Código de Processo Civil. Vejamos o referido dispositivo. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. No caso em análise, a sra. Francisca das Chagas Gomes Arruda Camelo afirma ser casada desde 2008 com o corresponsável Luiz Camelo Ribeiro e requer a adjudicação do veículo MMC/PAJERO TR4, de placa HYB6451 mediante pagamento de valor correspondente ao da avaliação judicial, sob o argumento de que o referido veículo possui um valor sentimental. No entanto, após analisar os autos com acuidade, constato que o veículo não chegou a ser sequer penhorado, conforme informação que extraio da certidão de ID nº 52870972. Além disso, reputo prudente que seja realizada nova avaliação do veículo MMC/PAJERO TR4, de placa HYB6451, antes de analisar a adjudicação do referido bem móvel. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0415727-89.2000.8.06.0001 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Diante do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO MMC/PAJERO TR4, DE PLACA HYB6451, FORMULADO POR FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES ARRUDA CAMELO. Dando prosseguimento ao feito, determino as seguintes providências: (ii) Proceda-se à penhora mediante termo nos autos (art. 845,caput e §1º, do Código de Processo Civil) do veículo MMC/PAJERO TR4, DE PLACA HYB6451; (ii) Consulte-se na tabela FIPE o valor do veículo penhorado; (iii) Intime-se a Empresa Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório e do veículo penhorado por termo nos autos, advertindo-a do prazo de 30 dias para oposição de Embargos à Execução, se for de seu alvitre; (iv) Empós, intime-se a sra. FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES ARRUDA CAMELO, por meio de seus advogados, do teor desta decisão e para que manifeste se ainda possui interesse na adjudicação do veículo constrito pelo valor indicado na tabela FIPE no prazo de 15 dias. (v) Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais,16 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134759620

27/03/2025, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:22

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 11:16

Conclusos para despacho

09/12/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 17:37

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 88577100

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: CAMELO RIBEIRO & CIA LTDA, FRANCISCA ISOLDA SAMPAIO RIBEIRO, ANA CRISTINA SAMPAIO RIBEIRO, LUIZ CAMELO RIBEIRO DECISÃO R. H. Determinada a expedição de mandados de penhora de veículos de propriedade da Parte Executada e dos corresponsáveis (ID 52870942). Imposto gravame de intransferibilidade sob veículos de propriedade da Parte Executada e do corresponsável (ID 52870931). A sra. FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES ARRUDA CAMELO requer adjudicação do veículo MMC/PAJERO TR4, de placa HYB6451 (ID 84905085). Intimada para apresentar manifestação acerca do pedido supra (ID 84943955), a Fazenda Exequente quedou inerte. É o relatório, passo a decidir. A adjudicação é técnica de expropriação por meio da qual um bem penhorado - móvel ou imóvel - é retirado da propriedade do executado e tem sua titularidade transferida forçadamente para o patrimônio do adjudicante. Em que pese a adjudicação seja comumente realizada pelo Exequente como forma de satisfação do débito, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de terceiros requererem a adjudicação de um bem penhorado, mediante pagamento de valor não inferior ao da avaliação, conforme disposto no art. 876, § 5°, do Código de Processo Civil. Vejamos o referido dispositivo. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. No caso em análise, a sra. Francisca das Chagas Gomes Arruda Camelo afirma ser casada desde 2008 com o corresponsável Luiz Camelo Ribeiro e requer a adjudicação do veículo MMC/PAJERO TR4, de placa HYB6451 mediante pagamento de valor correspondente ao da avaliação judicial, sob o argumento de que o referido veículo possui um valor sentimental. Ocorre que, embora a sra. Francisca das Chagas Gomes Arruda Camelo seja casada com o corresponsável Luiz Camelo Ribeiro - vide certidão de casamento de ID 84905087 - o veículo supramencionado não é da titularidade do Corresponsável, mas sim da Empresa Executada Camelo Ribeiro & Cia Ltda, conforme colho do documento de ID 52870931. Dessa forma, a requerente não possui legitimidade para adjudicar o veículo MMC/PAJERO TR4, de placa HYB6451. Insta salientar que, quando parágrafo 5°, do art. 876, do CPC, prevê o cônjuge, o companheiro, os descendentes e os ascendentes como legitimados para requerem a adjudicação, o faz na hipótese de penhora de um bem de titularidade de seu familiar, não de terceiros que também se encontrem no polo passivo do processo de Execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0415727-89.2000.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO MMC/PAJERO TR4, DE PLACA HYB6451, FORMULADO POR FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES ARRUDA CAMELO (ID Nº 84905085). Intime-se a sra. FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES ARRUDA CAMELO, por meio de seus advogados, do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 30 dias, (ii) indicar o valor atualizado do débito exequendo, (iii) apresentar manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 52870973 e (iv) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessário. Núcleo de Justiça 4.0, 24 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 88577100

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88577100

05/11/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

13/07/2024, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2024, 14:20

Conclusos para decisão

22/06/2024, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 14:33

Conclusos para despacho

25/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 13:19

Conclusos para despacho

19/01/2024, 09:32

Juntada de Certidão

19/01/2024, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2023, 13:00

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 16:45

Mov. [165] - Encerrar análise

22/11/2021, 11:47

Mov. [164] - Concluso para Despacho

22/11/2021, 11:47

Mov. [163] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01457071-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/11/2021 11:14

21/11/2021, 11:38

Mov. [162] - Certidão emitida

21/11/2021, 02:37

Mov. [161] - Certidão emitida

10/11/2021, 11:11

Mov. [160] - Mero expediente: R.H. Face a hipótese de remissão do débito, regulada pela lei estadual nº 17.277/20, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do benefício fiscal previsto na respectiva lei. Expedientes necessários.

01/10/2021, 18:58

Mov. [159] - Certidão emitida

11/06/2021, 10:32

Mov. [158] - Concluso para Despacho

02/06/2021, 17:30

Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02091517-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2021 22:56

01/06/2021, 23:05

Mov. [156] - Certidão emitida

31/05/2021, 14:10

Mov. [155] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, fls. 378.

31/05/2021, 14:03

Mov. [154] - Certidão emitida

31/05/2021, 13:51

Mov. [153] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida

28/05/2021, 14:35

Mov. [152] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/165008-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/05/2021 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues

05/09/2020, 11:11

Mov. [151] - Certidão emitida

12/06/2020, 09:48

Mov. [150] - Certidão emitida

12/06/2020, 09:48

Mov. [149] - Certidão emitida

12/06/2020, 09:14

Mov. [148] - Certidão emitida

12/06/2020, 09:14

Mov. [147] - Mero expediente: R.H. Face o requerimento ofertado pela exequente às fls. 368, expeçam-se os mandados de penhora dos bens às fls. 335-361. Intime(m)-se.

28/11/2019, 11:41

Mov. [146] - Concluso para Despacho

20/03/2019, 09:39

Mov. [145] - Certidão emitida

19/03/2019, 20:34

Mov. [144] - Documento

19/03/2019, 20:34

Mov. [143] - Documento

19/03/2019, 20:32

Mov. [142] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00616596-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2019 10:03

18/03/2019, 10:32

Mov. [141] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/054152-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2019 Local: Oficial de justiça - Francisco Wagner Sales Barbosa

12/03/2019, 09:13

Mov. [140] - Mero expediente: R.H. Tendo em vista as informações obtidas através do sistema INFOJUD, intime-se a exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise quanto à suspensão do feito.

19/02/2019, 11:41

Mov. [139] - Concluso para Despacho

05/09/2018, 14:47

Mov. [138] - Certidão emitida

23/08/2018, 16:45

Mov. [137] - Documento

23/08/2018, 15:15

Mov. [136] - Documento

23/08/2018, 15:15

Mov. [134] - Documento

23/08/2018, 15:15

Mov. [135] - Documento

23/08/2018, 15:15

Mov. [133] - Documento

23/08/2018, 15:15

Mov. [132] - Documento

23/08/2018, 15:15

Mov. [131] - Documento

23/08/2018, 15:15

Mov. [130] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2018, 10:26

Mov. [129] - Documento

02/06/2017, 12:44

Mov. [128] - Concluso para Despacho

18/05/2017, 09:44

Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10209421-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2017 12:11

12/05/2017, 05:56

Mov. [126] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

10/04/2017, 13:22

Mov. [125] - Mero expediente: R.H.Vistos em inspeção.Cumpra-se o despacho de fls. 315.

14/02/2017, 16:54

Mov. [124] - Concluso para Despacho

23/11/2016, 15:29

Mov. [123] - Ofício

23/11/2016, 10:44

Mov. [122] - Ofício

23/11/2016, 10:44

Mov. [121] - Ofício

23/11/2016, 10:43

Mov. [120] - Mero expediente: R.H.Acerca da petição e documentos de fls. 285/314, dê-se vista dos autos à exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito.

10/11/2016, 14:56

Mov. [119] - Concluso para Despacho

16/06/2016, 16:29

Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10259056-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2016 18:36

10/06/2016, 20:21

Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10250302-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2016 12:02

07/06/2016, 15:49

Mov. [116] - Documento

07/06/2016, 15:14

Mov. [115] - Certidão emitida

29/04/2016, 13:55

Mov. [114] - Aviso de Recebimento (AR)

29/04/2016, 09:11

Mov. [113] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

19/10/2015, 09:03

Mov. [112] - Mero expediente: Vista dos autos à exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Findo o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise quanto à suspensão do feito.

17/09/2015, 12:10

Mov. [111] - Ofício

25/08/2015, 17:47

Mov. [110] - Concluso para Despacho

22/08/2015, 09:16

Mov. [109] - Petição juntada ao processo

19/08/2015, 11:57

Mov. [108] - Documento

18/08/2015, 15:17

Mov. [107] - Expedição de Ofício

16/08/2015, 22:22

Mov. [106] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.15.00980631-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 03/07/2015 09:23

24/07/2015, 15:27

Mov. [105] - Documento

07/07/2015, 08:35

Mov. [104] - Mandado

07/07/2015, 08:31

Mov. [103] - Expedição de Ofício

20/06/2015, 19:39

Mov. [102] - Mandado

08/06/2015, 16:38

Mov. [101] - Mandado

08/05/2015, 11:37

Mov. [100] - Expedição de Mandado

07/04/2015, 14:33

Mov. [99] - Expedição de Mandado

07/04/2015, 14:33

Mov. [98] - Expedição de Mandado

07/04/2015, 14:33

Mov. [97] - Expedição de Mandado

07/04/2015, 14:33

Mov. [96] - Mero expediente: Defiro "in totum" os requerimentos constantes do petitório de fls.248/249. Intime(m)-se. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2015. Andrea Mendes Bezerra Delfino Juíza de Direito

10/02/2015, 07:38

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71358334-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2014 11:01

25/04/2014, 12:00

Mov. [95] - Concluso para Despacho

25/04/2014, 12:00

Mov. [93] - Documento

07/11/2013, 12:00

Mov. [92] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

14/10/2013, 12:00

Mov. [91] - Mero expediente: A pesquisa acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema BACEN JUD 2.0 não obteve êxito. À vista do exposto, abra-se vista à exeqüente para que requeira as providências cabíveis.

05/09/2013, 12:00

Mov. [89] - Documento

23/05/2013, 12:00

Mov. [90] - Concluso para Despacho

23/05/2013, 12:00

Mov. [88] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2013, 12:00

Mov. [86] - Petição

22/01/2013, 12:00

Mov. [87] - Concluso para Despacho

22/01/2013, 12:00

Mov. [85] - Documento

17/10/2012, 12:00

Mov. [84] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

25/09/2012, 12:00

Mov. [83] - Mero expediente: Vista à exequente para se manifestar acerca do documento de fls. 224. Intime-se.

19/09/2012, 12:00

Mov. [81] - Concluso para Despacho

18/09/2012, 12:00

Mov. [82] - Documento

18/09/2012, 12:00

Mov. [80] - Mero expediente: Elabore a secretaria, diretamente no sistema SAJ 1ºgrau, a pesquisa mencionada no ofício de fls. 222. Fortaleza, 04 de setembro de 2012. Andrea Mendes Bezerra Delfino Juíza de Direito

05/09/2012, 12:00

Mov. [79] - Concluso para Despacho

23/08/2012, 12:00

Mov. [78] - Concluso para Despacho

16/11/2011, 12:00

Mov. [77] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO B-24.2 - AGUARDA EXPEDIR OFÍCIO - Local: 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2010, 10:12

Mov. [76] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO (Caixa Verde) FAZENDA 44 - Local: 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/11/2009, 09:29

Mov. [75] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2009, 12:46

Mov. [74] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2009, 13:23

Mov. [73] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO E-33.2 - Local: 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2009, 09:51

Mov. [72] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

13/08/2009, 15:38

Mov. [70] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator: PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

01/07/2009, 14:54

Mov. [71] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/07/2009, 14:54

Mov. [69] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO 201551 cel 17B - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2008, 15:36

Mov. [68] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN Cel 31D (Mat 6945) - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2008, 14:09

Mov. [67] - Concluso: CONCLUSO mat. 019342 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2008, 10:57

Mov. [66] - Aguardando cumprimento de despacho: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO DIVERSOS. CEL. E-22. MAT. 019342 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2008, 11:07

Mov. [65] - Concluso: CONCLUSO 600640 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2008, 11:05

Mov. [64] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Célula 28C. (Mat 6945). - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 14:20

Mov. [63] - Concluso: CONCLUSO 600640 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2008, 09:08

Mov. [62] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR cel 32 A. mat 600703. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2008, 12:31

Mov. [61] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR PROCESSOS AO LADO DA CEL 32. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2008, 16:01

Mov. [60] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/01/2008, 16:18

Mov. [59] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2007, 11:27

Mov. [58] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2007, 14:33

Mov. [57] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2007, 17:09

Mov. [56] - Aguardando cumprimento de despacho: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2007, 16:07

Mov. [55] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2007, 11:37

Mov. [54] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2006, 09:52

Mov. [53] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/2006, 14:45

Mov. [52] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2006, 16:27

Mov. [51] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: N0. 61/2006 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2006, 12:59

Mov. [50] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/11/2006, 16:53

Mov. [49] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2006, 09:57

Mov. [48] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2006, 12:24

Mov. [47] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2006, 18:18

Mov. [46] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2006, 15:20

Mov. [45] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/07/2006, 14:46

Mov. [44] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR. RAFAEL PAIVA VASCONCELOS OAB 15594 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2006, 16:32

Mov. [43] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: de nº 37/2006 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2006, 08:22

Mov. [42] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2006, 14:48

Mov. [41] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2006, 09:10

Mov. [40] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/11/2005, 16:09

Mov. [39] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2005, 11:27

Mov. [38] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO AD. RAFAEL VASCONCELOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2005, 13:26

Mov. [37] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2005, 10:47

Mov. [36] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/02/2005, 11:17

Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/02/2005, 09:00

Mov. [34] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/12/2004, 07:57

Mov. [33] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2004, 09:10

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CUMPRIR DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/2004, 14:53

Mov. [31] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2004, 12:45

Mov. [30] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2003, 16:10

Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2003, 09:02

Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2002, 17:07

Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CUMPRIR DESPACHPO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2002, 10:34

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2002, 11:40

Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2002, 13:39

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2002, 13:19

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/01/2002, 17:01

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2000, 15:45

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/2000, 09:27

Mov. [20] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO/AG. DEV. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2000, 09:35

Mov. [19] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2000, 09:31

Mov. [18] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO DE PENHORA. AG. DEV. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2000, 15:12

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CUMPRIR DESPACHO. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2000, 14:55

Mov. [16] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO DE PENHORA. AG. DEV. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2000, 14:53

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CUMPRIR DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2000, 11:08

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2000, 15:32

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2000, 13:35

Mov. [12] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO DE PENHORA. AG. DEV. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2000, 15:17

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CUMPRIR DESPACHO. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2000, 12:52

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2000, 12:58

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2000, 12:37

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/07/1999, 12:11

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/07/1999, 10:52

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/1999, 09:47

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/1999, 14:47

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CUMPRIR DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/1999, 15:15

Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/03/1999, 17:02

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/1999, 15:47

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

15/03/1999, 12:00

—

Publicado Decisão em 31/03/2025. Documento: 134759620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 134759620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134759620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 88577100

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