Procedimento Comum Cível 3002305-93.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002305-93.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002305-93.2024.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCIJONES FERNANDES RICARTE Parte Promovida: Enel DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU REFATURAMENTO DE DÉBITOS PELO AUMENTO INJUSTIFICADO DO CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA formulada por FRANCIJONES FERNANDES RICARTE em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados na exordial de id. 109486107. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inverto o ônus da prova em favor do consumidor, considerando o previsto no art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, na qual configurada a hipossuficiência da parte autora. Narrou a parte autora, em síntese, que: "(...) que desde a competência 10/2023, constatou expressivas elevações no seu consumo de energia, cujos mesmos passaram da quantia mensal e aproximada de R$ 106,57 (cento e seis reais e cinquenta e sete centavos) para os injustificáveis R$ 355,96 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) na competência 10/2023, R$ 622,41 (seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) na competência 12/2023, R$ 836,81 (oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos) na competência 02/2024, R$ 1.246,03 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e três centavos) na competência 04/2024, R$ 1.179,13 (um mil, cento e setenta e nove reais e treze centavos) na competência 06/2024 e R$ 1.906,34 (um mil, novecentos e seis reais e trinta e quatro centavos) na competência 08/2024, bem superiores ao habitualmente consumido, gerando super endividamento do consumidor." Ademais, em julho de 2024, as partes formularam contrato de parcelamento (id. 109486115) no valor de R$ 4.335,56 (quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), mas o autor não conseguiu cumprir com o pagamento das parcelas acordadas. Pugna a parte autora pelo deferimento da tutela provisória em caráter antecipado para determinar à requerida, ENEL, que se abstenha de realizar a interrupção do fornecimento de energia, bem como não realize a inclusão do nome do consumidor junto ao cadastro de inadimplentes, até que a controvérsia seja decidida, sob pena de multa pecuniária estipulada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela de urgência (art. 300, do CPC) pressupõe a verificação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito, ao menos em análise preambular, se revela presente pela juntada de histórico/faturas (id. 109486111 e id. 109486114) que apontam a média de consumo. Destaca-se o fumus boni iuris, uma vez que o autor demonstra indícios de direito, em virtude da sua situação financeira que o impede de honrar o pagamento, e o periculum in mora, diante do risco iminente de interrupção do serviço essencial de energia elétrica, indispensável à sua dignidade e sobrevivência. Assim, o autor pleiteia a suspensão da exigibilidade das faturas em questão, bem como que a empresa requerida se abstenha de realizar a interrupção do fornecimento e de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, até que se decida em definitivo sobre a revisão das condições contratuais. Por fim, não há risco à irreversibilidade da medida (art. 300, §3°, do CPC), assumindo a parte autora, ex lege, a responsabilidade objetiva por eventual modificação da tutela deferida. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar à parte ré, em razão do débito controverso e indicado na inicial, que se abstenha de promover a interrupção do fornecimento de energia ou, caso já feito, promova a imediata religação do serviço, no prazo de 24h. Determino, ainda, que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito enquanto a controvérsia não for decidida em definitivo, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00 para cada uma das obrigações não cumpridas. Fica a parte ré obrigada a disponibilizar a cobrança da supracitada fatura pela média semestral (art. 90, §1º, da Resolução 130 da ARCE), assim consideradas as faturas imediatamente anteriores ao primeiro período questionado. Intime-se a parte autora de que o não pagamento da fatura fixada pela média importará revogação da tutela de urgência. Cientes as partes que a apuração de eventual diferença será considerada por ocasião da sentença. Cite-se a parte ré, intimando-a da decisão liminar, a ser cumprido na agência local da prestadora de serviços de energia. Cite-se e intime-se a parte promovida, intimando-se igualmente a parte promovente, por seu advogado, via DJe, para que compareçam à audiência de conciliação a ser designada e realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania) de forma híbrida. Saliente-se que em caso de oposição à realização da audiência, deverá apresentar petição manifestando desinteresse na autocomposição com pelos menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado do autor ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §§8º e 9ºdo CPC. Na hipótese de não se obter uma solução amigável, fica a parte ré desde já advertida de que poderá contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, defiro-a e determino que as partes demandadas apresentem em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400, devendo a parte ré trazer aos autos relatório de aferição (art. 70 §3º, da Resolução 130 da ARCE). Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Taua/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 189354089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 189354089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189354089

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS SIQUEIRA SILVERIO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 161873045

Todas as movimentações(53)