Execução de Título Extrajudicial 0048831-62.2016.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048831-62.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:19

Juntada de certidão

16/12/2024, 11:45

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:27

Decorrido prazo de JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:39

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:39

Decorrido prazo de MARIA GEANNE BARROS DE CARVALHO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:39

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:39

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112672264

07/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112672264

07/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112672264

07/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112672264

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA MARIA MAGALHAES LOBO, JOSE ALVES LOBO, JOSE ALVES LOBO - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]........................................................................................................................................................................... Processo nº 0048831-62.2016.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, opôs os presentes Embargos de Declaração, onde o embargante alega, em síntese, erro material na decisão de páginas (ID. 100249844). Aduz a embargante que a decisão embargada evidencia erro material, porquanto, o imóvel o imóvel cuja impenhorabilidade é discutida nos embargos à execução nº 0010029-19.2021.8.06.0071 não são os imóveis indicados à penhora pelo Exequente na petição de (ID.100249841). Assim, requer-se o provimento dos embargos a fim de sanar o erro apontado no decisum e o deferimento da penhora dos imóveis indicados na ID. 100249841. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Para solucionar situações como a presente, o legislador pátrio fez inserir, no Código de Processo Civil Nacional, o regramento contido no artigo 1022, que assim reza: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Omissis." Ora, no caso dos autos, em detida análise é possível constatar que o ora embargante esqueceu-se de que no presente feito os cálculos encontram-se sobrestados, diante da AÇÃO REVISIONAL da cédula de crédito, cujos autos tramitam em 2º grau sob o nº 0202115-46.2023.8.06.0071, não sendo possível, nesse momento, afirmar o proveito econômico a ser obtido pelo autor quando do provimento do pedido de penhora, porquanto necessário o recalculo por parte do executado, e consequente adequação das condições de pagamento para o exequente. ANTE O EXPOSTO, considerando que há alegações na ação revisional de que as compensações de valores ainda não se efetivou, porquanto, ambos são credores e devedores entre si, e em obediência ao princípio da execução menos gravosa, nos termos do art. 805 do CPC, cujo determina que, desde que viável a execução por outros meios diverso, o magistrado deve determinar que esta tenha lugar na forma menos gravosa, e tendo em vista que a decisão não contém erro material, mas tão somente omissão de fundamento quanto a suspensão determinada, REJEITO OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS para negar-lhe provimento judicial da penhora requestada, mantendo suspensa a execução até ulterior julgamento e deliberação da ação revisional supracitada. P.R.I Permaneçam sobrestados, à Sejud.. 31 de outubro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Documentos

Decisão

•02/05/2025, 16:20

Intimação da Sentença

•05/11/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA MARIA MAGALHAES LOBO, JOSE ALVES LOBO, JOSE ALVES LOBO - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]........................................................................................................................................................................... Processo nº 0048831-62.2016.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, opôs os presentes Embargos de Declaração, onde o embargante alega, em síntese, erro material na decisão de páginas (ID. 100249844). Aduz a embargante que a decisão embargada evidencia erro material, porquanto, o imóvel o imóvel cuja impenhorabilidade é discutida nos embargos à execução nº 0010029-19.2021.8.06.0071 não são os imóveis indicados à penhora pelo Exequente na petição de (ID.100249841). Assim, requer-se o provimento dos embargos a fim de sanar o erro apontado no decisum e o deferimento da penhora dos imóveis indicados na ID. 100249841. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Para solucionar situações como a presente, o legislador pátrio fez inserir, no Código de Processo Civil Nacional, o regramento contido no artigo 1022, que assim reza: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Omissis." Ora, no caso dos autos, em detida análise é possível constatar que o ora embargante esqueceu-se de que no presente feito os cálculos encontram-se sobrestados, diante da AÇÃO REVISIONAL da cédula de crédito, cujos autos tramitam em 2º grau sob o nº 0202115-46.2023.8.06.0071, não sendo possível, nesse momento, afirmar o proveito econômico a ser obtido pelo autor quando do provimento do pedido de penhora, porquanto necessário o recalculo por parte do executado, e consequente adequação das condições de pagamento para o exequente. ANTE O EXPOSTO, considerando que há alegações na ação revisional de que as compensações de valores ainda não se efetivou, porquanto, ambos são credores e devedores entre si, e em obediência ao princípio da execução menos gravosa, nos termos do art. 805 do CPC, cujo determina que, desde que viável a execução por outros meios diverso, o magistrado deve determinar que esta tenha lugar na forma menos gravosa, e tendo em vista que a decisão não contém erro material, mas tão somente omissão de fundamento quanto a suspensão determinada, REJEITO OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS para negar-lhe provimento judicial da penhora requestada, mantendo suspensa a execução até ulterior julgamento e deliberação da ação revisional supracitada. P.R.I Permaneçam sobrestados, à Sejud.. 31 de outubro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GEANNE BARROS DE CARVALHO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112672264

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112672264

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112672264

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112672264

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