Execução de Título Extrajudicial 0112068-86.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0112068-86.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0112068-86.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo IGOR AQUINO DANTAS DECISÃO R. H. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO em face de IGOR AQUINO DANTAS. A parte exequente pediu a suspensão do referido processo durante 60 (sessenta) dias, a fim de que sejam realizadas diligências, que terão como objetivo localizar o endereço do executado (ID 94346470) Pedido de substituição processual por cessão de crédito em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOSNPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (ID 94347027) Pedido de habilitação de novo causídico (ID 102137662) É o relatório. Decido. Não há impedimento a substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária: CESSÃO DE CRÉDITO - Notificação do devedor - Art. 293 do Código Civil - Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso pro-vido." (TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). (omississ) LEGITIMIDADE DE PARTE - Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício Preclusão Não ocorrência: - Constituindo a legitimidade de parte uma das condições da ação, esta poderá ser reapreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se submetendo, portanto, a preclusão. CESSÃO DE CRÉDITO Execução de Título Extrajudicial Substituição processual Possibilidade -Anuência e notificação do devedor Desnecessidade - Aplicação do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil: - Quando houver cessão de crédito, para que haja substituição processual, não é necessária a notificação do devedor, conforme o art. 290, do Código Civil, nem sua anuência, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil, uma vez que há título executivo firmado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Ag. Inst. Nº 2148989-55.2016.8.26.0000 13ª C. De Direito Privado Rel. NEL-SON JORGE JR.j. 28.09.2016). Isso posto, com fulcro no art. 778, III, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOSNPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.405.883/0001-03. Defiro, ainda, o pedido de habilitação (ID 102137662) para determinar que seja retificado o cadastro de partes/advogado(a/s) para que conste o nome do(a/s) novo(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s) pela parte exequente Dr. Jose Geraldo Correa inscrito na OAB/SP nº 143.300. Considerando que a presente execução tem como objeto cédula de crédito bancária (alienação fiduciária), tendo a última parcela vencido em 30/10/2018 (ID 94347035) e com fulcro nos arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º, todos do CPC e com o fim de se evitar a decisão surpresa, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem acerca do decurso do prazo prescricional (prescrição direta). Deixo para analisar o pedido de suspensão da presente execução (ID 94346470) após as manifestações supra. Expedientes necessários. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRO PORTO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CORREA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 134198304

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 134198304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134198304

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRO PORTO em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(23)