Procedimento Comum Cível 0167640-66.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0167640-66.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA BANDEIRA PINHEIRO, ANA PAULA BANDEIRA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA R.H. Cuidam os autos de ação revisional, julgada procedente, nos termos da sentença de ID 106206979. Transitada em julgado a sentença, o autor ingressou com pedido de cumprimento de sentença (ID 106206995). Intimado para cumprir a sentença, o requerido não se manifestou no prazo legal (ID 115348790), vindo o exequente a postular a penhora online do valor devido, já com os acréscimos do § 1º do art.523 do CPC (ID 133175218). O bloqueio de ativos financeiros foi deferido e efetivado, bem como transferido para uma conta judicial. O exequente postulou, então, a expedição de alvará de levantamento relativamente ao valor bloqueado (ID 136173445), fornecendo os dados bancários para transferência. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0167640-66.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Diante do exposto, ante a satisfação do crédito pela parte devedora, extingo, com resolução de mérito, o presente Cumprimento de Sentença, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determinando, para tanto, que o valor de R$ 32.630,30 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais e trinta centavos), seja transferido para o Banco do Brasil, Agência 2879-7, Conta Corrente n° 4654-X, de titularidade de Moysés Barjud Marques (vide procuração com poderes no ID 106207021), CPF n° 440.536.903-82, tudo conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria 557/2020 do TJCE. Proceder ao desbloqeio de eventual valor que supere a dívida executada. Ademais, deve o valor da execução ser transferido para a conta judicial, para, em seguida, proceder à emissão do alvará. Após o trânsito em julgado da sentença e cumprimento das determinações supra, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA BANDEIRA PINHEIRO, ANA PAULA BANDEIRA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.h., Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0167640-66.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Intime-se o(a) Executado(a) da constrição1II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ademais, nos termos do § 5º, do referido dispositivo legal (art. 854, CPC/2015): "[...]Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução." Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 1"[...] Segundo o art. 854, § 2.º, do Novo CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado, sendo pessoalmente intimado apenas na hipótese de não ter advogado constituído nos autos. Todos os meios de intimação são admissíveis. [...].Uma vez intimado, o executado terá o prazo de cinco dias para demonstrar que as verbas penhoradas são impenhoráveis (art. 833, IV, do Novo CPC) ou que ainda existe excesso de garantia do juízo (valor superior ao executado, em razão de constrição sobre mais de uma conta-corrente e/ou investimento). A previsão legal não deixa dúvidas de que a possibilidade de penhora de bens impenhoráveis não pode servir de impedimento para o juiz realizar a penhora on-line. " (Neves, Daniel Amorim Assumpcao, in Manual de Direito Processual Civil - Volume unico-- 8ª Edição- Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 1618/1619).

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de ofício

Deferido o pedido de ANA PAULA BANDEIRA PINHEIRO - CNPJ: 09.122.641/0001-93 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 29/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 28/03/2025 23:59.

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