Procedimento Comum Cível 0200064-70.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200064-70.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 28/01/2025

29/01/2025, 09:00

Juntada de Certidão

29/01/2025, 09:00

Decorrido prazo de CLX PARTICIPACOES LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:31

Decorrido prazo de NAILDO SANTOS SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:31

Publicado Sentença em 06/12/2024. Documento: 128216773

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: NAILDO SANTOS SILVA Parte Promovida: REU: CLX PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200064-70.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ajuizada NAILDO SANTOS SILVA em desfavor de LX PARTICIPAÇÕES LTDA, que objetiva a (i) declaração de rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel situado no Lote 16, da Quadra 11, do Loteamento Recanto do Horto, nesta cidade; e (ii) condenação da Parte Promovida para restituir os valores das parcelas pagas, retendo-se, se o caso, o percentual de 10% dos valores, em parcela única, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e de juros de mora de 1% a.m a partir da citação. Em sede de tutela antecipada, requer a declaração da rescisão do contrato celebrado entre as Partes, bem como coíba a Parte Promovida de efetuar qualquer cobrança e de negativar os seus nomes em razão do contrato descrito na inicial. Decisão de Id. 109241190 negando a tutela, determinando o envio dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC e citação da parte promovida. Citação postal frustrada (Id. 109241200) e determinada nova citação em outro endereço (Id. 109241210). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre as certidões do Oficial de Justiça de Id. 109241223 e indicar novo endereço, no Id. 109242678 e no Id. 109242695. Petição informando novo endereço no Id. 109242700. Citação postal realizada, vide Id. 109242704. Decisão de Id. 115315933 constatando que o processo foi ajuizado contra a empresa CLX PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.015.878/0001-05, entretanto, os documentos trazidos na exordial, bem como o endereço e o CNPJ referido no petitório de Id. 109242700 é o de nº 12.515.939/0001-44, oportunidade que se deu prazo para emendar a inicial e corrigir o polo passivo da ação. É o que importa relatar até o momento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, caso a petição inicial apresente vícios ou irregularidades, o juiz concederá prazo para que o autor a emende: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Ainda, conforme entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a consequência jurídica do descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial é o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não cabendo reabrir a questão por meio de Aclaratórios, instrumento destinado exclusivamente à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material" (STJ - EDcl no AgInt na AR n. 6.278/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 5/2/2020). No caso em tela, a parte autora foi intimada para emendar a inicial no Id. 115315933, a fim de que corrigisse o polo passivo da demanda, ante a divergência dos CNPJ da parte promovida, já que "a lide foi proposta contra a empresa CLX PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.015.878/0001-05, entretanto, os documentos trazidos na exordial, bem como o endereço e o CNPJ referido no petitório de Id. 109242700 é o de nº 12.515.939/0001-44", de modo que o CNPJ da peça inaugural é de pessoa jurídica domiciliada no Estado de São Paulo e o outro é referente a pessoa jurídica domiciliada no Estado do Ceará, mas quedou-se inerte. Portanto, o não cumprimento dessa determinação ensejará a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do NCPC. III- DISPOSITIVO Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes dos arts art. 321, parágrafo único, e 485, "I", do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Juazeiro do Norte, Ceará, 4 de dezembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128216773

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128216773

04/12/2024, 14:49

Indeferida a petição inicial

04/12/2024, 14:49

Conclusos para decisão

04/12/2024, 12:45

Decorrido prazo de NAILDO SANTOS SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:47

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 115315933

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: NAILDO SANTOS SILVA Parte Promovida: REU: CLX PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Em análise detida dos autos, percebo que a lide foi proposta contra a empresa CLX PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.015.878/0001-05, entretanto, os documentos trazidos na exordial, bem como o endereço e o CNPJ referido no petitório de Id. 109242700 é o de nº 12.515.939/0001-44. Relembro que o CNPJ da peça inaugural é de pessoa jurídica domiciliada no Estado de São Paulo e o outro é referente a pessoa jurídica domiciliada no Estado do Ceará. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200064-70.2022.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte intime-se a parte autora, para, em 15 dias, se manifestar sobre a divergência e, se for o caso, emendar a inicial, corrigindo o polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito Empós, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 5 de novembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115315933

06/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 14:49

Decisão

•05/11/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: NAILDO SANTOS SILVA Parte Promovida: REU: CLX PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200064-70.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ajuizada NAILDO SANTOS SILVA em desfavor de LX PARTICIPAÇÕES LTDA, que objetiva a (i) declaração de rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel situado no Lote 16, da Quadra 11, do Loteamento Recanto do Horto, nesta cidade; e (ii) condenação da Parte Promovida para restituir os valores das parcelas pagas, retendo-se, se o caso, o percentual de 10% dos valores, em parcela única, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e de juros de mora de 1% a.m a partir da citação. Em sede de tutela antecipada, requer a declaração da rescisão do contrato celebrado entre as Partes, bem como coíba a Parte Promovida de efetuar qualquer cobrança e de negativar os seus nomes em razão do contrato descrito na inicial. Decisão de Id. 109241190 negando a tutela, determinando o envio dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC e citação da parte promovida. Citação postal frustrada (Id. 109241200) e determinada nova citação em outro endereço (Id. 109241210). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre as certidões do Oficial de Justiça de Id. 109241223 e indicar novo endereço, no Id. 109242678 e no Id. 109242695. Petição informando novo endereço no Id. 109242700. Citação postal realizada, vide Id. 109242704. Decisão de Id. 115315933 constatando que o processo foi ajuizado contra a empresa CLX PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.015.878/0001-05, entretanto, os documentos trazidos na exordial, bem como o endereço e o CNPJ referido no petitório de Id. 109242700 é o de nº 12.515.939/0001-44, oportunidade que se deu prazo para emendar a inicial e corrigir o polo passivo da ação. É o que importa relatar até o momento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, caso a petição inicial apresente vícios ou irregularidades, o juiz concederá prazo para que o autor a emende: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Ainda, conforme entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a consequência jurídica do descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial é o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não cabendo reabrir a questão por meio de Aclaratórios, instrumento destinado exclusivamente à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material" (STJ - EDcl no AgInt na AR n. 6.278/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 5/2/2020). No caso em tela, a parte autora foi intimada para emendar a inicial no Id. 115315933, a fim de que corrigisse o polo passivo da demanda, ante a divergência dos CNPJ da parte promovida, já que "a lide foi proposta contra a empresa CLX PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.015.878/0001-05, entretanto, os documentos trazidos na exordial, bem como o endereço e o CNPJ referido no petitório de Id. 109242700 é o de nº 12.515.939/0001-44", de modo que o CNPJ da peça inaugural é de pessoa jurídica domiciliada no Estado de São Paulo e o outro é referente a pessoa jurídica domiciliada no Estado do Ceará, mas quedou-se inerte. Portanto, o não cumprimento dessa determinação ensejará a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do NCPC. III- DISPOSITIVO Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes dos arts art. 321, parágrafo único, e 485, "I", do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Juazeiro do Norte, Ceará, 4 de dezembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLX PARTICIPACOES LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAILDO SANTOS SILVA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024. Documento: 128216773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128216773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128216773

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NAILDO SANTOS SILVA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 115315933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115315933

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