Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200205-39.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.725,83

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes do Processo

RAIMUNDO CESAR MARQUES DE SA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - IPM

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CICERO ALVES SALDANHA

OAB/CE 36201·CPF·Representa: Autor

LUCAS MILITAO DE SA

OAB/CE 18144·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

RAIMUNDO CESAR MARQUES DE SA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - IPM

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182881609

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182881609

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182881609

14/11/2025, 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/11/2025, 21:27

Conclusos para decisão

11/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:48

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 10:28

Conclusos para decisão

04/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:37

Confirmada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 09:56

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167976211

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167976211

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167976211

14/08/2025, 08:12

Todas as movimentações(131)

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182881609

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182881609

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182881609

14/11/2025, 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/11/2025, 21:27

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 21:27

Despacho

•18/10/2025, 10:28

11/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:48

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 10:28

Conclusos para decisão

04/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:37

Confirmada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 09:56

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167976211

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167976211

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167976211

14/08/2025, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 06:30

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:07

Decorrido prazo de CICERO ALVES SALDANHA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:05

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160856163

30/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160856163

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160856163

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160856163

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160856163

26/06/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160856163

26/06/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 15:23

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:35

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 09:19

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

27/05/2025, 17:06

Determinada a redistribuição dos autos

19/05/2025, 12:24

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:05

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/04/2025, 10:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

25/04/2025, 09:24

Determinada a redistribuição dos autos

12/04/2025, 23:14

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/03/2025, 09:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/03/2025, 09:20

Determinada a redistribuição dos autos

07/03/2025, 16:12

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:32

Decorrido prazo de CICERO ALVES SALDANHA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:48

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 88893966

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200205-39.2019.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] POLO ATIVO: RAIMUNDO CESAR MARQUES DE SA POLO PASSIVO: Superintendente do Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza - Ipm e outros DESPACHO Vistos, etc. Ciente da certidão de ID. 88753859. Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe e consequente implantação assistida, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o Pje. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 88893966

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88893966

05/11/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 19:23

Conclusos para despacho

27/06/2024, 17:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 17:23

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:11

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/06/2023, 16:45

Mov. [73] - Conclusão

23/11/2022, 10:21

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02519260-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/11/2022 17:43

22/11/2022, 18:07

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

16/11/2022, 23:01

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02507084-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/11/2022 22:29

16/11/2022, 22:40

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0737/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 2963

08/11/2022, 22:35

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0737/2022 Teor do ato: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo sem manifestação, arquivem-se. Advogados(s): Cicero Alves Saldanha (OAB 36201/CE), Luciana Matos Alves (OAB 25656/CE)

07/11/2022, 02:18

Mov. [67] - Documento Analisado

04/11/2022, 13:26

Mov. [66] - Trânsito em julgado: pag. 351

04/11/2022, 13:25

Mov. [65] - Mero expediente: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo sem manifestação, arquivem-se.

01/11/2022, 16:50

Mov. [64] - Conclusão

10/10/2022, 09:32

Mov. [63] - Conclusão

07/10/2022, 13:40

Mov. [62] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

07/10/2022, 13:40

Mov. [61] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 20/07/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

07/10/2022, 13:40

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

15/12/2021, 12:45

Mov. [59] - Petição

15/12/2021, 12:15

Mov. [58] - Recurso Eletrônico

21/09/2021, 11:34

Mov. [57] - Certidão emitida

21/09/2021, 11:32

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

21/09/2021, 11:30

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

21/09/2021, 11:30

Mov. [54] - Decurso de Prazo

21/09/2021, 11:29

Mov. [53] - Certidão emitida

05/08/2021, 09:43

Mov. [52] - Documento

05/08/2021, 09:43

Mov. [51] - Documento

05/08/2021, 09:41

Mov. [50] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/129067-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza

30/07/2021, 23:40

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0287/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 2663

29/07/2021, 21:04

Mov. [48] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

28/07/2021, 22:58

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2021, 11:49

Mov. [46] - Certidão emitida

28/07/2021, 07:40

Mov. [45] - Documento Analisado

28/07/2021, 07:40

Mov. [44] - Informação

28/07/2021, 07:13

Mov. [43] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2021, 10:21

Mov. [42] - Concluso para Sentença

15/07/2021, 09:57

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

11/06/2021, 20:15

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/06/2021, 10:18

Mov. [39] - Concluso para Despacho

08/06/2021, 10:17

Mov. [38] - Certidão emitida

06/06/2021, 21:57

Mov. [37] - Documento

09/10/2020, 11:27

Mov. [36] - Documento

09/10/2020, 11:27

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

30/08/2020, 01:57

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0460/2020 Data da Publicação: 20/07/2020 Número do Diário: 2418

17/07/2020, 20:41

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0460/2020 Teor do ato: No que concerne às informações de interposição de Agravo de Instrumento, conforme se observa às p. 244/265, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Advogados(s): Cicero Alves Saldanha (OAB 36201/CE)

16/07/2020, 11:33

Mov. [32] - Mero expediente: No que concerne às informações de interposição de Agravo de Instrumento, conforme se observa às p. 244/265, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

15/07/2020, 11:11

Mov. [31] - Concluso para Despacho

15/07/2020, 08:42

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00934607-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/07/2020 02:50

15/07/2020, 03:13

Mov. [29] - Certidão emitida

17/06/2020, 19:19

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/06/2020, 12:23

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01272307-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2020 17:35

16/06/2020, 17:51

Mov. [26] - Certidão emitida

02/06/2020, 08:26

Mov. [25] - Mero expediente: Ciente da petição de fl. 241. Enviem-se os autos com vista ao Ministério Público. Exp. nec.

01/06/2020, 13:52

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/05/2020, 15:56

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01199700-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2020 14:47

05/05/2020, 14:59

Mov. [22] - Certidão emitida

01/05/2020, 21:42

Mov. [21] - Documento

01/05/2020, 21:42

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/068680-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/05/2020 Local: Oficial de justiça - José Theunas Soares Neto

06/04/2020, 11:51

Mov. [19] - Liminar: Indefiro, pois, o pedido liminar nesta fase. Notificar a autoridade impetrada para prestar suas informações. Intimem-se. Expediente necessário.

04/04/2020, 10:56

Mov. [18] - Concluso para Despacho

12/03/2020, 09:24

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01128243-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/03/2020 15:30

11/03/2020, 15:45

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/01/2020, 16:21

Mov. [15] - Concluso para Despacho

21/01/2020, 10:53

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01024076-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/01/2020 08:43

21/01/2020, 09:08

Mov. [13] - Certidão emitida

16/01/2020, 13:35

Mov. [12] - Documento

16/01/2020, 13:35

Mov. [11] - Documento

16/01/2020, 13:33

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/002466-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2020 Local: Oficial de justiça - Ceres Pontes Medeiros Beltrão

14/01/2020, 11:02

Mov. [9] - Certidão emitida

09/01/2020, 10:27

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2019, 14:42

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 18/12/2019 através da guia nº 001.1115843-37 no valor de 52,97

18/12/2019, 18:05

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01747029-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/12/2019 16:49

18/12/2019, 17:13

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1115843-37 - Custas Iniciais

18/12/2019, 15:43

Mov. [4] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/12/2019, 15:12

Mov. [3] - Conclusão

16/12/2019, 13:41

Mov. [2] - Conclusão

16/12/2019, 12:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/12/2019, 12:05

Despacho

•08/08/2025, 06:30

Despacho

•23/06/2025, 15:23

Despacho

•02/06/2025, 09:19

Decisão

•19/05/2025, 12:24

Decisão

•12/04/2025, 23:14

Decisão

•07/03/2025, 16:12

Despacho

•31/10/2024, 19:23

Despacho

•27/04/2024, 17:23

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/11/2022, 18:07

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 15:05

Ementa

•21/07/2022, 12:25

Todos os documentos(36)

Decisão

•12/11/2025, 21:27

Despacho

•18/10/2025, 10:28

Despacho

•08/08/2025, 06:30

Despacho

•23/06/2025, 15:23

Despacho

•02/06/2025, 09:19

Decisão

•19/05/2025, 12:24

Decisão

•12/04/2025, 23:14

Decisão

•07/03/2025, 16:12

Despacho

•31/10/2024, 19:23

Despacho

•27/04/2024, 17:23

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/11/2022, 18:07

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 15:05

Ementa

•21/07/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2022, 09:32

Ementa

•15/12/2021, 12:15

Ementa

•15/12/2021, 12:15

Ementa

•15/12/2021, 12:15

Ementa

•15/12/2021, 12:15

Ementa

•15/12/2021, 12:15

Ementa

•15/12/2021, 12:15

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2021, 17:24

Sentença

•23/07/2021, 10:21

Interlocutória

•09/10/2020, 11:27

Interlocutória

•09/10/2020, 11:27

Interlocutória

•09/10/2020, 11:27

Interlocutória

•09/10/2020, 11:27

Interlocutória

•09/10/2020, 11:27

Interlocutória

•09/10/2020, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2020, 13:52

Interlocutória

•04/04/2020, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2019, 14:42