Monitória 0201279-50.2022.8.06.0090 - TJCE

Monitória 0201279-50.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 18:45

Transitado em Julgado em 17/12/2024

09/01/2025, 18:45

Juntada de Certidão

09/01/2025, 18:45

Decorrido prazo de ROBERTA APARECIDA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 21:08

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126062218

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de monitória, manejada por JED COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. - ME, representada neste ato pelo seu sócio, o Sr. EVANDRO DA SILVA MUNIZ em face de FRANCISCO DE ASSIS PAULINO DA SILVA (Pessoa Física) e FRANCISCO DE ASSIS PAULINO DA SILVA (Pessoa Jurídica). Despacho de ID 107122879 determinou a citação do executado. Despacho de ID 107122892 determinou a intimação do exequente, para requerer o que entender de direito. Manifestação do exequente em ID 107122879, requerendo a citação do executado por oficial de justiça. Despacho de ID 107122886 determinou a expedição de mandado de citação. Certidão da fl. 02, do ID 107122889, atestando ter restado infrutífera a citação do executado, em razão de seu falecimento, conforme registro de óbito de ID 115338571. É o relatório essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É unificado o entendimento jurisprudencial de que a propositura correta da ação seria em face do espólio do de cujus, representado pelo inventariante e não face do falecido (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0284812-77.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). No caso vertente, observo que o executado faleceu antes de ser devidamente citado, conforme registro de óbito constante no ID 115338571. Assim, considerando que a notas fiscais eletrônicas constante ao ID 107122899 é em nome do devedor Francisco de Assis Paulino Silva; bem como considerando que este é falecido, entendo que há ilegitimidade do polo passivo da presente demanda. Assim, uma vez que é vedada a modificação do sujeito passivo da execução, concluo pela necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126062218

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126062218

21/11/2024, 15:17

Extinto o processo por devedor não encontrado

20/11/2024, 09:07

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:56

Decorrido prazo de ROBERTA APARECIDA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:31

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115340032

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JED COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDAREU: FRANCISCO DE ASSIS PAULINO SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PAULINO SILVA 90149637349 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0201279-50.2022.8.06.0090 CLASSE: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, considerando informações do óbito do requerido ID 115338571. ICó/CE, 5 de novembro de 2024. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115340032

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115340032

05/11/2024, 10:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2024, 15:17

SENTENÇA

•20/11/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de monitória, manejada por JED COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. - ME, representada neste ato pelo seu sócio, o Sr. EVANDRO DA SILVA MUNIZ em face de FRANCISCO DE ASSIS PAULINO DA SILVA (Pessoa Física) e FRANCISCO DE ASSIS PAULINO DA SILVA (Pessoa Jurídica). Despacho de ID 107122879 determinou a citação do executado. Despacho de ID 107122892 determinou a intimação do exequente, para requerer o que entender de direito. Manifestação do exequente em ID 107122879, requerendo a citação do executado por oficial de justiça. Despacho de ID 107122886 determinou a expedição de mandado de citação. Certidão da fl. 02, do ID 107122889, atestando ter restado infrutífera a citação do executado, em razão de seu falecimento, conforme registro de óbito de ID 115338571. É o relatório essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É unificado o entendimento jurisprudencial de que a propositura correta da ação seria em face do espólio do de cujus, representado pelo inventariante e não face do falecido (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0284812-77.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). No caso vertente, observo que o executado faleceu antes de ser devidamente citado, conforme registro de óbito constante no ID 115338571. Assim, considerando que a notas fiscais eletrônicas constante ao ID 107122899 é em nome do devedor Francisco de Assis Paulino Silva; bem como considerando que este é falecido, entendo que há ilegitimidade do polo passivo da presente demanda. Assim, uma vez que é vedada a modificação do sujeito passivo da execução, concluo pela necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA APARECIDA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126062218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126062218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126062218

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA APARECIDA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115340032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115340032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115340032

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