Procedimento Comum Cível 0202263-30.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202263-30.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO PAN S.A. AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. 1. Tendo em vista que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a teor da Súmula de n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relacionada à prescrição para, tão somente, reconhecer prescritas as parcelas que se venceram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (art. 27, CDC) 2. Defiro a consulta Sisbajud para verificação de disponibilização e recebimento do crédito relativo ao empréstimo, devendo as partes serem intimadas quando da resposta. 3. Defiro a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado. Realize-se a nomeação de perito credenciado junto ao Tribunal de Justiça através do SIPER para elaboração do laudo pericial. Caso não atenda a intimação de nomeação ou recuse o múnus, renomeie-se outro perito independentemente de novo despacho. Quanto ao valor da perícia, considerando os parâmetros adotados pelo TJCE, em destaque a portaria nº 320/2024 e a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Nº 07/2024, a natureza do ato, os valores solicitados e aceitos por outros peritos em processos semelhantes, bem como que no presente caso o ato será pago por particular, fixo os honorários em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Aceita a nomeação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, indicarem, caso queiram, os quesitos ou assistentes técnicos. Anoto, ainda, que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC, conforme tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1061). Assim cabe à parte requerida arcar com seus custos, devendo depositar o valor da perícia em 10 (dez) dias. O laudo pericial, a ser entregue em 30 (trinta) dias, deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, podendo, se desejarem, pedir esclarecimentos do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Itapipoca,2025-01-29

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195782278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195782278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195782278

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182493583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182493583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182493583

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176875234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176875234

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