Cumprimento de sentença 0202804-90.2023.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0202804-90.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos em saneamento. Preliminares: A) Da ausência de condição da ação - da falta de interesse de agir: REJEITO, por se confundir com o próprio mérito da demanda; e B) Da Coisa Julgada: a despeito de a demanda discutida nos autos do processo nº 0203088-35.2022.8.06.0071 que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, possuir as mesmas partes que desta lide, a causa de pedir e os pedidos são diferentes, de modo a afastar a incidência do instituto da coisa julgada. Nesse sentido, colaciono importante julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que coaduna com o entendimento aqui delineado, senão vejamos. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Para se verificar a existência de litispendência ou coisa julgada, necessário observar o critério da tríplice identidade, conforme se extrai da previsão constante nos parágrafos 3º e 4º do art. 337 do CPC (§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso); (§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado); e no § 2º deste mesmo artigo (§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido) em que se define que a ação, para ser considerada idêntica, demanda mesmo pedido, mesmas partes e igual causa de pedir. (TRT-9 - ROT: 00001771220215090661, Relator: LUIZ ALVES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2023). Desse modo, da análise destes e daqueles autos, é notório que a causa de pedir é diferente. Ora, a despeito de aquele juízo ter enfrentado a questão das supostas fraudes nos boletos pagos pela parte, o fez em sede de preliminar, ou seja, não existiu instrução probatória quanto a este fato, assim insuficiente para ensejar a ausência de rediscussão neste processo, isto é, não houve a produção de coisa julgada material. Ademais, vislumbro que, o acolhimento da preliminar em discussão poderia redundar em ineficácia da tutela jurisdicional, o que deve ser afastado pela própria necessidade de efetivação do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC). Logo, a demanda que aqui se delineia requer uma análise mais profunda, havendo, portanto, necessidade de instrução probatória mais apurada. Assim, a preliminar da coisa julgada não se sustenta, pelo que a REJEITO, ao passo que, dou prosseguimento ao feito. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar, nem vícios a serem sanados. Em face disso, dou por saneado o processo (art. 357, do NCPC). Fixo como ponto controvertido: se houve ou não falha na prestação de serviços pela parte demandada que ensejou a prática de ato ilícito por terceiros, bem como se houve ou não dano moral. O ônus de comprovação do ponto acima competirá à parte promovida (art. 357, III, CPC), uma vez que, em se tratando de relação consumerista e sendo evidente a hipossuficiência da autora em face da ré, que, por seu porte econômico, bem como pela natureza do fato a ser esclarecido, dispõe melhores meios de comprovar suas alegações, seja por meio de documentos emitidos a partir do seu sistema, seja mediante prova testemunhal ou mesmo documental. Dessa forma, decreto a inversão do ônus da prova, o que faço com esteio no art. 6º, inciso III, do CDC, c/c art. 17 do mesmo regramento. Intimadas para se manifestar acerca de novas provas, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal da parte demandada e a parte ré requereu a juntada de prova documental. Defiro ambas. A fim de dar prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução para o dia 04/02/2025 às 10:30h. A audiência será presencial, sem prejuízo da possibilidade de ocorrer de forma virtual ou semipresencial, caso seja verificada situação posterior a esta decisão que assim o justifique, o que ora determino em função de se evitar que o ato não seja realizado e o processo tenha solução de continuidade por esse motivo, com prejuízo para o Estado-Juiz, para as partes, e testemunhas. https://link.tjce.jus.br/9ef1e2 Expedientes para SEJUD: Intime-se o autor, por meio de seus advogados. Intime-se o réu, pessoalmente. Intimem-se os advogados, via DJe. Crato/CE, 26 de setembro de 2024. Jose Batista de Andrade Juiz.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184513463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184513463

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184513463

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)