Procedimento Comum Cível 3000751-92.2024.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000751-92.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO NAERCIO ALVES RAMOS REU: THALIS MATIAS DOS SANTOS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000751-92.2024.8.06.0052 Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça. Passo à análise do pedido de tutela antecipada: O requerente pugna pela concessão de tutela antecipada a fim de que o requerido transfira para seu nome a motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, PLACA OSR6319, CRV 010310150849, cor preta, CHASSI 9C2KC1670DR420775, a fim de que os encargos de licenciamento passem a ser de sua responsabilidade, tendo em vista que o autor providenciou o necessário para seu cumprimento na época da venda. A tutela de urgência só poderá ser deferida, liminarmente, quando cumpridos os requisitos legais de evidente probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC ). Aduz o autor, em síntese, que em 2014 vendeu ao requerido uma motocicleta, cabendo a este realizar a transferência. Ocorre que os encargos e os licenciamentos atrasados continuam a aparecer no nome do autor, mesmo com a comunicação da venda ao Detran, conforme o DUT eletrônico de id 112737693. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que o vendedor deverá encaminhar ao DETRAN, no prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências. Com efeito, o Documento Único de Transferência (DUT) é o que comprova a transferência de propriedade do veículo e deve ser preenchido pelo vendedor e comprador, com autenticação em cartório, o qual vislumbro, do exame dos autos e em juízo de cognição sumária, suficientemente demonstrado por meio do comprovante de id 112737693. Além disso, entendo justo o receio do autor sobre eventuais complicações junto a Fazenda Pública ou, ainda, o perigo de responsabilização civil do proprietário por fato de terceiro. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que o requerido realize a transferência da motocicleta, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento. Assim: 1. Intime o autor da presente decisão que lhe é favorável, por seu advogado constituído, via DJE, e o requerido, por carta com aviso de recebimento, para cumprimento da liminar deferida. 2. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 3. Quando da designação da audiência, cite-se o requerido a se fazer presente com advogado, cientificando-o das advertências legais e de que poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. 4. Intime também a parte autora, por seu advogado constituído, via DJE, da audiência. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203031531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203031531

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203031531

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de ato ordinatório

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2026 16:45, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Brejo Santo.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 196840391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 196840391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196840391

Todas as movimentações(71)