Procedimento Comum Cível 3029617-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3029617-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: Governo do Estado do Ceará e outros DECISÃO (1) Acolho a redistribuição. Não há notícia de execução fiscal em curso. (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3029617-69.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] FERNANDO HUGO SOARES DE OLIVEIRA Defiro, até prova em contrário, a gratuidade requerida. (3) Rejeito pedido de sigilo. Não reside nos autos mais mínimo adminículo de prova que justifique pretensão meramente patrimonial tramitar em segredo de justiça. (4) Busca o autor, em suma, o restabelecimento da gratificação de professor de pessoa com deficiência, que viria recebendo desde 2006 e que teria sido suprimida em 2023. Administrativamente, recebeu a informação de que o pagamento da aludida gratificação teria tido início por equívoco administrativo, razão pela qual foi suspensa, sem que nada fosse cobrado do autor em restituição do quer recebeu. A suspensão do pagamento, prosseguir, teria ocorrido sem respeito a contraditório e ampla defesa e teria importando em redução de sua remuneração em cerca de 25%. O autor ainda argumentou que teria direito à incorporação da gratificação em alusão, mesmo estando ainda em atividade. Pugna por tutela de urgência, para restabelecimento da gratificação em apreço. Pugna outrossim, por condenação no pagamento dos valores indevidamente descontados e por indenização por supostos danos (não esclarece se materiais ou morais) que estima em R$ 60.000,00. O feito foi originalmente distribuído a vara de execuções fiscais e veio-me em redistribuição. É o breve relatório. Cediço que a Administração Pública vincula-se aos motivos que oferta para emprestar lastro aos atos que realiza (teoria dos motivos determinantes). Consta do parecer 011432/2024/SEDUC/ASJUR, residente por cópia no id. 107052406, que o pedido de reconsideração que o autor apresentou foi rejeitado porquanto ele não estaria em regência de classe EXCLUSIVA de alunos excepcionais. O requerente encontrar-se-ia "… apenas em parcial regência de classe de alunos excepcionais." (id. 107052406, p. 4). Ora, ao estabelecer a gratificação a professores de excepcionais, a Lei Estadual nº 10.884/84 estabeleceu como condição ao pagamento apenas a circunstância de que o beneficiário estivesse em em regência de classe (art. 62, IV, c/c art. 64), sem explicitar que a classe deveria ser composta EXCLUSIVAMENTE (e não apenas parcialmente) por excepcionais (para utilizar a terminologia de então). A Lei Estadual nº 14.431/2009 alterou o percentual da gratificação em referência (reduziu-a de 30% para 20% do vencimento base (art. 6º), sem alterar condições para recebimento. Sendo assim, a razão utilizada pela Administração Pública para suprimir a gratificação antes paga ao autor não encontra respaldo na lei. Veja-se que não se cogita do alegado direito à incorporação - ainda mais porquanto se cuida de servidor em atividade. Tampouco se cogita de violação de contraditório pela cessação de gratificação que, por sua própria natureza, é pro labore faciendo (importa dizer que tem o direito de recebê-la quem estiver em efetiva regência de classe com pessoa excepcional/com deficiência). O que se afirma é que não há fundamento legal para a exigência de que a gratificação seja paga apenas para quem estiver na regência de classe composta exclusivamente por excepcionais - como constou da decisão administrativa referida. Uma tal interpretação, aliás, seria incompatível com a quadra atual, marcada pela pretensão de máxima integração entre as pessoas antes apontadas como excepcionais e aquelas antes descritas como normais (veja-se, por exemplo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146/2015). Estimularia salas segregadas, exclusivas para pessoas antes descritas como excepcionais (usando, uma vez mais, a terminologia vigente quando sobreveio a lei estadual que instituiu a gratificação em discussão), caminhando no sentido inverso do que se pretende. Ou findaria por fazer com que, no caso de uso de classes mistas, nenhum professor recebesse a referida gratificação. Nada mais anacrônico, por evidente! Não pode haver dúvida do prejuízo decorrente da cessação abrupta do pagamento de gratificação, mormente quando não há notícia de que a causa que a ensejou (regência de classe com excepcionais) tenha deixado de existir. Por assim entender, CONCEDO a tutela provisória de urgência inicialmente requerida, para o só fim de determinar que o Estado do Ceará restabeleça imediatamente o pagamento ao professor FERNANDO HUGO SOARES DE OLIVEIRA a gratificação de que trata o art. 62, IV da Lei Estadual nº 10.884/84. O pagamento deve prosseguir até ulterior deliberação deste Juízo, enquanto presente estiver a única condição imposta por lei (efetiva regência de classe COM excepcionais, mesmo que nelas também existas pessoas sem qualquer deficiência). O restabelecimento da gratificação deve ocorrer no primeiro pagamento mensal subsequente á intimação desta decisão, com imediata comprovação em Juízo. Tal como decido. Ciência à parte autora. Cite-se e intime-se o réu, para cumprimento. Considerando a postura usualmente adotada pelo réu em ações da estirpe, deixo de designar data para a realização de audiência inicial prevista no art. 334 do CPC/15. Assim, o prazo de defesa fluirá da comunicação inicial. Ressalvo a possibilidade de revisão quanto ao ponto, desde que haja manifestação das duas partes. Se na contestação houver defesas processuais (preliminares) e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou, ainda, se forem apresentados documentos novos, intime-se para réplica, em 15 dias. Após, se contestação não houver ou se aquela que for apresentada não contiver nenhuma de tais matérias, vista ao MP, por trinta dias. No final, conclusos para decisão. (5) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186787993

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 186787993

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186787993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(43)