Procedimento Comum Cível 0001201-11.2019.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001201-11.2019.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 11:25

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 11:22

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/01/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 11:24

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição (outras)

30/12/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001201-11.2019.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Promovente: Nome: JOSE CLAIRTON FERREIRA DE ARAUJOEndereço: SITIO GENIPAPEIRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: BANCO BEC S.A.Endereço: RUA JOSE MARTINS RODRIGUES, 150, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA - CE - CEP: 60810-340Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor Jose Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000Nome: PROCURADORIA-GERAL FEDERALEndereço: desconhecidoNome: FRANCISCO JUDEVAN SOBRINHOEndereço: ZONA RURAL DE MILHA, MILHã - CE - CEP: 63635-000 DESPACHO Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o feito à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.009, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130244008

16/12/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:54

Conclusos para despacho

12/12/2024, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:35

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 12:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001201-11.2019.8.06.0166. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SENADOR POMPEU 2.ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Promovente: Nome: JOSE CLAIRTON FERREIRA DE ARAUJOEndereço: SITIO GENIPAPEIRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: BANCO BEC S.A.Endereço: RUA JOSE MARTINS RODRIGUES, 150, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA - CE - CEP: 60810-340Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor Jose Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000Nome: PROCURADORIA-GERAL FEDERALEndereço: desconhecidoNome: FRANCISCO JUDEVAN SOBRINHOEndereço: ZONA RURAL DE MILHA, MILHã - CE - CEP: 63635-000 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação denominada de Reparação de Dano Moral e Material c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizado por José Clairton Ferreira de Araújo em face do Estado do Ceará e de Francisco Judevan Sobrinho, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial. Juntou os documentos, dentre os quais Boletim de ocorrência (id n° 48459360 e fotos do acidente (id n° 48459365). Despacho inaugural - id n° 48459371. Contestação ofertada pelo Estado do Ceará - id n° 48458257. Contestação ofertada pelo requerido - Sr. Francisco Judevan - id n° 48459334. Houve réplica id n° 48458260. Despacho sob id n° 48459340, determinando a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento - id n° 48459330. Alegações finais apresentada pelo requerido - Sr. Francisco Judevan - id n° 48456821. Alegações finais apresentada pelo requerente - id n° 48458265. Alegações finais apresentada pelo Estado do Ceará - id n° 48459336. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, mormente quando encerrada a instrução processual. Passo ao mérito. Mérito. A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre acidente de trânsito que o requerente alega que as requeridas causaram evento desta espécie, requerendo indenização pelos danos materiais e lucros cessantes. Analisando o ordenamento jurídico, verifico que a responsabilidade civil representa uma retaliação contra um comportamento antissocial de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo. Sob o ponto de vista técnico, denota-se tratar de instituto destinado em reparar os danos causados pela conduta (omissiva ou comissiva) que provocou um resultado (lesivo ou perigoso), estabelecido por um nexo de causalidade (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Esta teoria tem um caráter subjetivo porque leva em conta a intenção do agente em querer um resultado ilícito, portanto, deve se avaliar não só esses elementos (conduta, resultado e nexo de causalidade), mas, acima de tudo, se a conduta foi dolosa (proferida de forma consciente) ou culposa (por circunstâncias de negligência, imprudência ou imperícia), conforme interpretação literal e teleológica do art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Um ponto importante deste instituto se refere aos tipos de danos, onde uma vez comprovada a responsabilidade civil, deve-se efetuar a medição dos danos conforme a sua natureza, que nos presentes autos busca-se a reparação de danos materiais e supostos lucros cessantes. Analisando a pretensão autoral, observo que o requerente apresentou fotos do acidente e um boletim de ocorrência no qual certificou as reclamações descritas nesta causa, sendo que não houve o acostamento dos elementos investigativos, razão pela qual esta prova se mostra de pouca valia porque impossibilita qualquer presunção de culpabilidade, na medida em que só há elemento de acusação. Nesse ponto, conforme a expressa disposição do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. A parte autoral não trouxe elementos de prova que apontassem pela responsabilidade do motorista da empresa ré, dessa forma, não há como se presumir quem deu causa ao acidente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. MORTE EM ACIDENTE ENVOLVENDO PREPOSTO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. DANO CARACTERIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Iguatu, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos Recorrentes Rejania Pereira de Carvalho e Francisco Pereira da Silva em face de Seara Alimentos LTDA e JBS S/A. 2. De inicio afasto a preliminar de ofensa a dialeticidade suscitada nas contrarrazões de fls. 397/403, isso porque, da análise recursal infere-se, de forma nítida,que o interesse dos apelantes é reformar a sentença nos pontos em que considera haver desacerto, ainda que, para tal reforcem matérias apresentadas na inicial. Preliminar afastada. 3. Preliminar acolhida. Responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora do serviço de transporte de cargas pelo ocorrido, notadamente pela existência de interesse econômico no serviço. 4. Dano incontestável, em razão do falecimento das vítimas. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, porém a sua responsabilização requer a demonstração de culpa do motorista pelo sinistro. Ônus dos apelantes prova do fato constitutivo do direito. 5. Denúncia apresentada sobre o mesmo fato rejeitada por ausência de justa causa. 6. A violência inerente a natureza do ocorrido, por si só, não serve para provar possível atuação imprudente do preposto da requerida, a qual demanda prova, seja testemunhal, seja pericial. 7. Alegação de que o motorista da ré teria atuado de forma imprudente e que estaria em alta velocidade não encontra amparo em nenhum elemento probatório acostado aos autos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas no que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva, para reconhecer a responsabilidade solidária da SEARA ALIMENTOS LTDA e SAMPAIO TRANSPORTES LTDA, mantendo incólume os demais termos da sentença questionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0048710-71.2016.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023. (grifou-se). Conforme o Código de Processo Civil e ratificado pela doutrina, sendo a culpa um elemento indissociável para a responsabilização do agente causador do dano, deve essa ser comprovada com elementos contundentes, precisos e evidentes, o que não ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de condenação em danos materiais e lucros cessantes, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art; 487, I, do CPC. Por fim, condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça e suspensão da exigibilidade da obrigação (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se, Regitre-se e Intimem-se as partes por seus advogados. Transitado em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Senador Pompeu/CE, datado e assinado eletronicamente. Harbélia Sancho Teixeira Muniz Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130244008

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2024 23:59.

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