Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005946-67.2017.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005946-67.2017.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/03/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:47

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133496903

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133496903

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] 0005946-67.2017.8.06.0113 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros MARIA BEZERRA DE SOUZA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar acerca do(s) Ofício(s) Requisitório (s) de IDs 133495813 e 133495817 no prazo de cinco dias, apontando eventual incorreção, nos termos da Resolução 458/2017 Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que decorrido o prazo sem manifestarão, será assinado pelo Magistrado no Sistema da Justiça Delegada do TRF da 5ª Região e enviado para pagamento. 27 de janeiro de 2025 MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA Diretora de Secretaria Mat. 207

28/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133496903

27/01/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 22/01/2025

27/01/2025, 11:59

Juntada de Certidão

27/01/2025, 11:59

Juntada de outros documentos

27/01/2025, 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:39

Documentos

Despacho

•25/04/2026, 10:18

Despacho

•09/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA BEZERRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0005946-67.2017.8.06.0113 Vistos. Trata-se de pedido de liquidação de sentença, proposto por MARIA BEZERRA DE SOUZA, conforme pedido e memorial de cálculos em ID 88417102/ 88417101. Intimado o INSS sobre os cálculos juntados pela exequente/autora, este veio aos autos concordando com os cálculos apresentados, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, com a homologação judicial dos cálculos de liquidação e, em consequência, a expedição dos respectivos ofícios requisitórios, conforme ID 105804898. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte do executado INSS. Aparte executada concordou com o memorial de cálculos apresentado pelo exequente em ID 88417101, no valor total de R$ 145.606,25 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos), além dos honorários de sucumbência (10%, incidentes até a sentença) de R$ 13.561,12 (treze mil quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos). Ante o exposto, em razão da concordância do INSS (executado) com o memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente conforme ID 88417101, a ser pago à exequente através do sistema de precatórios, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Antes de determinar a expedição do Precatório, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito;5- Natureza da obrigação;6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal;8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor;10- Nome do Credor - CPF/CNPJ;11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento;16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução;21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios;33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o Precatório: 35- Petição inicial;36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra);38- Trânsito em julgado da ação originária;39- Pedido de execução;40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos;41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão dedecorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos);42- Memória de cálculos atualizada e homologada;43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s);44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o Precatório no sistema SAPRE, devendo ser expedido em nome da parte autora. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar aoTRF-5, arquivando-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura eletrônica. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133496903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133496903

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133496903

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.

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