Execução de Título Extrajudicial 3002103-02.2024.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002103-02.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 16:28

Transitado em Julgado em 07/01/2025

07/01/2025, 16:28

Juntada de Certidão

07/01/2025, 16:28

Extinto o processo por desistência

16/12/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 15:44

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

12/12/2024, 14:59

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127953871

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO R.h. Analisando os autos a promovente requereu dilação de prazo para manifestação; contudo, tal pedido não pode ser acolhido em virtude da ausência de dispositivo na legislação especial. Registre-se que, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, portanto, pelo Princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Pelo exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino, novamente, a intimação da promovente para apresentar o documento solicitado no id 115299677, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127953871

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127953871

03/12/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 13:29

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/11/2024, 23:05

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115299677

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. DECIDO, em saneamento processual. INTIME-SE a parte promovente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, anexando contrato sem rasuras. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

06/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 14:28

Despacho

•02/12/2024, 13:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127953871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127953871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127953871

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115299677

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