Execução de Título Extrajudicial 0000475-80.2005.8.06.0084 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000475-80.2005.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 08:07

Transitado em Julgado em 25/11/2024

26/11/2024, 10:05

Juntada de Certidão

26/11/2024, 10:05

Decorrido prazo de JOSE OLIVAR FERNANDES SOARES FILHO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:12

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 111943944

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000475-80.2005.8.06.0084. EXEQUENTE: ADÃO CARVALHO DA SILVA POLO PASSIVO: Maurício Alves de Oliveira SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Correção Monetária] Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, no rito dos Juizados Especiais. Inicialmente, registro que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por prever um procedimento simplificado, dispõe em seu texto que não sendo encontrado o devedor ou não tendo este bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, o que aqui se aplica diante do teor do art. 6º da legislação citada. No mais, foram realizadas diversas diligências de localização do executado, restando as mesmas frustradas. Ademais, foi realizada a tentativa de penhora on-line, a qual também restou frustrada, em razão da inexistência de vínculo do executado com instituições financeiras (id. 55282349). Destaco também, que a presente execução já tramita há diversos anos, sem localização do executado ou de bens do mesmo, sendo consenso comum na jurisprudência a orientação de extinção de processos neste status, em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA ( CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ( CF/88, ART. 98, I)- PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). Segundo a conjunção alternativa "ou", a ocorrência de uma ou outra hipótese autoriza a extinção do referido feito. 2. Em razão disso, mesmo que encontrado o bem, o feito deveria ser extinto. Isso porque o devedor continuaria ausente, não sendo permitida, nos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital (Lei nº 9.099/95, art. 18, § 3º). 3. Esses dispositivos legais impedem o trâmite de ação de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, quando o devedor não for encontrado. Isso é incompatível com o arresto executivo, que pressupõe a apreensão de bens exatamente quando o devedor não for encontrado para a citação. 4. O arresto executivo está previsto no art. 830, caput, do Código de Processo Civil ( CPC). O CPC só se aplica subsidiariamente à Lei nº 9.099/99 e isso se dá desde que se cumpram dois requisitos: a) quando sobre o tema a Lei nº 9.99/99 não ofereceu tratamento específico; b) quando o tratamento do CPC está de acordo com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/99 (oralidade, informalidade, economia processual, celeridade, simplicidade, conciliação). Embora o arresto executivo não tenha previsão na Lei nº 9.099/99 para as ações de execução de título extrajudicial, esse instituto é incompatível com os critérios previstos no art. 2º da referida lei. Isso porque os Juizados Especiais Cíveis são impregnados da necessidade constante de conciliação, e a conciliação exige a presença física do devedor. Já, no arresto executivo, pressupõe-se a ausência do devedor. 5. Proibir o arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis não implica violação ao princípio constitucional do acesso à justiça ( CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Segundo o princípio da unidade da Constituição, os dispositivos constitucionais não são interpretados de forma isolada, mas devem ser compatibilizados, harmonizados. Ao lado do acesso à justiça, temos o art. 98, I, da CF, para o qual os Juizados Especiais devem observar os critérios de conciliação, oralidade e menor complexidade: a oralidade e a conciliação exigem a presença física do executado; a menor complexidade proíbe diligências mais complexas. Todos esses critérios constitucionais, que devem nortear a lei e o intérprete, são incompatíveis com a existência de arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. 7. Nos termos da jurisprudência de Colégios Recursais do Estado de São Paulo, do Enunciado nº 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado nº 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. Inconstitucionalidade e ilegalidade do Enunciado nº 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe em sentido contrário. 8. Manutenção da respeitável sentença. Recurso inominado ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10023085020198260414 SP 1002308-50.2019.8.26.0414, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/08/2022). GN. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL - Devedor não encontrado - Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 - Diligências de intimação pessoal do autor realizadas em vários endereços, todas infrutíferas - Processo executório que se estende desde o ano de 2018 - Medidas executivas pelo Bacenjud e Renajud - Embora tenham sido encontrados veículos em nome da parte recorrida/executada, pelo sistema Renajud, esta parte não foi encontrada para ser intimada do ato expropriatório, o que inviabiliza qualquer tipo de restrição sobre estes bens, por ausência de previsão legal - Decisão extintiva adequada ao caso dos autos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que regulamenta a extinção do processo quando não encontrado o devedor (conforme já citado art. 53, § 4º, da lei 9.099/95), de modo a prevenir a ocorrência de eternização dos feitos no rito sumaríssimo, facultando-se ao credor requerer a extração de certidão de crédito para futura execução - Nova propositura da execução em momento adequado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00020568420188260063 SP 0002056-84.2018.8.26.0063, Relator: Betiza Marques Soria Prado, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2022) GN. Ante o exposto, julgo extinta a execução nos termos dos arts. 6º e 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, determinando o arquivamento do processo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 111943944

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111943944

05/11/2024, 14:41

Extinto o processo por devedor não encontrado

24/10/2024, 12:07

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de diligência

31/03/2024, 16:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/11/2024, 14:40

SENTENÇA

•24/10/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000475-80.2005.8.06.0084. EXEQUENTE: ADÃO CARVALHO DA SILVA POLO PASSIVO: Maurício Alves de Oliveira SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Correção Monetária] Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, no rito dos Juizados Especiais. Inicialmente, registro que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por prever um procedimento simplificado, dispõe em seu texto que não sendo encontrado o devedor ou não tendo este bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, o que aqui se aplica diante do teor do art. 6º da legislação citada. No mais, foram realizadas diversas diligências de localização do executado, restando as mesmas frustradas. Ademais, foi realizada a tentativa de penhora on-line, a qual também restou frustrada, em razão da inexistência de vínculo do executado com instituições financeiras (id. 55282349). Destaco também, que a presente execução já tramita há diversos anos, sem localização do executado ou de bens do mesmo, sendo consenso comum na jurisprudência a orientação de extinção de processos neste status, em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA ( CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ( CF/88, ART. 98, I)- PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). Segundo a conjunção alternativa "ou", a ocorrência de uma ou outra hipótese autoriza a extinção do referido feito. 2. Em razão disso, mesmo que encontrado o bem, o feito deveria ser extinto. Isso porque o devedor continuaria ausente, não sendo permitida, nos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital (Lei nº 9.099/95, art. 18, § 3º). 3. Esses dispositivos legais impedem o trâmite de ação de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, quando o devedor não for encontrado. Isso é incompatível com o arresto executivo, que pressupõe a apreensão de bens exatamente quando o devedor não for encontrado para a citação. 4. O arresto executivo está previsto no art. 830, caput, do Código de Processo Civil ( CPC). O CPC só se aplica subsidiariamente à Lei nº 9.099/99 e isso se dá desde que se cumpram dois requisitos: a) quando sobre o tema a Lei nº 9.99/99 não ofereceu tratamento específico; b) quando o tratamento do CPC está de acordo com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/99 (oralidade, informalidade, economia processual, celeridade, simplicidade, conciliação). Embora o arresto executivo não tenha previsão na Lei nº 9.099/99 para as ações de execução de título extrajudicial, esse instituto é incompatível com os critérios previstos no art. 2º da referida lei. Isso porque os Juizados Especiais Cíveis são impregnados da necessidade constante de conciliação, e a conciliação exige a presença física do devedor. Já, no arresto executivo, pressupõe-se a ausência do devedor. 5. Proibir o arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis não implica violação ao princípio constitucional do acesso à justiça ( CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Segundo o princípio da unidade da Constituição, os dispositivos constitucionais não são interpretados de forma isolada, mas devem ser compatibilizados, harmonizados. Ao lado do acesso à justiça, temos o art. 98, I, da CF, para o qual os Juizados Especiais devem observar os critérios de conciliação, oralidade e menor complexidade: a oralidade e a conciliação exigem a presença física do executado; a menor complexidade proíbe diligências mais complexas. Todos esses critérios constitucionais, que devem nortear a lei e o intérprete, são incompatíveis com a existência de arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. 7. Nos termos da jurisprudência de Colégios Recursais do Estado de São Paulo, do Enunciado nº 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado nº 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. Inconstitucionalidade e ilegalidade do Enunciado nº 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe em sentido contrário. 8. Manutenção da respeitável sentença. Recurso inominado ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10023085020198260414 SP 1002308-50.2019.8.26.0414, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/08/2022). GN. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL - Devedor não encontrado - Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 - Diligências de intimação pessoal do autor realizadas em vários endereços, todas infrutíferas - Processo executório que se estende desde o ano de 2018 - Medidas executivas pelo Bacenjud e Renajud - Embora tenham sido encontrados veículos em nome da parte recorrida/executada, pelo sistema Renajud, esta parte não foi encontrada para ser intimada do ato expropriatório, o que inviabiliza qualquer tipo de restrição sobre estes bens, por ausência de previsão legal - Decisão extintiva adequada ao caso dos autos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que regulamenta a extinção do processo quando não encontrado o devedor (conforme já citado art. 53, § 4º, da lei 9.099/95), de modo a prevenir a ocorrência de eternização dos feitos no rito sumaríssimo, facultando-se ao credor requerer a extração de certidão de crédito para futura execução - Nova propositura da execução em momento adequado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00020568420188260063 SP 0002056-84.2018.8.26.0063, Relator: Betiza Marques Soria Prado, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2022) GN. Ante o exposto, julgo extinta a execução nos termos dos arts. 6º e 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, determinando o arquivamento do processo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz