Embargos à Execução 0032269-72.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos à Execução

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2008

Valor da Causa

R$ 58.311,55

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCAM - PRODUTORA DE CAMARAO LTDA

Autor

BRUNO CABRAL PARENTE

Autor

BANCO ABN AMRO REAL S/A

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196193486

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196193486

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196193486

17/03/2026, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 17:26

Conclusos para despacho

05/09/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 18:11

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de MARCELO MEMORIA DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:45

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150152911

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150152911

16/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(124)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196193486

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196193486

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196193486

17/03/2026, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 17:26

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 17:26

Despacho

•01/09/2025, 18:11

05/09/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 18:11

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de MARCELO MEMORIA DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:45

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150152911

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150152911

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150152911

15/04/2025, 09:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/04/2025, 16:32

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:59

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:51

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 11:41

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 111732432

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032269-72.2008.8.06.0001. EMBARGANTE: PROCAM - PRODUTORA DE CAMARAO LTDA, BRUNO CABRAL PARENTE EMBARGADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A APENSO: [] DECISÃO Em análise superficial, verifica-se que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, em face do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado da lide. Determino que estes autos sejam incluídos na fila Conclusos/Sentença, onde aguardarão julgamento segundo a ordem cronológica de ingresso, respeitadas as prioridades legais. Intimem-se os advogados das partes por Diário de Justiça. Prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 111732432

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111732432

05/11/2024, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2024, 13:17

Conclusos para despacho

10/08/2024, 15:55

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:50

Mov. [97] - Concluso para Despacho

22/07/2024, 16:52

Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/07/2024, 17:55

Mov. [95] - Documento

04/06/2024, 13:10

Mov. [94] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

27/05/2024, 10:33

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

27/05/2024, 10:01

Mov. [92] - Documento Analisado

27/05/2024, 09:56

Mov. [91] - Mero expediente | Vistos, etc. Oficie-se ao Setor de Distribuicao/Protocolo para que proceda com a retificacao da classe processual para "Embargos a Execucao". Exp. Nec.

23/05/2024, 12:36

Mov. [90] - Apensado | Apensado ao processo 0068456-79.2008.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer

23/05/2024, 09:47

Mov. [89] - Conclusão

15/05/2024, 08:16

Mov. [87] - Redistribuição de processo - saída | DEcisao de fl. 190

14/05/2024, 16:33

Mov. [88] - Processo Redistribuído por Dependência | DEcisao de fl. 190

14/05/2024, 16:33

Mov. [86] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

14/05/2024, 10:59

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

14/05/2024, 10:59

Mov. [84] - Incompetência | Isto posto, declino da competencia do presente feito, que devera ser redistribuido para o Juizo da 20 vara civel.

08/05/2024, 14:12

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/05/2023, 09:39

Mov. [82] - Desapensado | Desapensado do processo 0062326-10.2007.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Interpretacao / Revisao de Contrato

03/04/2023, 13:30

Mov. [81] - Conclusão

20/03/2023, 09:51

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01936335-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2023 17:50

15/03/2023, 18:09

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2023 Data da Publicacao: 14/03/2023 Numero do Diario: 3034

13/03/2023, 20:21

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2023, 01:43

Mov. [77] - Documento Analisado

09/03/2023, 11:50

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2023, 10:27

Mov. [75] - Concluso para Despacho

04/03/2023, 23:38

Mov. [74] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 929

05/12/2019, 07:29

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

21/08/2019, 16:05

Mov. [72] - Certidão emitida

13/05/2019, 16:44

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10572794-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/10/2018 16:46

01/10/2018, 17:10

Mov. [69] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0062326-10.2007.8.06.0001)

04/05/2018, 15:39

Mov. [70] - Processo Redistribuído por Dependência | declinio de competencia (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0062326-10.2007.8.06.0001)

04/05/2018, 15:39

Mov. [68] - Correção de classe | Classe retificada de EMBARGOS à EXECUçãO (172) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) | Corrigida a classe de Embargos a Execucao para Procedimento Comum.

04/05/2018, 15:36

Mov. [66] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0062326-10.2007.8.06.0001)

21/02/2018, 13:02

Mov. [67] - Processo Redistribuído por Dependência | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0062326-10.2007.8.06.0001)

21/02/2018, 13:02

Mov. [65] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

16/10/2017, 15:53

Mov. [64] - Certidão emitida

16/10/2017, 15:48

Mov. [63] - Concluso para Despacho

02/10/2017, 09:29

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10508975-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2017 17:25

29/09/2017, 18:31

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0759/2016 Data da Disponibilizacao: 21/11/2016 Data da Publicacao: 22/11/2016 Numero do Diario: 1567 Pagina: 253/259

21/11/2016, 17:24

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2016, 12:39

Mov. [59] - Mero expediente | Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem proposta de acordo ou indicar provas a serem produzidas. Em caso de silencio, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

09/11/2016, 14:22

Mov. [58] - Concluso para Despacho

04/10/2016, 09:33

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10457625-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/10/2016 17:45

03/10/2016, 23:57

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0603/2016 Data da Disponibilizacao: 22/09/2016 Data da Publicacao: 23/09/2016 Numero do Diario: 1529 Pagina: 351

23/09/2016, 08:27

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2016, 10:51

Mov. [54] - Mero expediente | R. H. Visto em Inspecao. Defiro o pedido contido na peticao de paginas 88, deferindo a juntada dos documentos as paginas 89/114.Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se em replica a contestacao de pagina 58/65. Intime(m)-se.

04/07/2016, 17:12

Mov. [53] - Conclusão

12/06/2016, 12:21

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, CERTIFICO que o processo epigrafado encontrava-se em digitalizacao desde a data de 29/10/2014, retornando ao fluxo civel em 28/07/2015, portanto, por ordem judicial, encontrava-se suspenso. Dou fe. *

28/07/2015, 12:42

Mov. [51] - Concluso para Despacho

08/06/2015, 17:14

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10212557-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2015 16:41

08/06/2015, 17:10

Mov. [49] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [47] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [48] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [44] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [45] - Petição

26/03/2015, 12:43

Mov. [46] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [43] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [41] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [42] - Petição

26/03/2015, 12:43

Mov. [39] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [40] - Petição

26/03/2015, 12:43

Mov. [37] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [38] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [34] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [35] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [36] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [32] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [33] - Mandado

26/03/2015, 12:43

Mov. [29] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [30] - Documento

26/03/2015, 12:43

Mov. [31] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [27] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [28] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [25] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [26] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [23] - Ofício

26/03/2015, 12:42

Mov. [24] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [22] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [20] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [21] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [18] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [19] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [15] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [16] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [17] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [13] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [14] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [12] - Documento

26/03/2015, 12:42

Mov. [11] - Conversão para Processo Digital

29/10/2014, 09:17

Mov. [10] - Apensado | Apensado ao processo 0062326-10.2007.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinario - Assunto principal:

29/10/2014, 09:12

Mov. [9] - Concluso para Despacho

29/10/2014, 09:11

Mov. [8] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

11/06/2014, 14:22

Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2012, 15:35

Mov. [6] - Processo apensado | PROCESSO APENSADO NUMERO DE VOLUMES: 1 NUMERO DE APENSOS: 2 PROCESSO PRINCIPAL: 2007.0020.4435-6 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS AO PROC. N 2007.0020.4435-6 (REVISIONAL) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2008, 12:51

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2008, 17:38

Mov. [4] - Distribuição por prevenção | DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2008, 13:05

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2008, 13:04

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2008, 13:04

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2008, 17:56

Decisão

•10/04/2025, 16:32

Decisão

•29/10/2024, 13:17

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2024, 12:36

Interlocutória

•08/05/2024, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2023, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2016, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2016, 17:12

Ato Ordinatório

•28/07/2015, 12:42

Ato Ordinatório

•26/03/2015, 12:42

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2015, 12:42

Ato Ordinatório

•26/03/2015, 12:42

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2015, 12:42