Monitória 0050374-66.2017.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0050374-66.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL SA REU: MARCELO JUSTO PEIXOTO, MARCIO ANTONIO JUSTO PEIXOTO, JUSTO INJETADOS LTDA, CAMILA JUSTINO DE OLIVEIRA JUSTO, PATTRYCIA MATOS RODRIGUES GONCALVES JUSTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]................................................................................................................................................................................................................... Processo nº 0050374-66.2017.8.06.0071 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. O BANCO DO BRASIL - SA, por meio de seus advogados, nos autos do processo em epígrafe que move em face de MARCELO JUSTO PEIXOTO E OUTROS, opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada às páginas (ID. 1127265354), com fundamento no art. 1022, inciso I, CPC. Em resumo, alega o embargante que a sentença de extinção da ação nos termos do art. 485, III, foi indevida e está equivocada, porquanto, não houve abandono da causa, uma vez que sempre buscou dar regular andamento ao processo, e que a extinção se deu sem a devida intimação pessoal para regularização de eventuais irregularidades. Ao final, diante dos argumentos apresentados, o embargante pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, solicitando a reconsideração da sentença que extinguiu a ação, uma vez que não houve abandono da causa e o embargante sempre buscou dar andamento ao processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. A sentença de páginas (ID. 11276535) foi publicada em 06/11/2024 a interposição dos embargos se encerra em 13/11/2024, portanto, tempestivos, conforme a nova redação do art. 219 do CPC, que estabelece a contagem de prazos apenas em dias úteis. Os Embargos de Declaração visam esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado, e está disciplinado no art. 1022 do Código de Processo Civil. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Pois bem, em que pese bem elaboradas as argumentações do embargante, estas não se coadunam com a realidade fática dos autos, sobretudo quanto ao argumento de que a extinção do processo por abandono se deu aos arrepios da lei, porquanto não foi intimado para dar seguimento ao feito e que ainda depende de requerimento do réu e que não houve inércia, pois o processo não ficou parado por mais de 30 dias. Cumpre-me esclarecer que é cediço que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material dos julgados, no entanto, em que pese a matéria defendida nos presentes embargos ser matéria pertinente pela via eleita, a alegação de erro, neste caso concreto, não pode ser reconhecida, vez que o embargante foi devidamente intimado, por diário oficial da justiça, e, outra vez pessoalmente, através do portal, em ambas ocasiões quedou-se inerte (ID. 107688961). Desta forma, despiciendas maiores considerações, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por considerar que as questões suscitadas pelo embargante não representa qualquer das hipóteses consubstanciadas no art. 1022 do CPC, seja omissão, erro ou contradições. Isto posto, mantenho a sentença vergastada com base nos fundamentos expendidos em seu bojo. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se com a devida BAIXA processual e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, à Sejud. Crato, 15 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL SA REU: MARCELO JUSTO PEIXOTO, MARCIO ANTONIO JUSTO PEIXOTO, JUSTO INJETADOS LTDA, CAMILA JUSTINO DE OLIVEIRA JUSTO, PATTRYCIA MATOS RODRIGUES GONCALVES JUSTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0050374-66.2017.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. No processo em epígrafe o patrono da parte autora foi intimado para dar andamento ao feito cumprindo o despacho de ID. 107688954 destes autos, não se manifestando conforme certificado às páginas (ID. 107688957). Intimado pessoalmente a dizer se persistia interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, III), conforme comprovação de páginas (ID. 107688961), novamente quedou-se inerte. O feito encontra-se paralisado, sem impulso oficial da parte interessada, há mais de 60 dias, mesmo intimado para fazê-lo sob pena de extinção, o que corrobora o total abandono dos autos. É O RELATÓRIO, DECIDO. O interesse é condição "sine qua non" para o ajuizamento e prosseguimento de qualquer ação, sem o qual ocorre a perda do objeto da ação acontece pela superveniente perda de interesse processual. O autor que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de promover o andamento do feito atendendo às determinações judiciais, cumprindo assim sua missão processual. A extinção do processo por perda de interesse da parte não visa acabar com a prevenção do magistrado, mas sim evitar que processos fiquem indefinidamente nas filas de gabinetes, atrapalhando o manuseio dos demais autos e contribuindo para o achincalhamento do nome do Poder Judiciário, pois a inércia ou descaso das partes é computado, frise-se, como "morosidade do Judiciário". Não pode, destarte, o processo permanecer eternamente à mercê da parte (des)interessada, inda mais diante da regra insculpida no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, o abandono processual restou, portanto, caracterizado na forma do Inciso III do art. 485 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Do exposto, a extinção do processo é medida que se impõe, razão pela qual com fundamento nos dispositivos legais supracitados, JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, o que faço com base no dispositivo mencionado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 1 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197702433

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197702433

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197702433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197702433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197702433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197702433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197702433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197702433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197702433

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194789696

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194789696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194789696

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legal

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