Execução de Título Extrajudicial 0204902-51.2023.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 16:58

Juntada de certidão

26/02/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 21:39

Extinto o processo por desistência

07/02/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2025, 10:56

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 128073311

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128073311

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REU: TAMIRES ALEXANDRE FELIX SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204902-51.2023.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Cuidam os autos de Busca e Apreensão, ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra TAMIRES ALEXANDRE FELIX, com fundamento no artigo 4º, do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. De início, defiro a conversão da busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial formulado através da petição de ID 126952669. Proceda a Serventia às anotações necessárias junto ao PJE. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, nos termos do art. 827 do CPC. CITE(M)-SE o(s) executado(a/s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829, NCPC), efetuar(em) o pagamento da dívida, advertindo-o(s) de que, em caso de pagamento tempestivo da dívida, os honorários advocatícios serão reduzidos por metade (art. 827, § 1º, CPC). Não efetuado o pagamento, ausente requerimento a que alude o art. 854 do CPC, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora dos bens indicados pelo credor, ou, à sua falta, de possíveis bens indicados pelo devedor (desde que aceitos por este juízo - CPC, art. 829, § 2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se for o caso, não comparecendo a parte exequente para acompanhar o ato processual ou não providenciar os meios logísticos para transporte dos bens apreendidos, poderá o oficial de justiça nomear a parte executada como fiel depositário, reputando-se renunciado o direito previsto no § 2º do art. 840 do CPC. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC Não encontrado o devedor, determino o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, procedendo-se na forma do art. 830 e seus parágrafos. Em caso de impossibilidade da efetivação do arresto, independente de novo despacho: penhorem-se bens do executado, tantos quantos bastarem para pagamento da dívida atualizada, custas e honorários advocatícios, preferencialmente pelo meio eletrônico, via sistema SISBAJUD. Em relação ao Sistema RENAJUD, ordeno que se efetive constrição de licenciamento de bens em nome do devedor; Efetuada a constrição, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Restando infrutíferas as tentativas de citação ou constrição de bens, voltem-se os autos conclusos para apreciação. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela variação do INPC e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, §1º, CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º,do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. Em nada sendo requerido ou apresentado pelo exequente, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. Expedientes Necessários. Publique-se, registre-se e intimem-se. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:26

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/12/2024, 10:10

Processo Desarquivado

17/12/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 10:06

Juntada de Certidão

17/12/2024, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128073311

17/12/2024, 09:58

Julgado procedente o pedido

03/12/2024, 19:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:03

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:11

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115369942

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: TAMIRES ALEXANDRE FELIX ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e levando em conta o teor da certidão do Oficial de Justiça (id 111344553), onde restou consignado que não foi possível a realização da busca e apreensão do veículo em questão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0204902-51.2023.8.06.0167 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar a correta qualificação da parte promovida, apontando o paradeiro do bem objeto da causa ou exerça a faculdade de conversão do pedido em ação executiva (art. 4º do Decreto Lei nº 911/69), sob pena de extinção. Por fim, acaso seja informado novo endereço, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas pertinentes as diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito, uma vez que as custas para realização da citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15. Sobral/CE, 5 de novembro de 2024 Francisco Piragibe Ponte Neto AUXILIAR JUDICIÁRIO

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115369942

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115369942

05/11/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2024, 08:51

Juntada de Petição de diligência

19/10/2024, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 13:03

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:08

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 21:04

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381

31/08/2024, 13:29

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381

31/08/2024, 13:28

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2024, 06:38

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2024, 02:52

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2024, 23:02

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825989-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 22:59

13/08/2024, 23:01

Mov. [42] - Concluso para Despacho

13/08/2024, 00:19

Mov. [41] - Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:17

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0303/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

20/07/2024, 14:25

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

20/07/2024, 14:24

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 06:41

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 02:55

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2024, 20:50

Mov. [35] - Certidão emitida

26/06/2024, 20:53

Mov. [34] - Documento

26/06/2024, 20:53

Mov. [33] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/011800-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/06/2024 Local: Oficial de justica - RAIMUNDO WELTON BRAGA MUNIZ

21/06/2024, 11:20

Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 11:19

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01812905-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 16:03

29/04/2024, 16:36

Mov. [30] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/04/2024 atraves da guia n 167.1004971-10 no valor de 120,74

27/04/2024, 08:43

Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 167.1004971-10 - Custas Intermediarias

26/04/2024, 11:32

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

06/04/2024, 02:36

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

06/04/2024, 02:33

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 06:38

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 02:54

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2024, 22:13

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição

02/03/2024, 21:38

Mov. [22] - Certidão emitida

04/12/2023, 09:49

Mov. [21] - Documento

04/12/2023, 09:49

Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2023/021064-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/12/2023 Local: Oficial de justica - Izabel Cristina Lima Cruz

28/11/2023, 08:55

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2023, 08:54

Mov. [18] - Conclusão

24/11/2023, 16:35

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01836749-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 24/11/2023 16:02

24/11/2023, 16:35

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0404/2023 Data da Publicacao: 13/11/2023 Numero do Diario: 3195

10/11/2023, 22:30

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2023, 02:38

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 22:25

Mov. [13] - Conclusão

06/11/2023, 18:32

Mov. [12] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 01/11/2023 atraves da guia n 167.1003185-50 no valor de 115,34

01/11/2023, 08:15

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01834060-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 16:50

31/10/2023, 17:11

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 30/10/2023 atraves da guia n 167.1003179-01 no valor de 3.429,49

30/10/2023, 14:04

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 167.1003185-50 - Custas Intermediarias

27/10/2023, 15:32

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 167.1003179-01 - Custas Iniciais

27/10/2023, 08:58

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2023 Data da Publicacao: 17/10/2023 Numero do Diario: 3178

16/10/2023, 23:07

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0365/2023 Data da Publicacao: 17/10/2023 Numero do Diario: 3178

16/10/2023, 23:06

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2023, 06:38

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2023, 02:40

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2023, 22:21

Mov. [2] - Conclusão

29/09/2023, 18:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/09/2023, 18:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 128073311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128073311

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Todas as movimentações(82)