Execução de Título Extrajudicial 0838246-02.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0838246-02.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

19/02/2026, 14:56

Desentranhado o documento

19/02/2026, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2025, 19:16

Conclusos para despacho

24/06/2025, 19:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/02/2025, 17:14

Decorrido prazo de LUDMILLA PASSOS DE ANDRADE FIGUEIRA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:06

Decorrido prazo de CLAUDIA CORREA NEVES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOSE ERIALDO MUNIZ em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:06

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA NEVES JACOBINI em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:06

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112007386

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NOVA DUBLAGEM LTDA. EXECUTADO: V. L. OLIVEIRA NETO - ME [Nota Promissória] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0838246-02.2014.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, V. L. Oliveira Neto - Me, ID de n° 91266512 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz que na execução existe valores cobrados em excesso em face da capitalização de juros. Pede a suspensão e a extinção, com a condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Impugnação da exceção de pré-executividade, ID de nº 91266517, pugnando pela sua improcedência.. Decido. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, condições, a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. Entendendo que a matéria ventilada não preenche os requisitos acima expostos, uma vez que a nulidade arguida não pode ser apreciada de ofício, requerendo a dilação probatória das alegações do devedor, menciono o artigo 803, do CPC, in verbis: Art.803. É nula a execução se: I-o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II- o executado não for regulamente citado; III- for instaurada antes de se verificar a condição o de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. As matérias possíveis de serem enfrentadas pela via estreita da exceção de pré-executividade são aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício por serem de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, extrai-se que os documentos que acompanham os autos não se mostram suficientes à sua apreciação, não representam prova documental e pré-constituída capazes de obstar o prosseguimento da execução, e portanto não são cabíveis na exceção de pré-executividade. As alegações do devedor de excesso na execução com a cobrança de capitalização de juros, não se mostram de plano a partir dos documentos demonstrados na lide. O excesso na execução não cabe na exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Exercício de 2019 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do índice de juros de mora e correção monetárias aplicadas pela entidade tributante, em patamares superiores à taxa SELIC e aplicação de multa em caráter confiscatório - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Matéria vinculada a possível excesso de execução - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - MULTA - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024056-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(destaquei) No caso dos autos, a intenção do executado de discussão da causa debendi do título extrajudicial que instrui a inicial executória em sede de exceção de pré-executividade é descabida, tanto por não se tratar de matéria de ordem pública, mas de exceção pessoal, de natureza intrapartes, bem como que enseja dilação probatória. Contudo, a matéria atinente à inexistência de causa debendi, típica hipótese de exceção pessoal, há de ser invocada por intermédio de embargos à execução, meio de defesa previsto legalmente, com espeque no art. 917 do CPC/15, uma vez que representa inauguração de outro feito hábil a ampliar o objeto cognitivo da execução principal. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 91266517. Sem condenação em honorários. Prossiga-se a execução, cumprindo a decisão de ID de nº 91267306. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112007386

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112007386

05/11/2024, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2024, 11:48

Documentos

Decisão

•23/11/2025, 19:16

Decisão

•29/10/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NOVA DUBLAGEM LTDA. EXECUTADO: V. L. OLIVEIRA NETO - ME [Nota Promissória] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0838246-02.2014.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, V. L. Oliveira Neto - Me, ID de n° 91266512 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz que na execução existe valores cobrados em excesso em face da capitalização de juros. Pede a suspensão e a extinção, com a condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Impugnação da exceção de pré-executividade, ID de nº 91266517, pugnando pela sua improcedência.. Decido. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, condições, a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. Entendendo que a matéria ventilada não preenche os requisitos acima expostos, uma vez que a nulidade arguida não pode ser apreciada de ofício, requerendo a dilação probatória das alegações do devedor, menciono o artigo 803, do CPC, in verbis: Art.803. É nula a execução se: I-o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II- o executado não for regulamente citado; III- for instaurada antes de se verificar a condição o de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. As matérias possíveis de serem enfrentadas pela via estreita da exceção de pré-executividade são aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício por serem de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, extrai-se que os documentos que acompanham os autos não se mostram suficientes à sua apreciação, não representam prova documental e pré-constituída capazes de obstar o prosseguimento da execução, e portanto não são cabíveis na exceção de pré-executividade. As alegações do devedor de excesso na execução com a cobrança de capitalização de juros, não se mostram de plano a partir dos documentos demonstrados na lide. O excesso na execução não cabe na exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Exercício de 2019 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do índice de juros de mora e correção monetárias aplicadas pela entidade tributante, em patamares superiores à taxa SELIC e aplicação de multa em caráter confiscatório - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Matéria vinculada a possível excesso de execução - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - MULTA - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024056-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(destaquei) No caso dos autos, a intenção do executado de discussão da causa debendi do título extrajudicial que instrui a inicial executória em sede de exceção de pré-executividade é descabida, tanto por não se tratar de matéria de ordem pública, mas de exceção pessoal, de natureza intrapartes, bem como que enseja dilação probatória. Contudo, a matéria atinente à inexistência de causa debendi, típica hipótese de exceção pessoal, há de ser invocada por intermédio de embargos à execução, meio de defesa previsto legalmente, com espeque no art. 917 do CPC/15, uma vez que representa inauguração de outro feito hábil a ampliar o objeto cognitivo da execução principal. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 91266517. Sem condenação em honorários. Prossiga-se a execução, cumprindo a decisão de ID de nº 91267306. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de LUDMILLA PASSOS DE ANDRADE FIGUEIRA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA CORREA NEVES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERIALDO MUNIZ em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA NEVES JACOBINI em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112007386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112007386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112007386

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