Execução de Título Extrajudicial 0501038-62.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0501038-62.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0501038-62.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo TROMBONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO BARROS DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de execução na qual o exequente requer a penhora de 30 % (trinta por cento) do salário da executada, considerando o resultado da pesquisa INFOJUD. É o relatório. DECIDO. Quanto às alegações do exequente de que seria possível a penhora de salário, realmente o STJ tem posição consolidado neste sentido, todavia, ressalva a Corte Superior que deve ser garantido um mínimo existencial ao executado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1407062 MG 2013/0329652-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019). Considerando que o valor percebidos dos proventos informados no resultado INFOJUD não são elevados de forma a justificar a possibilidade de penhora de 30%, e consequente relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, portanto, a penhora de parte do salário da executada não cumpre aos requisitos determinados pelo STJ no julgado acima mencionado. Portanto, indefiro o pedido de penhora de 30% do salário da executada. Ato contínuo, verifico a possível ocorrência de prescrição em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Intime-se o exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 15 dias. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 163702765

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 163702765

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163702765

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MILTON XAVIER DIAS NETO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVAMARY ALVES MAIA em 28/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152649554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152649554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152649554

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIDNEY GUERRA REGINALDO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(34)